Acórdão nº 0668/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2010

Magistrado ResponsávelCASIMIRO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Setembro de 2010
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Director-Geral dos Impostos recorre da sentença que, proferida pelo TAF de Coimbra, julgou procedente o recurso interposto do seu despacho que autorizou a derrogação do sigilo bancário relativo a contas e informações bancárias dos recorridos A… e B… ambos com os sinais dos autos.

1.2. O recorrente termina as alegações do recurso formulando as Conclusões seguintes:

  1. Versam os autos sobre decisão proferida pela entidade ora recorrente que, nos termos do disposto na alínea b) do nº l do artigo 63°-B da LGT, e com base em informação elaborada pelos serviços, autorizou que funcionários da Inspecção Tributária devidamente credenciados, pudessem aceder directamente a todas as contas e documentos bancários existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas tituladas pelos então recorrentes e ora recorridos.

  2. A necessidade de acesso a contas e elementos a coberto de sigilo bancário decorre do facto de se terem revelado infrutíferos os actos inspectivos e demais diligências tendentes à verificação e comprovação da veracidade dos rendimentos declarados pelos então recorrentes no ano de 2007, evidenciando as circunstâncias apuradas no âmbito do procedimento inspectivo “factos concretamente identificados indiciadores de falta de veracidade do declarado”.

  3. As prerrogativas de inspecção enunciadas no nº l do artigo 63° da LGT dirigem-se, fundamentalmente, ao concreto apuramento ou comprovação da exacta situação tributária dos contribuintes e, consequentemente, à efectivação do dever fundamental de pagar impostos.

  4. Dispõe o nº 2 do artigo 63° da LGT que, sempre que a informação a aceder, por parte da inspecção tributária, se encontre protegida pelo «sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado», o acesso depende de prévia «autorização judicial, nos termos da legislação aplicável» sendo excepcionadas as situações em que a «lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização» - nomeadamente as situações que se acham sob os nºs. 1, 2 e 3 do artigo 63°-B da LGT.

  5. De igual forma, o dever geral de cooperação que impende sobre os contribuintes, em geral, face às diligências levadas a cabo pela administração tributária, tendentes ao apuramento da sua situação tributária, cessa em caso de oposição deduzida por estes, com fundamento nas circunstâncias referidas no nº 4 da norma, relevando, na situação em apreço, o referido na alínea b), que legitima a «falta de cooperação» do contribuinte nas situações em que as diligências desenvolvidas pela Administração Tributária impliquem «A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, salvo os casos de consentimento do titular ou de derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária legalmente admitidos».

  6. No caso dos autos inexiste oposição por parte do contribuinte. É o Tribunal que “presume” a susceptibilidade de violação do segredo profissional do advogado e com esse fundamento resolve a “questão” a “título prévio”.

  7. A exposição de motivos que antecede e fundamenta a decisão de acesso administrativo apenas analisa e pondera a factualidade que lhe é contemporânea.

  8. Desta forma, visando o procedimento encetado o levantamento de sigilo bancário aos visados, não se alcança de que forma se poderia ter então reflectido e ponderado eventual violação de segredo profissional a que os então visados se encontram adstritos por força da profissão que exercem, sendo que estes participaram activamente no procedimento inspectivo sem nunca tal ter invocado.

  9. Salvo melhor opinião - tendo em atenção que o procedimento inspectivo visa apenas a comprovação dos rendimentos declarados pelos visados - a correcta leitura dos preceitos envolvidos, artigo 63° nºs. l, 2, 4 e 5, 63°-B nº l alínea b) da LGT, impõe interpretação no sentido de que só a recusa (oposição) por parte do visado fundamentada em segredo profissional imporia a necessidade de recurso, por parte da administração, a autorização judicial prévia de acesso a contas e elementos bancários.

  10. Por outro prisma, retira-se do nº l do artigo 87° do Estatuto da Ordem dos Advogados que «O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços».

  11. O sigilo profissional - regra basilar do exercício da advocacia - faz impender sobre o advogado o dever de ocultar, resguardar, ou não dizer, a essência da sua relação profissional com o cliente, obrigando-o a guardar e impedindo-o de revelar factos que lhe advieram ao conhecimento pelo exercício da profissão.

  12. Do “segredo” encontram-se, naturalmente, excluídos, os factos públicos e notórios e outros que, pelo seu carácter, em nada contendem com os direitos e interesses que o cliente busca assegurar pela prestação de serviços que solicita.

