Despacho n.º 4175/2020
| Data de publicação | 06 Abril 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Advogados |
Despacho n.º 4175/2020
Sumário: Delegação de competências do presidente do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4 de 7 de janeiro de 2015, do n.º 2 e 3 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 176 de 9 de setembro de 2015, e números 5 do artigos 8.º e 3 do artigo 9.º do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648 (2) a 27648 (4); alterado pela deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série-n.º 152 de 6 de agosto de 2015), delego, com efeitos imediatos:
a) A competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - prorrogar o período de estágio dos advogados estagiários, nos termos previstos no presente Estatuto - na Vice-presidente do Conselho Regional, Senhora Dra. Maria de Lurdes Évora;
b) A competência prevista na alínea l) do artigo 55 n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados - autorizar a revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional quando tal lhe seja requerido nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados - nos Vogais do Conselho Regional de Évora, Senhores Dr. Arlindo Bispo Chambel, Dra. Cláudia Tique, Dra Maria João Alves, Dra. Cristina de Sousa e Dra Isabel Xavier Carola;
c) A competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso, apresentados pelos advogados e advogados estagiários da respetiva região - no Presidente do Agrupamento de Delegações de Abrantes, Senhor Dr. António Velez; na Presidente do Agrupamento de Delegações de Beja, Senhora Dra Linabela Filhó; no Presidente do Agrupamento de Delegações de Évora, Senhor Dr. Marco Mira Nunes; no Presidente do Agrupamento de Delegações de Portalegre, Senhor Dr. António Pratas; na Presidente do Agrupamento de Delegações de Santarém, Senhora Dra. Sandra Alexandre...
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