regime jurídico obras particulares
10776 resultados para regime jurídico obras particulares
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Regulamento n.º 99/2021
... c) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no ... áveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e ... Municipal de Montemor-o-Velho, os particulares, o município ou outras autoridades com ...
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Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro de 2007
... gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decreto -Lei n. 125/97, de 23 de ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... iniciativa pioneira, no actual quadro jurídico- -constitucional, da qual beneficiam, ... ção dos regulamentos existentes por um regime diferente, adequado a novas exigências ... âmbito do seu relacionamento com os particulares ... Ainda na Parte A, o Código integra também ... regulação respeitante à realização de obras e de cargas e descargas na via pública ... E, ...
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Acórdão nº 08B1350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
1 - É no título constitutivo da propriedade horizontal que deve procurar-se da licitude ou ilicitude do uso dado a uma concreta fracção autónoma. 2 - Na definição dos direitos de cada um dos condóminos de acordo com este título deve haver um rigor extremo, uma vez que um conceito alargado do que cada um possa fazer é "meio caminho andado" para que todos perturbem todos. 3 - Quando na...
... estabelecimentos" se regulasse " ... pelo regime jurídico de licenciamento municipal das obras ... -
Aviso 6104-AV/2007, de 30 de Março de 2007
... a legislaçáo actualmente vigente e o regime económico e financeiro instituído, consagram os ... forma, adaptar as mesmas ao novo regime jurídico contra-ordenacional ... CAPÍTULO I ... obras para estaleiro das mesmas - sempre que tal ... e) Serviços de incêndio de particulares ... Artigo 26 ... Elaboraçáo dos contratos ...
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Aviso n.º 9246/2016
... , introduziram relevantes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... neste Regulamento tais como edificação, obras de construção, obras de reconstrução, obras ... a existência de circunstâncias particulares decorrentes da estrutura urbana local pode ser ...
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Acórdão nº 0267/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2011
I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um
... pelo Tribunal a quo, a cedência em regime de comodato de uma parcela de terreno a destacar ... urbano nos termos do regime jurídico que à data regulava o licenciamento municipal de obras particulares (DL 445/91) e que exigia ... -
Regulamento n.º 38/2006, de 22 de Novembro de 2006
... , quer ainda à adequaçáo ao disposto no regime jurídico do licenciamento de operaçóes de amento, obras de urbanizaçáo e edificaçóes aprovado pelo ... obras de urbanizaçáo e das obras particulares ... Face ao preceituado neste diploma legal, no ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... Agiu-se num e noutro caso com particulares cautelas, de modo a evitarem-se hesitações ... os contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de ... 5 - Ficam excluídos do regime de declaração de ilegalidade estabelecido neste ... por fundamento a prática de acto jurídico; c) No tribunal da residência habitual do réu, ...
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Acórdão nº 04594/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
I - A Nota de Culpa não pode ser formulada em termos vagos e genéricos, devendo especificar os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias de tempo, modo e lugar. II - A omissão de tais requisitos corresponde a falta de audiência do arguido, geradora de nulidade insuprível, cominada no artigo 42º, n.º1 do EDFAACRL. III - O Relatório Final não pode acrescentar fundamentos que não...
... assumiu a função de Chefe da Divisão de Obras Particulares da C. M. de Palmela, não tendo ... ém este aspecto em face do previsto no regime jurídico de licenciamento de obras particulares ... -
Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... como indemnização definitiva aos particulares afectados por tais medidas, pois nunca foi ... É esta grave lacuna do nosso sistema jurídico que o Governo se propõe agora integrar, no ... aos eventuais ajustamentos que um novo regime dos juros dos títulos de indemnização deva ... e plantações, melhoramentos fundiários e obras econstruções; b) O capital de exploração ...
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Aviso n.º 5761/2020
... dos Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares.Designação de Cargo de dirigente ... : Dirigente Intermédio de 3.ª grau em regime de substituição dos serviços de planeamento ... profissional;Seminário sobre o regime jurídico da Urbanização e Edificação", promovido pela ...
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Regulamento n.º 157/2019
... /99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, tem ... na atuação municipal; Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos ... relacionamento da autarquia com os particulares, uma vez que: Regulamenta as matérias que ...
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Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... direitos ou vantagens conferidos aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou decisão ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
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Acórdão nº 0554217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - A licença de construção e utilização concedidas por um Município a um particular não exprime qualquer vínculo entre um terreno alheio e o executor de obras beneficiário dessa licença, para ajuizar se houve acessão, ou meramente execução de benfeitorias por quem passou a dispor do terreno. II - Para que haja acessão, além da mera união de duas coisas pertencentes a dono diverso, importa a...
... do prédio é muito superior por força das obras realizadas pela referida C ., Lda, tendo ... ência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem ... Dec.-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (Regime Jurídico de Licenciamento de Obras ... Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares), na altura em vigor, que obrigava a que o pedido ... -
Aviso n.º 4413/2006, de 22 de Setembro de 2006
... Câmara Municipal do Seixal, obedecerá ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Acórdão nº 01267/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2005
... com o parecer de um seu assessor jurídico, de que a construção de determinada chaminé ... durante o prazo de validade da licença de obras, na fachada do bloco e a poente do 1º andar, ... recorrida (12.12.94) estava em vigor o regime jurídico de licenciamento de obras particulares ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A, de 20 de Outubro de 2004
... áculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística ... ; c) Casas do povo e instituições particulares de solidariedade social; d) Centros sociais ... ção não implique a realização de obras de construção nem alteração da topografia do ... legalmente estabelecido no regime jurídico de urbanização e edificação de obras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A, de 20 de Outubro de 2004
... áculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística ... ; c) Casas do povo e instituições particulares de solidariedade social; d) Centros sociais ... ção não implique a realização de obras de construção nem alteração da topografia do ... legalmente estabelecido no regime jurídico de urbanização e edificação de obras ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 36/2004/A de 20 de Outubro
... áculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística ... A ... c) Casas do povo e instituições particulares de solidariedade social; ... d) Centros sociais ... ção não implique a realização de obras de construção nem alteração da topografia do ... legalmente estabelecido no regime jurídico de urbanização e edificação de obras ...
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Aviso n.º 20769/2008, de 24 de Julho de 2008
... uma transformaçáo substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares. A ...
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Regulamento n.º 288/2017
... /99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, tem ... na atuação municipal; Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos ... do Município de Silves com os particulares, com o objetivo de: Regulamentar as matérias que ...
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Regulamento n.º 243/2021
... ânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) ... de 4.º grau [Planeamento e Obras Particulares (POP), Obras Públicas e Infraestruturas ... ção da estrutura orgânica, aplicando o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... seja declarada a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel em causa, ou ... autêntico (ou mesmo documentos particulares) mencionados nos artigos 373.º a 379.º do ... social a atividade de construção civil e obras públicas, subempreitadas e cedência de pessoal, ... quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem ... -
Acórdão nº 188/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
A "autorização de mudança de utilização" concedida pelo presidente da câmara satisfaz a exigência contida na parte final da alínea e) do artº 93º do RAU, devendo a expressão "licença camarária" aí referida ser entendida em sentido amplo (licença ou autorização camarária).
... mesma só é emitida após a conclusão das obras; d - No caso dos autos, era necessário proceder ... em consequência de um facto jurídico stricto sensu (no caso dos autos, a morte do ... elucidação tem interesse ver o que diz o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (DL ... obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o regime jurídico das ...