Despacho Normativo N.º 147/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO
Despacho Normativo Nº 147/1984 de 21 de Agosto
Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1 6/83/A, de 28 de Abril, e do artigo 42.º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e Acesso dos Quadros de Pessoal dos serviços e organismos da Secretaria Regional do Trabalho é aprovado o programa das provas de conhecimentos para admissão a estágio que fazem parte do concurso para sub-inspector de 2.ª classe do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.
Secretarias Regionais da Administração Pública e do Trabalho, 10 de Julho de 1984. - O Secretário Regional da Administração Pública, Carlos Henrique Botelho Neves. - O Secretário Regional do Trabalho, Octaviano Geraldo Cabral Mota.
PROGRAMA DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS PARA ADMISSÃO A ESTAGIO QUE FAZEM PARTE DO CONCURSO PARA SUB-INSPECTOR DE 2.ª CLASSE DO QUADRO DO PESSOAL DO GABINETE REGIONAL DE GESTÃO DO FUNDO DE DESEMPREGO
1 - Nos concursos para sub-inspector de 2.ª classe do quadro do pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, as provas de conhecimentos previstas no artigo 42.º do Regulamento dos concursos, aprovado por Despacho Conjunto de 18 de Janeiro, revestirão a natureza de provas escritas, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 - Haverá as seguintes provas:
2.1. Prova de conhecimentos gerais (uma hora trinta minutos): Versará sobre a estrutura, funcionamento e objectivos da administração do trabalho (regional e nacional) e incluirá diversas questões e o desenvolvimento de um tema;
2.2. Prova de conhecimentos específicos (duas horas e trinta minutos): Induirá um problema de aplicação prática do regime legal do Fundo do Desemprego e várias questões, tudo no âmbito das matérias enunciadas nas alíneas seguintes:
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Principias Gerais de Direito Constitucional;
1 - Direitos é deveres fundamentais.
2 - Organização do Estado Português.
3 - As Regiões Autónomas.
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Regime Jurídico da Função Pública:
1 - Direitos e deveres.
2 - Faltas e licenças.
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Direito Civil.
1 - Personalidade e capacidade jurídica.
2 - Relação jurídica, negócio jurídico contratos.
3 - Parentesco e afinidade.
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Direito do Trabalho
1 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho.
1.1 - Noção de contrato de trabalho sua distinção de outras figuras contratuais afins.
1.2 - Retribuição do trabalho.
1.3 - Suspensão do contrato de trabalho.
1.4. - Cessação do contrato de trabalho.
2 - Sistema de protecção no...
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