Despacho n.º 1002/2023
| Data de publicação | 20 Janeiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça |
N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 1002/2023
Sumário: Designa como técnica especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
a licenciada Sandra Filomena Moura Simão para exercer funções de assessoria téc-
nico-jurídica.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista
para o meu Gabinete a licenciada Sandra Filomena Moura Simão, inspetora da carreira especial de
inspeção do mapa de pessoal da Inspeção -Geral das Atividades em Saúde, para exercer funções
de assessoria técnico -jurídica.
2 — O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6
do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a
nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a
1 de janeiro de 2023.
4 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicação na página ele-
trónica do Governo.
11 de janeiro de 2023. — O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Sandra Filomena Moura Simão.
Formação académica: licenciatura em Direito (1995).
Experiência profissional:
Inspetora na Inspeção -Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na Secretaria-
-Geral do Ministério da Economia e na Inspeção -Geral das Atividades em Saúde (2004 -2022);
Coordenadora do Núcleo de Planeamento, Organização e Controlo Interno, no Instituto de
Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (2016);
Técnica superior em mobilidade interna intercarreiras no Gabinete de Auditoria Interna, da
Secretaria -Geral do Ministério da Defesa (2013 -2015);
Chefe de equipa multidisciplinar na Inspeção -Geral das Obras Públicas, Transportes e Comu-
nicações, responsável pela área de Apoio e Coordenação Inspetiva (2010 -2012);
Chefe de divisão da área de recursos humanos (equiparação) na Agência para a Modernização
Administrativa, I. P. (2008 -2009);
Técnica de administração tributária adjunta nos Serviços de Finanças de Sintra 1 e Sintra 4 e
na Divisão de Processos Criminais Fiscais, da Direção de Finanças de Lisboa (2000 a 2004);
Empregada bancária no Banif — Banco Internacional do Funchal, S. A. (1999);
Colaboradora dos Serviços Técnicos da EXPO’98 (1998);
Estágio de advocacia (1996 -1997).
Formação profissional:
Curso de formação em Gestão Pública — FORGEP, Instituto Nacional de Administração
(2011);
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