regime fiscal sociedades gestoras participações sociais
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Acórdão nº 0725/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...
... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal uma vez que o que o requerente verdadeiramente ... municípios de alienação das participações sociais por eles detidas no capital das entidades gestoras de sistemas multimunicipais nas quais a ... [DL n.º 300/90, de 24.09 que estabeleceu o regime jurídico da privatização da ... , mediante decreto-lei, em sociedades anónimas, diploma este que aprovará também os ... -
Portaria n.º 108/2013
... b) Sociedades gestoras de participações sociais, cons- ... regime especial de tributação dos grupos de ... e fiscal de suporte à aplicação das políticas ...
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Acórdão nº 082/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram...
... entrada em espécie traduzida em partes sociais de que era detentora para a realização do ... ao valor nominal daquelas participações sociais constantes do seu activo, determinou o ... de 30 de Dezembro, diploma que instituiu o regime jurídico das sociedades gestoras de ... no exercício anterior àquele a que o ano fiscal respeitar e os custos e perdas imputáveis ao ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , seja do ponto de vista da administração fiscal, seja do ponto de vista dos sujeitos passivos de ... regime de preços de transferência, tal como prevista ... ções, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de' presença, ... de trabalhadores ou membros de órgãos sociais", incluindo os resultantes da alienação das opç\xC3" ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ... Artigo 122.º Empresas gestoras" de fundos de poupança-reforma, poupança-educaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do ... ) Partes representativas do capital de sociedades que não tenham sede ou direcção efectiva em ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... , matrícula ou inscrição; c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de ... , bem como as efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... (tarifa média ponderada atribuída no regime garantido foi de 20,33 (euro)/MWh, com um mínimo ... Atualmente apenas 30 entidades gestoras produziram águas residuais tratadas para ... como aos novos desafios tecnológicos e sociais associados à digitalização e à indústria ... nacional, algumas das principais participações e intervenções bem como também parcerias ... A política fiscal poderá igualmente desempenhar um papel ... verdes (Green Bonds) e os fundos e as sociedades de empreendedorismo social, poderá constituir ...
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Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o...
... ção de património, rendimentos e cargos sociais junto do Tribunal Constitucional, por um período ... legal para a respetiva subordinação ao regime jurídico do controlo público da riqueza dos ... S.A) é composto pelas seguintes participações: Município de Oeiras – 19,09%; Instituto ... , consideram-se empresas públicas as sociedades constituídas nos termos da lei comercial nas ... ária no capital social das sociedades gestoras” ... xii) Os membros do conselho de ... b); por designação feita pelo conselho fiscal" ou pela comissão de auditoria – art. 393°, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 134/04.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-05-2022
A correcção à matéria colectável com base na existência de preços de transferência exige a comparação entre o negócio jurídico celebrado e o negócio jurídico paralelo, bem como entre a situação jurídica e económica das empresas intervenientes e a das entidades independentes.
... relações de independência entre as sociedades e terá, portanto, sido determinada em virtude ... devia ter sido efetuada ao abrigo do regime previsto para os preços de transferência, nos ... este propósito, constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte: ... i) «Para que a AT ... º/3, do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (5), «as ... -
Acórdão nº 01423/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
... Fiscal" do Porto que julgou procedente a presente reclama\xC3" ... dívidas tributárias tituladas por sociedades do grupo que se encontram em cobrança coerciva, ... fiadora uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), cujo objecto social, nos termos ... de fianças prestadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais, quando essa ... parece extrair, umas vezes, do próprio regime legal das sociedades gestoras de participações ...
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Acórdão nº 02031/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...
... Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação que ... idóneas, consagra-se igualmente um regime de tratamento diferenciado relativamente a cada ... fiadora uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), cujo objeto social, nos termos do ... sociedades, o seu ativo – regra geral – é constituído ... considerou-se que as sociedades gestoras de participações sociais não poderiam prestar ... -
Contrato de Sociedade N.º 1248/2004 de 30 de Julho
... Manuela da Costa Gomes Marques, sob o regime da comunhão de adquiridos, natural da freguesia ... por objecto único a gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indirecta ... legislação aplicável às sociedades gestoras de participações sociais; ... c) Adquirir bens ... ção da sociedade é confiada a um fiscal único revisor oficial de contas ou a uma ...
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Decreto-Lei n.º 235-B/96, de 12 de Dezembro de 1996
... estatuto de sociedade gestora de participações sociais (SGPS), para onde serão transferidas as ... , as participações em novas sociedades, as alienações de participações existentes, ... A., em regime de requisição, conservando todos os direitos ... lei, pelo conselho de administração ou fiscal único ... Artigo 10.º A mesa da assembleia ... legalmente permitidas às sociedades gestoras de participações sociais até ao montante de ...
