reforma dos autos

23297 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2014

    À luz do disposto nos artigos 8º, nºs 2 e 4, do DL nº261/91, de 25.07, e 47º, nº1 alínea c), do DL nº119/99, de 14.04, um trabalhador em «situação de pré-reforma» acordada com a sua entidade patronal, de que resulte a suspensão da respectiva prestação de trabalho, e que, nessa situação, preste trabalho para outra empresa, efectuando contribuições para a segurança social, tem direito ao «subsídio...

    I. Relatório 1. A………., identificado nos autos, interpõe este recurso de revista do acórdão em que o Tribunal Central ... ocorra a entrada de contribuições, «o trabalhador em pré-reforma pode adquirir o direito aos mencionados subsídios, embora não os adquira ...
  • Acórdão nº 0672/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2017
    ... 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 5 de Julho último, de fls. 651 a 660 ... Central Administrativo Sul proferido nos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 0160/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2018
    ... Tribunal Administrativo: Vieram ambas as partes nos presentes autos, notificadas que foram do acórdão constante dos autos a fls. 318 a 336, vem requerer a reforma do mesmo quanto a custas, pedindo a dispensa do remanescente da taxa de ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ... os sobreditos arguidos ofereceram, no demais, o merecimento dos autos e requereram a produção de prova testemunhal e documental. Os arguidos ..., acompanhada de certidão deste acórdão e da sentença de reforma de autos, com notas dos respetivos trânsitos, para os fins tidos por ...
  • Acórdão nº 559/19 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2019
    .../2019, que a indeferiu e confirmou a decisão sumária exarada nos autos.  . 2. Notificado do Acórdão n.º 404/2019, veio o reclamante ...Assim,. pronuncia-se pelo indeferimento do pedido de reforma quanto a custas. Por fim, a propósito. do pedido de aclaração do ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ...   .   . I. Relatório . 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal. Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central ... “Num. golpe de mágica, sem que nada o justificasse, a reforma de 2007 mudou o. paradigma: ordena-se o prosseguimento dos autos sem ...
  • Acórdão nº 01316/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018
    ...reforma da sentença nos termos do disposto no artigo 662º, n.º 2, al. c), do ... e ininteligibilidade da matéria de facto, e ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância para que proceda à sua ...
  • Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Agosto de 2012

    I – No caso de insuficiência de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da...

    A……, com os demais sinais nos autos, não se conformando com o despacho judicial de 26-04-2012 do Mm° Juiz do ... erros materiais, suprir nulidades esclarecer dúvidas e reformá-la nos termos da lei (artigo 66° do CPC). Ora, o tribunal recorrido não ...
  • Acórdão nº 40/14.2TTSTB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    1-A cláusula 119ª, nº 1, do ACT em causa “aplica-se ao cálculo do complemento de reforma devido aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser e se reformaram pelo regime geral da segurança social ou outro regime de segurança social”. 2-Se se entender que a deliberação de comissão paritária sobre o teor de cláusula de IRC configura interpretação autêntica esta não pode ter o mesmo efeito da...

    ... mensal do montante de 844,36€ a título de complemento de reforma a que alude o artigo 119ª do ACT/Grupo BCP, a diferença entre o ... A R recorreu, recurso que foi admitido a subir nos autos e com efeito suspensivo. Concluiu deste modo: (…) Termina pretendendo o ...
  • Acórdão nº 24/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2015
    ...veio juntar aos autos «nota discriminativa e justificativos de custas de parte», nos termos e .... Na sequência deste despacho, a então recorrente pediu a sua reforma, nos termos do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0272/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 2011

    I - Conforme estabelece o artigo 101, número 2, do Código do Procedimento Administrativo, a notificação para audiência prévia dos interessados deve fornecer os elementos necessários para que fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão. II - Por não assumirem tal relevância, não estão abrangidas por aquela exigência legal a indicação da autoria da proposta de decisão bem como a

    ...B…, com os demais sinais dos autos, interpôs no Tribunal Administrativo de Circulo do Porto recurso ... processo, sempre recairia sobre o Município o dever de proceder a reforma dos autos, em termos análogos aos constantes dos arts. 1074 e segs. do ...
  • Acórdão nº 00002/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008

    I - Nos casos em que há uma anulação de um acto administrativo ou de liquidação por não se verificarem os pressupostos de facto ou de direito em que devia assentar, casos em que há a certeza de que a prestação patrimonial foi indevidamente exigida (como será o caso de a decisão ter concluído pela inexistência de facto tributário), justifica-se que seja atribuída uma indemnização (no caso sob a...

