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Despacho N.º 1013/2009 de 16 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Marques, S.A. - Autorização para laborar fora dos limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho

A empresa Marques, S.A., pessoa colectiva n.º 512 005 761 e sede na Rua Joaquim Marques, 34, freguesia de Rabo de Peixe, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no artigo 176.º, n.º 1 do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, aplicável por força da alínea j) do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na pista do Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, com vista a efectuar trabalhos de ampliação da plataforma W e novos caminhos de circulação “D” e “E” da referida pista.

No âmbito do procedimento foram consultadas as entidades competentes. Assim,

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando o facto da maioria dos trabalhos terem de ocorrer no período de encerramento ao tráfego aéreo da pista do Aeroporto João Paulo II, por razões de segurança e operacionalidade;

Ao abrigo do disposto no artigo 176.º, n.º 2 do Regulamento do Código do Trabalho, conjugado com a alínea j) do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, no âmbito da competência que me foi...

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