regime geral da função pública
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Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de...
... o Recorrente, se encontrava enquadrada num regime muito próprio e específico, em concreto, o ... conjunto de normas que o afastam do regime geral da função pública e que não pode ser ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... A criação da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais permite ... prisionais, incluindo as casas de função, e colaborar com o IGFEJ, I. P., no pla- neamento ... com funções inspetivas, designado em regime de comissão de serviço por três anos, por ...
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Acórdão nº 034779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
I - A disciplina legal contida no n. 3 do art. 2 do DL 61/92 de 15/3 não abrange nem regula a situação funcional remuneratória de uma escriturária superior da Conservatória dos Registos Centrais pois que, para o pessoal das conservatórias e dos cartórios notariais, foi contemplado pelo DL 131/91 de 2/4 um regime especial, especialidade que, de resto já se salvaguardava no n. 4 do art. 41 do DL 184
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... ódigo de Justiça Militar, cujo texto se publica em anexo, as remissões feitas para disposições ... do Código de Justiça Militar aplica-se o regime de liberdade condicional nele previsto ... , a qualquer tipo de serviço ou função militar. 4 - Os navios, veículos terrestres ou ...
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Despacho n.º 503/2017
... geral:1.1 - Praticar todos os atos que, não envolvendo ... - Autorizar as situações enquadráveis no regime comum de mobilidade entre serviços;2.3 - Decidir ... ão aplicável ao Contrato de Trabalho na Função Pública, designadamente quanto à duração e ...
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Acórdão nº 01000/17.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021
I - Havendo necessidade legalmente fundamentada de substituição de um elemento de um júri de um concurso, há lugar ao aproveitamento dos actos já praticados nesse procedimento concursal sempre que seja possível salvaguardar a congruência e uniformidade do juízo avaliativo nas diligências que envolvem o princípio da imediaticidade da avaliação (maxime, nas entrevistas). II - Na avaliação...
... de 2017, que determina a cessação do regime de substituição nesse cargo, em que a A. se ... ços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios ... Director de Serviços da Administração Pública portuguesa" ... No despacho saneador foram ... mesma, da antiguidade na carreira e na função pública, das funções ou actividades exercidas, ... -
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... 4 - O regime de prova é também sempre ordenado quando o ... do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, quem for punido por crime ... ção ou homologação de autoridade pública por um período fixado entre dois e cinco anos; ... 1 - O diretor -geral da Administração da Justiça é o responsável ...
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Aviso n.º 4585/2018
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... a decisão na área da contratação pública; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de ... 5.2 - Objetivo global da função: As funções a desempenhar de grau de ... novembro, na sua redação atual (Aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das ...
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Despacho conjunto n.º 266/2002, de 10 de Abril de 2002
... Regional n.º 8/2002/A Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ... a termo certo da administração pública regional e local e aos pensionistas com ... ças profissionais, os aposentados da função pública, os pensionistas de sobrevivência e os ... , e ainda os pensionistas do regime geral da segurança social que aufiram ajudas ...
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Aviso n.º 7282/2016
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... 5.2 - Objetivo global da função: As funções a desempenhar de grau de ... ência profissional em contabilidade pública, aplicável ao sector educação; Conhecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... programa de reformas da Administraçáo Pública, assumem especial relevância os novos regimes de ... , o que exige a análise das carreiras de regime especial e dos corpos especiais até agora ... , a actual profusáo de carreiras de regime geral, com as mais diversas designaçóes e, em muitos ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/93, de 06 de Março de 1993
... 6 de Março Com a extinção da empresa pública que geria o Teatro Nacional de São Carlos, ... Nacional de Bailado, que ficou sujeita ao regime de instalação. A respectiva comissão ... do índice 900 da escala salarial do regime geral da função pública ... 2 - O vice-presidente ...
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Decreto-Lei n.º 62/2018
... o ensejo para esclarecer alguns aspetos do regime. Os estudantes internacionais ingressam ao abrigo ... ciclo de estudos, não se alterando em função de circunstâncias superveniente, com exceção ... decreto-lei foi submetido a consulta pública. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... ultrapassados, mediante despacho do diretor-geral do Ensino Superior, sob proposta do órgão legal ...
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Aviso n.º 7312/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... 5.2 - Objetivo global da função: a) As funções a desempenhar de grau de ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas ...
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Aviso n.º 23887/2008, de 24 de Setembro de 2008
... ao escalo 1, ndice 199, da tabela do regime geral da Funo Publica. b -- Para provimento de um ...
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Aviso (extracto) n.º 26438/2008, de 04 de Novembro de 2008
... , da escala indiciaria para as carreiras do Regime Geral da Funçáo Pública, na sequência do ...
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Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
... ção Militar comprovam facilmente que o regime do seu pessoal é um regime completamente ... Sousa, para quem a natureza da entidade pública em causa, bem como o regime jurídico que regula ... ção como verdadeiras profissionais da função pública, sendo-lhe naturalmente aplicável o pectivo regime geral – v. pareceres juntos aos autos ... 9ª ... -
Aviso n.º 7311/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... 5.2 - Objetivo global da função: a) Preparação de aulas laboratoriais que ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... diplomática a colocar no estrangeiro, do regime da licença sem vencimento para acompanhamento do ... públicos ou agentes administrativos em geral, teráo direito à concessáo de licença sem ... a outros sectores da funçáo pública. Com a entrada em vigor do regime de férias, ...
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Aviso n.º 7834/2016
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... ao lançamento contabilístico na ótica pública e patrimonial relativo à arrecadação de ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Aviso n.º 7835/2016
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... de uma Instituição de Ensino Superior pública. c) Conhecimentos de informática na ótica do ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Aviso n.º 8575/2017
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... ao lançamento contabilístico na ótica pública e patrimonial relativo à realização de despesa ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Acórdão nº 07/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I- A instrução procedimental (a constante do n°1 do art° 100° do CPA) tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que antecede a prolação do acto em causa. Temos, assim, que o conceito de instrução, para efeitos daquele normativo, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesse relevantes para a decisão final. II - Assim,...
... 8/4/2002, passou a ser sancionável com o regime de faltas injustificadas; 4) em considerar que a ... que dirigiu, em 27/7/2002, ao Procurador-Geral Adjunto Coordenador da Secção Tributária do ... a aplicação do regime geral da função pública; b) Com efeito, os arts. 146°, 147° e ... -
Aviso n.º 14396/2021
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... óprio serviço, bem como, de candidatos em regime de valorização profissional nos termos da ... ao lançamento contabilístico na ótica pública e patrimonial relativo à realização de despesa ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Aviso n.º 18189/2018
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria n.º ... ao lançamento contabilístico na ótica pública e patrimonial relativo à realização de despesa ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...