Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2021 de 17 de maio de 2021
| Data de publicação | 17 Maio 2021 |
| Número da edição | 76 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O atual contexto pandémico provocado pelo vírus SARS-CoV-2 tem obrigado à adoção de medidas de saúde pública que restringem a atividade económica, com especial impacto nas empresas de menor dimensão e com maior dependência do mercado turístico.
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2021, de 10 de fevereiro, foi criado um apoio extraordinário aos custos operacionais das empresas de forma a mitigar os impactos negativos da pandemia sobre a atividade económica regional.
Fruto da aprovação desta medida pela Comissão Europeia a 26 de abril de 2021, no âmbito do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, assim como das negociações dos novos programas de financiamento comunitário, importa agora atualizar os prazos constantes no regulamento anexo àquela resolução, como também, clarificar o enquadramento do apoio de forma a permitir a sua eficaz operacionalização.
Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
1 – Alterar os números 1 e 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2021, de 10 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série – N.º 20, de 10 de fevereiro de 2021, que passam a ter a redação seguinte:
«1. Criar o Programa APOIAR.PT Açores - Custos Operacionais 2020, que tem como objetivo comparticipar parte dos custos operacionais das empresas com significativas quebras de faturação durante o ano de 2020.
2. É aprovado, como Anexo I à presente Resolução, da qual é parte integrante, o Regulamento do Programa APOIAR.PT Açores – Custos Operacionais 2020.»
2 – Alterar o Anexo I à Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2021, de 10 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
«Regulamento do Programa APOIAR.PT Açores - Custos Operacionais 2020
1. Objetivo
O Programa APOIAR.PT Açores - Custos Operacionais 2020 é uma medida excecional no contexto atual de pandemia COVID-19 com o objetivo de comparticipar parte dos custos operacionais das empresas com significativas quebras de faturação durante o ano de 2020.
2. (...)
3. Tipologia e prioridades de investimento
A tipologia de investimento designada por «Programa APOIAR.PT Açores - Custos Operacionais 2020» é enquadrada na prioridade de investimento 3.3 «Reforçar a capacitação empresarial das empresas regionais para a competitividade», do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO