regime simplificado de irs
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Acórdão nº 1205/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A certidão de acórdão proferido em processo crime instaurado contra o Impugnante constitui um meio de prova que deve ser valorado no processo judicial tributário de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, podendo o juiz, com base nesse meio de prova, concluir pela inexistência de facto tributário.
... ", inscrito com o CAE 055403, estando enquadrado em sede de IVA no regime normal com periodicidade trimestral – cfr. fls. 4 do Processo ... Ficou enquadrado para efeitos de IRS, na categoria B, regime simplificado e em IVA no regime normal de periodicidade trimestral ... Segundo ... -
Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... e estava enquadrado, nos anos de 2006 e 2007, em sede de IRS no regime simplificado de tributação e em sede de IVA no regime normal de ...
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Acórdão nº 1911/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III.
... cabo através de acção de inspecção relativas a alteração do regime de isenção previsto no art.º 53.º do CIVA, ao abrigo do qual se ... 9), estando no Regime Simplificado em sede de IRS ... 3. Verifica-se alteração no enquadramento desde ... -
Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...
... Advocacia (código CIRS 6010) estando enquadrado em sede de IRS no regime simplificado – cf. cópia do RIT junto com a petição inicial a fls. 47 ... -
Acórdão nº 0105/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A determinação do valor exacto do imposto a pagar segue uma tramitação própria, sujeita a regras substantivas e procedimentais, que visam permitir à Administração Tributária fazer o controle dos rendimentos efectivamente auferidos pelo contribuinte, aos quais aplicará as regras substantivas próprias de cada uma das categorias de rendimentos de modo a obter aquele valor final; II - As regras...
... , eram aplicáveis as regras da contabilidade e não as regras do regime simplificado; 2ª A Administração Tributária respaldou esse ... -
Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro de 2003
... na alínea c) do n.º 1, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado do IRS ou do IRC que prestem serviços de reparação de ...
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Despacho n.º 11574/2006(2ªSérie), de 29 de Maio de 2006
... II - No âmbito do meu Gabinete e do grupo de trabalho Regime Simplificado do IRS, integrado no Conselho Superior de Finanças: a) ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei ... pelo Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro; ccc) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado actos isolados) e respectivas ...
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Acórdão nº 01341/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I - Se a motivação que funda o segmento decisório de um acto de indeferimento não é questionada na petição de impugnação do mesmo, essa decisão manter-se-á na ordem jurídica por não ser sindicável ou escrutinável judicialmente. II - Com excepção das que sejam de conhecimento oficioso, não pode em sede de recurso conhecer-se de questões novas, ou seja, de questões que não tenham sido objecto da...
... contabilidade, nesta foi apurado em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com o coeficiente 0,75), a AT não aceitou ... -
Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...
... de 2006, procedendo à determinação do rendimento com base no regime simplificado nos termos da al. a) do nº 1 do artigo 28º do CIRS ... L) ... -
Acórdão nº 0942/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... -2017, e prova testemunhal); D) Ficou enquadrada em sede de IVA no regime normal de tributação, com periodicidade trimestral (conforme print da ... deverá ser determinado de acordo com as regras do regime simplificado" com a aplicação do coeficiente mais elevado, ou seja, 70%; 9. Nesta sequ\xC3" ...
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Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de
... insolventes serem marido e mulher e não se encontrarem casados no regime da separação de bens ... Nesta conformidade, julgo verificada a ... 22820409), a Insolvente mulher tinha adoptado um «regime simplificado" de tributação» e tinha auferido, durante o referido período temporal, \xE2" ... -
Acórdão nº 07312/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. Tendo a Administração Fiscal reconhecido a existência de erros que estiveram na origem da liquidação originária e a necessidade de a revogar parcialmente, desta feita com valores de matéria colectável correctos, esta constitui uma mera liquidação correctiva. 2. Não se trata de uma liquidação nova que nada tem que ver com a que a tenha precedido, antes pelo contrário, resulta tão só de um...
... E o regime de caducidade do direito a liquidar impostos não se aplica às ... em sede de IRS no ano de 2008, pelos métodos do regime simplificado, quando este se encontrava abrangido pela tributação segundo o método ... -
Acórdão nº 00894/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
... ) – Já quanto ao ano de 2007, uma vez que deve ser enquadrado no regime simplificado de tributação em obediência ao disposto no nº 2 do artigo ...
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Portaria n.º 1448/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime ... simplificado ou que tenham praticado actos isolados), aprovado pela ...
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Acórdão nº 01469/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I. Nos casos em que, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no art.º 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a Administração Tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos. II. No entanto, a Administração Tributária tem o ónus de
... , quer o Tribunal a quo, acabam adotando um procedimento próprio do regime" das designadas manifestações de fortuna, o qual surge regulado pelos art\xC2" ... Em sede de IRS encontra-se enquadrado n regime simplificado" ( ... ). Do cadastro da Administração Tributária e Aduaneira consta que n\xC3" ... -
Acórdão nº 0649/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 56.º, n.ºs 1 e 2 do EBF, na redacção anterior à republicação de que este diploma foi objecto pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (hoje, correspondem-lhe os mesmos números do art. 58.º), os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – A...
... ão em nome individual - categoria B - e encontra-se enquadrado no regime simplificado em IRS (cfr. informação no relatório da Direcção de ... -
Despacho n.º 19992/2008, de 28 de Julho de 2008
... c.1.1) - Anexo B (regime simplificado). - Considera -se o maior de um dos seguintes valores: ...
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Acórdão nº 01622/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - A inclusão de rendimentos empresariais na categoria B do IRS exige o afastamento da possibilidade de englobamento noutras categorias de rendimentos. Mas os rendimentos empresariais, para existirem, nos termos do disposto no art. 4., n.º 1 CIRS respeitam ao exercício de verdadeiras actividades pelo que não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial os actos de gestão de...
... , devendo ser tributados como tal, e não tributados no sistema do Regime Simplificado, como pretende a Administração ... 5. Ao decidir-se como ... -
Acórdão nº 01395/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...
... Diga-se ainda que o regime" fiscal das menos-valias veio a ser alterado pela entrada em vigor da Lei n\xC2" ... , em sede de uniões de facto no I.R.S.; a opção pelo regime simplificado ... -
Acórdão nº 07216/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... quais está colectado desde 1/07/2004, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS nos exercícios de 2004 e 2005 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2011/A, de 13 de Abril de 2011
... Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, diploma que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, ... da categoria B do Código do IRS enquadrados no regime simplificado, considera -se rendimento bruto o resultante da aplicação do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2011/A de 13 de Abril
... Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, diploma que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, ... da categoria B do Código do IRS enquadrados no regime simplificado, considera-se rendimento bruto o resultante da aplicação do coeficiente ...
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Acórdão nº 00278/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I) – Julgada não provada matéria de facto, quando não foi concedida a possibilidade de produção de prova – que no caso cabia – há erro de julgamento determinante da revogação da sentença. * *Sumário elaborado pelo relator
... O Empresário em Nome Individual, MABS, iniciou a sua atividade, em regime de contabilidade simplificada, em 18 de janeiro de 1999 ... (…) O ... contabilidade organizada e encontra-se enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS (confissão – cf. artigos 44º da ...