reforma dos autos

23297 resultados para reforma dos autos

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice de ... se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos. 2 - A junçáo de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 0906/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - O regime excepcional de pagamento criado pelo DL nº 167/2012, com vista a possibilitar ao devedor, beneficiário da CPAS, proceder ao pagamento total da dívida em uma só prestação ou, em prestações mensais, iguais e sucessivas até um máximo de setenta e duas, com redução de juros de mora vencidos e vincendos, não extingue a dívida, designadamente quando o beneficiário optou pelo regime de...

    ... de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] ao pedido de reforma formulado pelo A, com as legais consequências, [que concedeu provimento ... 9.ª Aos presentes autos não se aplica o Código Contributivo, nomeadamente o disposto nos artigos ...
  • Acórdão n.º 1/00-FJ/29.JUN/PG, de 04 de Agosto de 2000
    ...- Recurso extraordinário n.º 2/97 (autos de reclamação n.º 174/96). - Acordam em Plenário Geral do Tribunal de ...ência, conceder provimento ao recurso, sequentemente devendo reformar-se a decisão impugnada no que concerne à questão de ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... penal, ansiosamente aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem também persistido como um compromisso ... cinco dias, alegarem; pelo mesmo tempo e para igual efeito vão os autos com vista ao Ministério Público. Seguidamente, e depois de recolhidas as ...
  • Acórdão nº 34/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
    ...   .   . I. Relatório . 1. No âmbito dos presentes. autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., S.A. e. ... ao aresto datado de 14 de março de 2019, bem como o pedido da sua reforma. . 2. Através da Decisão Sumária. n.º 743/2019, decidiu-se, ao ...
  • Acórdão nº 02569/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - O legislador admite que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos do artigo 616º nº 2 als. a) e b) do C. Proc. Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do art. 2º al. e) do CPPT), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando...

    Processo n.º 2569/08.6BEPRT (Recurso Jurisdicional - Reforma de Acórdão) Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo .... RELATÓRIO “A…………, Lda.”, devidamente identificada nos autos, notificada do Acórdão desta Secção do Contencioso Tributário, datado ...
  • Acórdão nº 0155/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    ... do Código de Processo Civil (CPC), pedir que aquele aresto seja reformado. Alegaram, em síntese, que deverá proceder-se à reforma do acórdão ... sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental, que, só por si e ...
  • Acórdão nº 0897/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2017
    ...ária e Aduaneira, notificada que foi do acórdão constante dos autos a fls. 165 a 182, vem requerer a reforma do mesmo quanto a custas, pedindo ...
  • Acórdão nº 391/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
    ... . I – Relatório.  . 1. Nos presentes autos,. vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, A. veio apresentar ...Notificado, o reclamante requereu a. reforma" desse acórdão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo. 616.\xC2"...
  • Acórdão nº 01214/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2015

    As mais valias resultantes da venda de um terreno por uma cooperativa de produção de vinhos cujo produto foi aplicado no pagamento de encargos financeiros contraídos para compra de equipamentos necessários à sua actividade produtiva gozam, no caso concreto, da taxa reduzida de IRC prevista no nº 3 do artº 7º do Estatuto Fiscal Cooperativo.

    ..., contribuinte n° ……………., e melhor identificada nestes autos, impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRC do ano de 2003 na ...527°, n.º 2 do CPC). Reforma do acórdão quanto a custas Acordam, em conferência, nesta Secção do ...
  • Acórdão nº 07209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. O instituto do justo impedimento que, como transparece da sua própria designação, é reclamado por exigências evidentes de justiça, deve ser considerado de aplicação generalizada, não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre da ideia de Estado de Direito democrático consignada no artº.2, da C.R.P., mas também do próprio princípio do acesso aos Tribunais e à

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X.. , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... Face à redacção do artº.146, nº.1, do C.P.Civil, anterior à reforma de 1995, o actual conceito de justo impedimento foi alargado quanto aos ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... juiz, no acto de encerramento do debate instrutório, ordena que os autos lhe sejam feitos conclusos a fim de proferir, no prazo máximo de 10 dias, ...Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído 1 - Quando se perder, extraviar ...
  • Acórdão nº 0633/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 2018
    ... A Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido nos presentes autos em 22/11/2017, veio, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 616º e nº 1 ... e de Processo Tributário (CPPT), requerer a respectiva reforma" quanto a custas alegando para o efeito que a impugnação judicial que est\xC3"...
  • Acórdão nº 08315/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    Existe periculum in mora se se verificar um corte de 25% dos valores auferidos pelo agregado familiar do Recorrido, porquanto, face às despesas indiciariamente provadas, tal corte irá trazer consequências imediatas no seu trem de vida, que ficará irreversivelmente prejudicado. Para o não decretamento da providência ao abrigo do artigo 120°, n.°2 do CPTA terá de ficar provada a existência de um...

