regulamento do codigo trabalho
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Acórdão nº 00306/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, pedindo o pagamento dos seguintes créditos ... Determina o artigo 317º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 00621/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... tendo aqui aplicação o artigo 297.° do Código Civil, uma vez que à luz dos dois diplomas já ...
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Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... de créditos emergentes do contrato de trabalho, pelo valor global de € 6.957,41, reclamados no ... º 1 do CPC e artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, estando delas isento, nos ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ...
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Acórdão nº 00618/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... ção pela resolução do contrato de trabalho com justa causa, ao trabalho nocturno e a falta ... 4º do Regulamento das Custas Processuais” ... O Ministério ... b), c), e d) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi pelo ...
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Acórdão nº 00019/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
1. O preceito constante do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito,
... sido proferida sentença do Tribunal do Trabalho em 12.06.2013 e a acção de insolvência ... Determina o artigo 317º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a regularidade e licitude do ... do artigo 70°, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, quando ... Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento" do Código do Trabalho), que nos seus artigos 17.\xC2" ...
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Acórdão nº 201/11.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º,
... quantum appelatum (Alberto dos Reis “Código do Processo Civil Anotado” vol. V, pág. 310 e ... o documento intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” que se encontra junto a fls. 24 ... aqui importa registar: O Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão n.º 555/2007, de 18 de Janeiro de 2008
... , da sentena do Tribu- nal do Trabalho da Figueira da Foz, que recusou a aplicao do ar- tigo 456. do Regulamento do Cdigo do Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n ...
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Acórdão nº 01149/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... de créditos emergentes do contrato de trabalho dentro do prazo estipulado pelo artigo 2.º, n.º ... termos do disposto no artigo 781.º do Código Civil, tal significa que na data da falta de ... ência previsto no artigo 319º do Regulamento do Código de Trabalho (Lei nº 35/2004) ...
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Acórdão nº 177/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ... do disposto no art.º 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... , já que no artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), ...
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Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua substituição ... do artigo 371º, nº 3, alínea d), do Código do Trabalho, a cessação do contrato só operou ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
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Despacho N.º 1041/2007 de 22 de Outubro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa FERROVIAL ...
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Despacho N.º 1040/2007 de 22 de Outubro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa EXPLOTUGAL, ...
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Acórdão nº 00862/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
... de créditos emergentes do contrato de trabalho", proferida pelo FGS”, inconformado com a Senten\xC3" ... -Lei nº 59/2015 e do artigo 336º do Código do Trabalho ... Nestes termos, deve o presente ... º da Lei nº 35/2004 de 29 de Julho (Regulamento do Código do Trabalho) que «O Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção
... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... de vinte anos, previsto no art.º 309 do Código Civil, porquanto seria de aplicar a solução al do regulamento do FGS estabelecida na Lei n.º 35/2004, de 29/07 ... -
Acórdão nº 2417/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ... , já que no artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), ...
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Acórdão nº 00762/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I – Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. II – O artigo 320º da Lei n.º 35/2004, ao estabelecer que o pagamento de créditos laborais são...
... de créditos emergentes de Contrato de Trabalho, bem como a condenação do Réu à prática de ... -
Acórdão nº 00695/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... de créditos emergentes de contrato de trabalho”, inconformada com a Sentença proferida no TAF ... de insolvência - artigo 90º daquele Código. Nestes termos, declara-se extinta a instância ... º da Lei nº 35/2004 de 29 de Julho (Regulamento do Código do Trabalho) que «O Fundo de Garantia ...
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Despacho N.º 873/2007 de 14 de Setembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A Empresa Gomes dos ...
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Despacho N.º 874/2007 de 14 de Setembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A Empresa TECNOVIA ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ... /89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Despacho N.º 120/2006 de 16 de Novembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A Empresa Marques ...
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Despacho N.º 117/2006 de 2 de Novembro
... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa SOMAGUE - ...
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Despacho N.º 110/2004 de 2 de Dezembro
... fixados no n.º 1 do artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa Teixeira ...
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Despacho N.º 22/2005 de 24 de Março
... fixados no nº 1 do artigo 176º do Regulamento do Código do Trabalho ... A empresa Vieiras - ...