    ...5 e segs. do processo de reforma de autos apenso e aqui dada por reproduzida; 2 - Essa impugnação veio ...
  • Acórdão nº 07162/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - As situações de reforma da decisão, passíveis de enquadramento no nº 2, alíneas a) e b) do referido artigo 669º do CPC, ou seja, quando em causa estiver a ocorrência de um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida,...

    ... 2º do CPPT, em articulado dirigido ao TCA SUL, “requerer a reforma da sentença na parte em que ordenou a extinção da execução contra a ...fls. 81 dos autos), proferido pelo Mmo. Juiz a quo, cujo teor aqui se deixa transcrito: ...
  • Acórdão nº 0211/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2012

    I - O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos dos artigos 669º, nº 2 do CPC pressupõe que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou que constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. II - Não incorre em lapso...

    ... cobrança coerciva de IVA dos anos de 2004 e 2005, veio requerer a reforma do citado acórdão. 2. Em resumo e utilizando argumentação que não ...órdão de 23.05.2012, proferido no Processo nº 0213/12) No caso dos autos" não se evidencia que tenha ocorrido erro na determinação da norma aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 0662/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Setembro de 2017
    ... A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ... baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que aí se proceda à reforma...
  • Acórdão nº 0936/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... Administrativo:- Relatório - 1 – A…………, com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ..., de 21 de Maio de 2015, que indeferiu o pedido a reclamação e de reforma do acórdão do mesmo Tribunal de 5 de Março de 2015, que negara ...
  • Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os...

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X.. E .. , com os demais sinais dos autos, deduziram impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.27, do ... autos, tal como a cópia da decisão de pedido de nulidade e reforma da decisão junta a fls.117 a 119 dos presentes autos), tendo por objecto ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ... * Ordenada a apensação das acções, prosseguiram os autos com delimitação do objecto do litígio e enunciação dos temas da ...mulher por dano decorrente da reforma antecipada, por não existir. 6.ª A título de dano futuro – Deficit ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... decisões e/ou pretensões de apoio judiciário já constantes dos autos. 1) Absolver do pagamento de custas criminais os arguidos B…. e C.... ... 4. O L.. era reformado, com uma pensão de 308 euros mensais. Dedicava-se ao cultivo dos terrenos ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ...ões (que se transcrevem): «I – Ressalta, inequivocamente, dos autos que o Tribunal a quo não apreciou e valorou a prova em consonância com ...º do CPC que «se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz ...
  • Acórdão nº 03306/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I.Os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito de que seja titular quem não seja, parte na causa, incompatível com a realização ou o âmbito de uma diligência ordenada judicialmente. II.No caso dos autos a oposição deduzida pelo Embargante ao processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta da execução.

    ..., com demais sinais nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal ... Isto dito, vejamos a sorte dos autos. Como é sabido, com a reforma do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, (as alterações ao CPC ...
  • Acórdão nº 188/15 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 2015
    ...I - Relatório. 1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorridos o Banco B., , S.A. e a C., S.A., .... Donde, e em conclusão, deve o douto Acórdão ser reformado no sentido de declarar nula e sem nenhum efeito a taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 0791/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2018
    A folhas 277 dos autos vem a Fazenda Pública requerer a reforma do acórdão de folhas 239 e ...
  • Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.115 a 120 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-Vem o presente recurso interposto ... à fatura das obras na Avenida da l….; os complementos de reforma são um custo da empresa, e as correções da AT nesta matéria padecem de ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... 1.2 - Os autos regressaram ao Tribunal da Relação de Lisboa onde «em cumprimento da ... oralmente produzida o que, contudo, só veio a acontecer com a reforma da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto. Na epígrafe deixou de figurar a ...