Declaração n.º 70/2017
| Data de publicação | 25 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alter do Chão |
Declaração n.º 70/2017
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Alter do Chão, na sua reunião ordinária pública realizada a 05 de junho de 2017, deliberou, por unanimidade, face à 1.ª Revisão do PDM, publicado através do Aviso (extrato) n.º 3135/2014, de 28 de fevereiro, Diário da República, 2.ª série n.º 42, de 28 de fevereiro de 2014, aprovar a Alteração por Adaptação e emitir a presente Declaração, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
A presente alteração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão por adaptação ao Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão, incide nas seguintes alterações:
1 - Peças desenhadas planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo, à escala 1/25 000, desenhos n.º 1.1 e 1.2.
2 - Regulamento, alteração dos artigos: 4.º, 9.º,12.º, 14.º, 20.º, 25.º e 26.º
Mais torna público, que esta alteração foi comunicada, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Alter do Chão, na sua reunião ordinária de 23 de junho de 2017 e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Assim, publica-se em anexo a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Alter do Chão.
28 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
Deliberação
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, certifica, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Alter do Chão, reunida em cinco de junho de dois mil e dezassete, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração por adaptação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão e correção material de acordo com a informação prestada pelos serviços técnicos.
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
Paços do Município de Alter do Chão, 28 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
1.ª Alteração da Revisão do PDM de Alter do Chão por Adaptação ao POA - Alterações ao Regulamento
«Artigo 4.º
Instrumentos de gestão territorial a observar
1 - No Concelho de Alter do Chão encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares:
a) [...];
b) [...]).
2 - [...].
3 - No concelho de Alter do Chão vigora o Plano de Ordenamento da Albufeira do Maranhão (Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/99, de 6 de outubro), até à sua recondução a programa especial de ordenamento do território no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
4 - No Concelho de Alter do Chão encontram-se, ainda, em vigor:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...].
Artigo 9.º
[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...].
2 - Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rural e urbano, identifica ainda a Estrutura Ecológica Municipal, a zona de proteção da Albufeira do Maranhão, o Sistema Agrícola de Regadio, [...].
Artigo 12.º
[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...]:
a) [...];
b) [...]:
i) [...];
ii) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
8 - [...]:
a) [...];
b) [...].
9 - (Revogado.)
10 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].
e) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) [...].
11 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...]:
i) [...];
ii) [...].
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
12...
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