Despacho Normativo N.º 146/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO
Despacho Normativo Nº 146/1984 de 21 de Agosto
Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A, de 28 de Abril, e do artigo 29.º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e Acesso do Quadro de Pessoal Técnico da inspecção Regional do Trabalho, é aprovado o programa das provas de conhecimentos para admissão aos estágios que fazem parte dos concursos para inspector de 3.ª classe e inspector-adjunto auxiliar do quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho.
Secretarias Regionais da Administração Pública e de Trabalho, 10 de Julho de 1984. - O Secretário Regional da Administração Pública, Carlos Henrique Botelho Neves. - O Secretário Regional do Trabalho, Octaviano Geraldo Cabral Mota.
PROGRAMA DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS PARA ADMISSÃO AOS ESTÁGIOS QUE FAZEM PARTE DOS CONCURSOS PARA INSPECTOR DE 3.ª CLASSE E INSPECTOR-ADJUNTO AUXILIAR DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO DA INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO
1 - Nos concursos para Inspector de 3.ª classe e Inspector-Adjunto Auxiliar, as provas de conhecimentos previstas no artigo 29.º do Regulamento dos Concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro de pessoal Técnico da Inspecção Regional do Trabalho, revestirão a natureza de provas escritas, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 - Haverá as seguintes provas:
2.1 - Prova de conhecimentos gerais (uma hora e trinta minutos): Elaboração de uma composição sobre um tema de carácter geral relativo a aspectos sociais, económicos ou culturais respeitantes à problemática do trabalho e do em prego.
2.2 - Prova de conhecimentos específicos (duas horas e trinta minutos): Incluirá um problema de aplicação prática das leis e regulamentos laborais e várias questões, tudo no âmbito das matérias enunciadas nas alíneas seguintes:
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Princípios Gerais de Direito Constitucional.
1 - Direitos e deveres fundamentais;
2 - Organização do Estado Português.
3 - As Regiões Autónomas.
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Regime Jurídico da Função Pública
1 - Direitos e deveres.
2 - Faltas e licenças.
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Direito Civil
1 - Personalidades e capacidade jurídica.
2 - Relação Jurídica, negócio jurídico, contratos.
3 - Parentesco e afinidade.
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Direito do Trabalho
1 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho.
1.1. - Noção de contrato de trabalho.
1.2. - Direitos e deveres das partes.
1.3. - Duração do trabalho.
1.4. - Descanso semanal, férias e feriados.
1.5. - Suspensão do contrato de trabalho.
1.6. - Cessão do...
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