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Decreto-Lei n.º 12/90, de 06 de Janeiro de 1990
... ária Nacional, Investimentos e Participações, S. A ... 2 - A RNIP rege-se pelo presente ... pela legislação geral aplicável às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja ... Art. 6.º A RNIP tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho consultivo, o elho de administração e o conselho fiscal, com as competências fixadas na lei e nos ... social mínimo exigível às sociedades gestoras de participações sociais, por deliberação da ... ser autorizados a exercer funções, em regime de requisição, na RNIP e nas sociedades ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 3.2 - Concretização do regime de administração financeira do Estado (RAFE) ... 5.6.2 - Quantificação da despesa fiscal ... 5.6.2.1 - Imposto sobre o rendimento das ... 7.2.2.8 - Participações em entidades não societárias ... 7.2.2.9 - ... obtidas com a alienação de partes sociais de empresas ... 7.4.1 - Evolução global ... de actividade, tendo como entidades gestoras e pagadoras dos incentivos o IAPMEI (Instituto de ... enquadradas na área definida para as sociedades que podem ser participadas pelo Instituto ... b) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/A, de 02 de Março de 2009
... do sector público regional, das sociedades participadas ou a elas equiparadas seráo ... CAPÍTULO I ... Natureza, regime, sede e capital ... Artigo 1 ... e deter participaçóes em entidades gestoras desses fundos, em sociedades de capital de risco ... em sociedades gestoras de participaçóes sociais, ou similares, desde que qualquer desses fundos ... c) O fiscal único ... 2 - Os membros dos órgáos da ...
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Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio de 1992
... comunicações; À transformação em sociedades anónimas das empresas públicas Telefones de ... ão de uma sociedade de gestão de participações sociais que aglutinasse as participações ... às sociedades anónimas e às sociedades gestoras de participações sociais ... 3 - São ... o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências fixadas na lei e nos ... ser autorizados a exercer funções, em regime de requisição, na CN trabalhadores dos CTT, dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/A, de 28 de Julho de 2006
... E. (APIA) ... CAPÍTULO I ... Natureza, regime, sede e capital ... Artigo 1.o ... Natureza e ... Sociedades Comerciais, nomeadamente no que respeita à sua ... e deter participaçóes em entidades gestoras desses fundos, em sociedades de capital de risco ... em sociedades gestoras de participaçóes sociais, ou similares, desde que qualquer desses fundos ... c) O fiscal" único ... 2 - Os membros dos órgáos da APIA s\xC3" ...
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Acórdão nº 0366/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - Por regra, a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, dado que o Supremo Tribunal Administrativo só goza dessa competência quando o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Para aferir da competência há que olhar para as conclusões da alegaçã
... Fiscal de Penafiel, a fls. 177 a 187, de procedência da ... , tal como decorre da letra da lei, a sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades m que detenham participações, bem como a sociedades gestoras de s sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ... ão de tributação e actualmente, no novo regime em vigor depois da reforma do Imposto de Selo, ... -
Acórdão nº 33/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... relacionados com aquisições de participações sociais são dedutíveis, ... independentemente ... Sob a epígrafe « Sociedades ... gestoras de participações sociais» (SGPS) ... artigo 27.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (doravante ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, a ‘última palavra’ ... sobre o litígio, o ...
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Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - As eventuais “implicações e consequências da emissão da resolução fundamentada” não constituem, nem podiam constituir (cfr. nºs 3, 4, 5 e 6 do art. 128º do CPTA), «questão» de que cumprisse conhecer na presente acção administrativa especial, não tendo, obviamente, sido submetida à apreciação do tribunal pelas partes, mormente o autor, qualquer questão àquela atinente, não tendo a...
... e vincular os sócios e os órgãos sociais depois de serem introduzidos nos estatutos da ... , nos termos da lei (do Código das Sociedades Comerciais e da redacção original do ... ável pela sua gestão e exploração em regime" de concessão; questão diferente é alterar casu\xC3" ... potenciais futuros detentores de participações sociais; VIII ... Os comandos impugnados são ... material da jurisdição administrativa e fiscal ... São, pois, estas, as questões a decidir ... entrada de capital privado nas entidades gestoras de sistemas multimunicipais no setor dos ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... árias da GESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S. A., criada ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um ... As instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar à Direcção-Geral ... de capital e, bem assim, às sociedades gestoras de participações sociais e a outros tipos de ...
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Decreto-Lei n.º 276/94, de 02 de Novembro de 1994
... (OICVM), e, do mesmo passo, reformula o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário ... ónio imobiliário, bem como as suas sociedades gestoras ... Artigo2.° Instituições de ... de contas que não integre o conselho fiscal da entidade gestora, devendo o revisor ... comercialização em Portugal de participações em instituições de investimento colectivo em ... cargos, dos membros dos órgãos sociais ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Relatório e contas de 2006 Órgáos sociais ... Órgáos estatutários e responsáveis pelas ... (empresas de seguros e resseguros, sociedades gestoras de fundos de pensóes e mediadores de ... para o sector, como a reformulaçáo do regime dos fundos de pensóes e do regime da mediaçáo ... moderada, devido ao aumento da carga fiscal e à nova conjuntura de inflaçáo (3,1 % face ...
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Relatório 1-AS/2007, de 18 de Abril de 2007
... como pelo BCE, e também, de uma política fiscal expansionista ... Como tal, empresas que, nos ... mercado (considerando um total de 23 sociedades gestoras de patrimónios a operar em Portugal) ... participaçóes dos membros de órgáos sociais (n.o 5 do artigo 447.o do Código das Sociedades ... 1 do artigo 115. do Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... Global II.3 -- Estrutura II.3.1 -- Receita Fiscal II.3.2 -- Transferências II.3.2.1 -- ... -- Participações Financeiras da RAA em Empresas e Associações ... SRAS Secretaria Regional dos Assuntos Sociais SRATC Secção Regional dos Açores do Tribunal ... RAA Região Autónoma dos Açores REA Regime Específico de Apoio Reg ... Regulamento RIME ... As Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras ( 59 513 ... na CRAA com a recebida das entidades gestoras de Programas Comunitários, o Tribunal apurou o ...