  13. Assim, só os factos, matérias e documentos, que advenham ao conhecimento do advogado por força da relação profissional, que tenham ou devam ter carácter oculto, devem ser objecto de segredo.

  14. Tal carácter inexiste, salvo melhor opinião, perante a Administração Fiscal, no que respeita à relação económica que se estabelece entre advogado e cliente, nomeadamente quanto a pagamentos de honorários por este àquele efectivados e correspondente quitação.

  15. Noutra dimensão, igualmente relevante, o sigilo profissional, para além de um dever; é, simultaneamente, um direito do advogado, na medida em que lhe confere a possibilidade de negar a prestação de informações ou o acesso a elementos com a invocação de tal fundamento.

  16. Ora, esse direito, reafirma-se, nunca foi exercido pelo contribuinte/advogado durante o procedimento tendente a, administrativamente, aceder a contas bancárias por si tituladas, aspecto que, definitivamente, deve relevar na apreciação do mérito da decisão impugnada.

  17. Assim, atendendo à particularidade do caso concreto, nada resultante da acção inspectiva permite à administração, sequer, supor que os elementos a que se pretende aceder contendam com o segredo profissional a que o visado advogado se encontra sujeito.

  18. Na verdade, é difícil configurar matéria ou facto, que tendo vindo ao conhecimento deste pelo exercício da sua profissão - e como tal sujeita a sigilo - possa estar contido num registo, a crédito ou débito, averbado em conta bancária.

  19. Igualmente, se considerarmos que durante o procedimento nunca foi suscitada a questão do sigilo profissional e ainda o facto de as contas bancárias a que se pretende aceder serem co-tituladas pela recorrida (que exerce profissão distinta) dificilmente se configurará uma situação ou quadro factual de eventual violação de segredo profissional de advogado e, como tal, determinasse a necessidade de prévio escrutínio judicial.

  20. Acresce, como argumento, que o objectivo do legislador ao fazer depender de escrutínio judicial o exercício das prerrogativas da inspecção tributária no que concerne a factos cobertos pelo «sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado» é proteger os valores, socialmente relevantes que os mesmos encerram e não, proteger aqueles que, por força do exercício de profissão ou actividade, se encontram vinculados a tal dever de resguardo.

  21. Mais, visando a actuação da Inspecção Tributária o «apuramento da situação tributária dos contribuintes» - cf. artigo 63° nº l da LGT - não lhe cabe presumir, na falta de tal alegação, que os factos, matérias ou elementos a que pretende aceder contendam com os deveres de sigilo a que os advogados, por força do exercício da profissão se encontram vinculados.

  22. Se assim fosse, tal conjectura teria que ser respeitada perante contribuintes jornalistas, funcionários públicos, magistrados e funcionários judiciais, advogados e funcionários forenses, solicitadores, corretores de bolsa, médicos e outros que, por força da profissão ou actividade que exercem, e nos termos da lei, se encontram vinculados a segredo.

  23. Tal entendimento e actuação, a acontecer, contenderia com os princípios pelos quais a administração tributária deve pautar a sua actuação.

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  24. Na verdade, a administração tributária deve pautar a sua actuação, no âmbito do procedimento tributário, por um conjunto de princípios de raiz constitucional - cf. artigo 266° nº 2 da CRP, vertidos em lei ordinária no artigo 55° da LGT - que devem ser tomados em consideração em cada caso concreto.

    ab) Entre esses princípios figuram o da igualdade, que implica tratamento igual de todos os contribuintes perante a lei.

    ac) Desta forma, e no caso concreto, o simples facto de um dos contribuintes visado na acção inspectiva - que, recorde-se, tem apenas por fim a verificação e comprovação dos rendimentos declarados pelo agregado familiar que integra - se encontrar fiscalmente inscrito pela actividade de advogado não pode levar a presumir, sem mais, sob pena de violação dos princípios pelos quais a actuação da administração tributária se deve reger - nomeadamente o princípio da igualdade - que as acções a desenvolver contendem com segredo profissional a que o mesmo está obrigado, sendo imperativo que os visados a tal apelem.

    ad) Assim, salvo melhor opinião, tendo sufragando entendimento distinto, a douta sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação da lei - artigo 63°, nºs l, 2, 4, alínea b) e 5 e artigo 63°-B, nº l alínea b) ambos da Lei Geral Tributária - aos factos.

    Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, a sentença recorrida seja substituída por outra que afirme a legalidade da decisão impugnada.

    1.3. Contra-alegaram os recorridos, pugnando pela confirmação do julgado, apresentando as Conclusões seguintes: 1. Não há, na douta sentença proferida pelo Tribunal...

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