    ... de 18.04.2011, que puniu o ora Recorrido com a pena disciplinar de reforma compulsiva. Em alegações são formuladas pelo Recorrente as seguintes ...ça recorrida incorre em erro de julgamento, porque, no caso dos autos, inexiste periculum in mora, já que o Recorrido e o seu agregado familiar ...
  • Acórdão nº 0547/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, n.º 1 do CPC; II - Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja...

    ... datado de 19/07/2013, proferido no TAF de Sintra, que indeferiu a reforma da conta anteriormente requerida pelos aqui recorrentes. A primeira, ... reclamação cabe recurso em um grau se, como acontece no caso dos autos, o montante exceder o valor de 50 UC. II) No caso dos autos, entende a ...
  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram,...

    ... Tendo os autos prosseguido com a subsequente intervenção de B.. SA, chamado por Ba.., ... (tomador do seguro e/ou segurado) que estiveram subjacentes à reforma operada com a citada LCS (DL 72/2008), como o legislador salientou em ...
  • Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Embora o DL nº 287/93 de 20 de Agosto, tenha transformado a Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o seu pessoal e das suas instituições anexas continua a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA). II- É esta entidade quem tem competência para decidir da existência dos pressupostos do direito a aposentação dos seus subscritores, cabendo-l

    ...; € 274.088,49, montante correspondente ao valor das pensões de reforma que receberia de 14/10/2004 a 13/10/2006; e ainda, na quantia de € ...336-337 dos autos, que ordenou a suspensão da instância, confirmado por acórdão da ...
  • Acórdão nº 167/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I – Se um acordo de pré-reforma prevê a actualização da prestação de pré-reforma nele estabelecida, mas regula apenas o momento em que à mesma se procede e os componentes salariais sobre que incide, não prevendo a forma de alcançar o seu quantum, deve quanto a este específico aspecto lançar-se mão do regime supletivo legal previsto para as actualizações da prestação de pré-reforma. II – Segundo

    ... de 5.093,99€, relativa às diferenças da prestação de pré-reforma até Março de 2010, acrescida de juros à taxa legal a partir da ... da prestação de pré-reforma e esse acordo ficou demonstrado nos autos. C) Com efeito, o acordo entre as partes relativamente à actualização ...
  • Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda

    ...Companhia A………… Portuguesa, S. A., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo ... Segue Acórdão de 1 de Fevereiro de 2017: Assunto: Reforma quanto a custas. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do ...
  • Acórdão nº 41/21 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2021
    ...  .  .  .  .  .  .  . I. Relatório. 1. Nos presentes autos,. vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A., B. ... requerer a reforma do ACÓRDÃO do TC n.º 494/2019, de 26-09-2019 quanto ao. indeferimento ...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2012

    A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo juiz decisor unicamente nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na...

    ... Notificada que foi a Recorrente desse acórdão, veio pedir a sua reforma ao abrigo do disposto no artigo 669.º, n.º 2, alínea a), do Código de ... sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental que, só por si e ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ... destituição não consiste — e isso encontra-se demonstrado nos autos, vide sentença proferida por Tribunal Arbitral constituído no Centro de ...nº76-A/2006, de 29.3 – Reforma de 2006 – atenta a data dos factos), 72º, e 254º do Código das ...
  • Acórdão nº 01108/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2014
    ...121/128 dos autos, veio a recorrente Fazenda Pública pedir a reforma do mesmo acórdão, ao ...
  • Acórdão nº 01173/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015
    ...A Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido nos presentes autos em 9/9/2015, veio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 616.º e n.º 1 ... e de Processo Tributário (CPPT), requerer a respectiva reforma" quanto a custas alegando para o efeito que a impugnação judicial que est\xC3"...
  • Acórdão nº 0067595 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1993

    Não resultando dos autos qualquer alteração fundamental dos pressupostos legais ou motivos que justificaram a aplicação da medida de coacção - prisão preventiva -, não pode o Tribunal reformá-la ou substituí-la por outra menos gravosa.

    ... Sumário: Não resultando dos autos qualquer alteração fundamental dos pressupostos legais ou motivos que ... medida de coacção - prisão preventiva -, não pode o Tribunal reformá-la ou substituí-la por ...