reforma dos autos

23232 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... A recorrente não pode concordar com a douta sentença proferida nos autos em epígrafe referenciados, porquanto, salvo o devido respeito, considera ... em 25/06/2011, no montante de €2.500,00, a qual se destinava a reformar uma letra de câmbio identificada com o nº 500792887103619690, emitida em ...
  • Acórdão nº 03012/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando”, pelo que sendo esse o fundamento invocado, deve ser desatendida; 3. É nula a sentença quando ocorra

    ... NORTE I – RELATÓRIO N…, S.A., já melhor identificada nos autos, vem requerer a reforma do acórdão proferido em 09/06/2015, que ...
  • Acórdão nº 43/13.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... medicação, bem como o direito a um complemento de pensão de reforma, cf. doc n.º 5 anexo, e que pretende ver reconhecido, a fim de ser ... de 1ª instância (onde se encontravam em curso os presentes autos) que a Autora reclamou créditos no referido PER (Processo Especial de ...
  • Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A violação do princípio do contraditório só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º, nº 1, do CPC, se influir no exame ou na decisão proferida. II - Para efeitos do disposto na cláusula 115ª do ACT para o sector bancário celebrado com o C…, o tempo do serviço militar obrigatório é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, desde que...

    ... que foi funcionário do banco réu, tendo passado à situação de reforma passando o réu a fazer seu 66,67% do valor da pensão paga pelo Centro ...O A. juntou aos autos um documento cuja criação, conforme dele consta é posterior à ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ...ção destas figuras, interessando sim dar conta de que, com a reforma do contencioso administrativo, o silêncio do órgão competente, nas ...2 - Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos hierárquicos que, ficando retidos, percam por esse facto o ...
  • Acórdão nº 01139/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Não é possível reforma de acórdão que não enferme de erro flagrante ou manifesto. II - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não se pronunciou sobre questão nova, não apreciada na sentença que constituía o objecto do recurso jurisdicional.

    ... Os recorrentes, notificados do acórdão de fls. 354, ss., dos autos – que negou provimento ao recurso da sentença que, com fundamento em ...ção da deliberação –, vieram requerer a «rectificação e reforma» desse acórdão «e, subsidiariamente, invocar a sua nulidade» nos ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... acórdão datado de 6/12/2018 e exarado a fls.81 a 90 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo ...
  • Acórdão nº 01056/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2012

    Tendo o Acórdão do TCA sob recurso fundado a sua decisão em que não eram supervenientes à decisão no processo declarativo os factos e razões que são apontados pela executada para não executar (art.º 163.º n.º 3 do CPTA), não se justifica admitir revista excepcional em que o ataque e o pedido de diferente decisão incidem sobre a questão de interpretar o quadro jurídico relativo ao limite de idade...

    ... 2. Da aplicação ao caso dos autos. 2.1. O autor intentou contra a Força Aérea acção administrativa ...á o militar tinha atingido o limite de idade e também optado pela reforma extraordinária. O Acórdão recorrido respondeu que a condenação ...
  • Acórdão nº 0002385 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1995

    Constando dos autos a sentença final, mas faltando actas relativas ao julgamento, a situação pode e deve ser superada pela reforma das actas de audiência extraviadas com vista a alcançar-se o trânsito em julgado da sentença.

    ...CPC67 ART1074 ART1080. Sumário: Constando dos autos a sentença final, mas faltando actas relativas ao julgamento, a o pode e deve ser superada pela reforma das actas de audiência extraviadas com vista a alcançar-se o trânsito ...
  • Acórdão nº 0002385 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1995

    Constando dos autos a sentença final, mas faltando actas relativas ao julgamento, a situação pode e deve ser superada pela reforma das actas de audiência extraviadas com vista a alcançar-se o trânsito em julgado da sentença.

    ...CPC67 ART1074 ART1080. Sumário: Constando dos autos a sentença final, mas faltando actas relativas ao julgamento, a o pode e deve ser superada pela reforma das actas de audiência extraviadas com vista a alcançar-se o trânsito ...
  • Acórdão nº 339/14.8TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): A prestação suplementar da pensão, para assistência de terceira pessoa, é devida a partir do dia seguinte ao da alta clínica e não a partir da data da alta hospitalar.

    1. Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de ... do art.º 616º do CPC, o Tribunal a quo não tinha poderes para reformar a sentença como fez, alterando a qualificação jurídica, uma vez que da ...
  • Acórdão nº 0613/11.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2019

    O prazo de prescrição do art. 3.º, n.º 1, § 1.º, do Regulamento [CE/Euratom] 2988/95, de quatro anos, a contar da data da irregularidade que deu origem à obrigação de restituir as verbas recebidas, interrompe-se com a notificação ao devedor originário para a restituição voluntária dos valores em causa, iniciando-se nessa data novo prazo de 4 anos (cf. § 3.º do n.º 1 do art. 3.º daquele...

    ... 1.2 O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou as alegações, ....º do CPC: «1- Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz ...
  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - A cláusula 140.ª do ACT dos bancários regula as situações em que o trabalhador não tem uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou incompleta; II - Daí que seja tal cláusula aplicável ao trabalhador que antes de ingressar no sector bancário, e depois da rescisão do contrato nesse sector, exerceu actividade profissional noutros sectores, tendo efectuado contribuições para a

    ... de 1991; b) Reconhecer que o Autor passou à situação de reforma em 07 de Janeiro de 2002, data em que completou 65 anos de idade. c) ... 7. Acolhendo esta interpretação, no caso vertente nos autos, a retribuição mais favorável corresponde à que serviu de referência ...
  • Acórdão nº 05815/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. O pressuposto processual da legitimidade e o interesse processual em agir determinam-se ou aferem-se perante a utilidade ou vantagem que o autor pode retirar da sentença que vier a ser proferida. II. A passagem do autor à situação de reforma, em momento posterior à prática do acto impugnado – que não incluiu o autor nas listas a apresentar ao Conselho Superior de Magistratura para efeitos de...

    ... Ministério da Administração Interna, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do ... activo ou reserva, os oficiais que se encontram na situação de reforma não podem, em consequência, ser nomeados para o referido cargo; Nesta ...
  • Acórdão nº 0166/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2018
    ...º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, requerer a reforma quanto a custas do acórdão proferido em 28/06/2017 por esta Secção - a fls. 514 a 519 dos autos - com a seguinte argumentação: 1. Nos autos de impugnação à margem ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 2004
    ... . Temos pois que, tendo sido proferida nos autos decisão que versou e incidiu sobre a validade das escutas telefónicas, ... e os americanos do fruit of the poisonous tree? (Para Uma reforma Global do Processo Penal Português, in Para uma Nova Justiça Penal, ...
  • Acórdão nº 311/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
    ...autos, em que são reclamados C. e D., interpuseram. recurso de revista do ...57 a 58/v.º). Inconformados, os ora reclamantes requereram a reforma e. arguiram a nulidade deste acórdão. . Por acórdão de 27 de junho ...
  • Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ...órdão datado de 28/09/2017 e exarado a fls.112 a 130 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo ...
  • Acórdão nº 01221/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2017
    ... ter transitado para a situação de reserva e imediatamente para a reforma por limite de idade no posto, em 19.03.2005, ou seja, em data anterior à ...….. Na circunstância dos autos a causa legítima de inexecução (reforma de 19.03.2005) é anterior à ...
  • Acórdão nº 647/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ... pedido de reforma”, em que defenderam não serem devidas custas nem pelos. recorrentes ... 200/2019, o valor devido, a título de custas, nos presentes autos é o indicado. na referida Conta.».  . 3. Irresignados, os recorrentes ...
  • Acórdão nº 724/18.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A parte não pode ser prejudicada pelos erros de secretaria, como resulta do disposto no art.º 157.º, n.º 6, do CPC. II. Se a parte enviou mensagem de correio eletrónico contendo dois documentos, tendo sido apenas um deles incorporado no processo, a decisão liminar sempre exigirá a apreciação do documento que, indevidamente, não foi junto aos autos.

    ... O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Nesse seguimento, a Recorrente ... dos autos, ao facto de o Café já não existir, e ainda à parca reforma da Arguida e seguindo os autos para decisão e fixação da coima, requer ...
  • Acórdão nº 01014/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Referindo-se a alínea b) do nº 1 do artigo 2º do DL 251-A/91 de 16/7 ao limite fiscal das provisões para fundos de pensões para cobertura das responsabilidades com trabalhadores no activo por serviços prestados após 31 12 1991 e referindo-se a alínea c) do nº 1 do mesmo artigo ao limite fiscal das provisões respeitantes ao pessoal no activo por serviços prestados antes de 31 12 1991 e...

    ...A………………., S.A. melhor identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal ... patrimoniais negativas respeitantes a provisões para pensões de reforma e sobrevivência por utilização da reserva especial. 2. Termina as suas ...
  • Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2014

    À luz do disposto nos artigos 8º, nºs 2 e 4, do DL nº261/91, de 25.07, e 47º, nº1 alínea c), do DL nº119/99, de 14.04, um trabalhador em «situação de pré-reforma» acordada com a sua entidade patronal, de que resulte a suspensão da respectiva prestação de trabalho, e que, nessa situação, preste trabalho para outra empresa, efectuando contribuições para a segurança social, tem direito ao «subsídio...

    I. Relatório 1. A………., identificado nos autos, interpõe este recurso de revista do acórdão em que o Tribunal Central ... ocorra a entrada de contribuições, «o trabalhador em pré-reforma pode adquirir o direito aos mencionados subsídios, embora não os adquira ...
  • Acórdão nº 0672/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2017
    ... 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 5 de Julho último, de fls. 651 a 660 ... Central Administrativo Sul proferido nos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 0160/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2018
    ... Tribunal Administrativo: Vieram ambas as partes nos presentes autos, notificadas que foram do acórdão constante dos autos a fls. 318 a 336, vem requerer a reforma do mesmo quanto a custas, pedindo a dispensa do remanescente da taxa de ...