reforma dos autos

23232 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 154/04.7TBVLN-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1 – No caso da execução para prestação de facto passar a seguir os termos do processo de execução para pagamento de quantia certa, por o exequente ter optado pela prestação de facto por outrem, o devedor pagará o que ao credor for necessário para que fique em situação idêntica àquela em que estaria se a obrigação fosse cumprida. 2 – Deve ser indeferida, neste caso, a habilitação do adquirente...

    ... admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos" e com efeito meramente devolutivo. \tForam colhidos os vistos legais. \tA \xC3"... non facere) – Lebre de Freitas, “A acção executiva depois da reforma da reforma”, Coimbra Editora, 5.ª edição, pág. 381. No caso dos ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... alegada, os depoimentos prestados, a prova documental existente nos autos, se poderia ter proferido a sentença, ora recorrida, nos termos em que o ... o Autor, essa pensão diz respeito a seguro a um complemento da reforma que só seria accionado quando atingisse a idade da reforma, mas que ...
  • Acórdão nº 581/20 de Tribunal Constitucional, 02 de Novembro de 2020
    ...   . I – Relatório .   . 1. No âmbito dos. presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é. recorrente A. ... dos pedidos de reforma ou nulidade (…).» ( v. Os Recursos de Fiscalização. Concreta na Lei ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ...XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.355 a 367 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Verifica-se a ..., desde 2006/07/17 tem vindo a ser penhorada a pensão de reforma ao aqui requerente (fls. 89 a 93) e por despacho de 2013/2/13 (fls. ...
  • Acórdão nº 01262/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2015

    No regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.

    ...: A Fazenda Pública, notificada do Acórdão proferido nos presentes autos em 3 de Dezembro de 2014, veio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a sua reforma" quanto a custas alegando para o efeito que a impugnação judicial que est\xC3"...
  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2018
    A folhas 382 dos autos vem a Fazenda Pública requerer a reforma, quanto a custas, do acórdão ...
  • Acórdão nº 02567/08.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - O n.º 3 do artigo 108.º do CPPT exige que, com petição, o impugnante ofereça os documentos de que disponha, arrole testemunhas e requeira as demais provas que não dependam de ocorrências supervenientes. II - Pode admitir-se, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 423.º do CPC, que, se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos sejam apresentados até 20 dias antes...

    ...ódigo de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a reforma da decisão, nos seguintes termos: «[…] 1. “Ora, não é verdade que ... 19. Conforme resulta do Relatório Pericial Colegial, junto aos autos", foi unanimemente considerado que: “Pela análise realizada à Facturaç\xC3"...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ...E A…………., com os demais sinais dos autos, deduziram recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... sujeitas ao imposto de mais-valias que vigorava anteriormente à Reforma Fiscal de 1988 (Dec.Lei 46673, de 9/6/1965), quando tais activos tenham ...
  • Acórdão nº 00180/20.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Os prazos processuais estiveram suspensos entre o dia 9 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, conforme as disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e do artigo 6.º, n.º 2 deste último diploma, bem como do artigo 8.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio. II – Se a parte apresenta uma petição inicial...

    ... pois, o recorrente havia sido citado (cujos comprovativos juntou aos autos, sem necessidade de o fazer, no seu entender) e, por isso, naturalmente, ... **Notificado desta decisão, o Recorrente pediu a Reforma da mesma por considerar «(…) existir manifesto lapso, dado que ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

    ... 10. O contrato de trabalho junto aos autos pelo A. não tem o carimbo da Repartição de Finanças de Águeda ... outros factores relevantes, como por exemplo a proximidade da reforma». No caso dos autos, provou-se que: O A. foi admitido pela sociedade ...
  • Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2017
    ...), e A………., S.A. (A……….), devidamente identificados nos autos, vêm, repectivamente, arguir a nulidade do acórdão deste STA de 7 e requerer a sua reforma, e reclamar “nos termos dos arts. 615º nº 4 e/ou 616º/2, do CPC (ex ...
  • Acórdão nº 0771/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

    I - Para ser contenciosamente impugnável, uma decisão administrativa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter. II - A natureza da tutela inspectiva não conduz necessariamente à inimpugnabilidade dos atos praticados pela tutela. III - Não resulta dos artigos

    ... Para tanto alega, em conclusão: “a) Nos presentes autos encontram-se preenchidos os pressupostos para que o presente recurso de ...144 e segs. e em “Implicações de direito substantivo da reforma do contencioso administrativo” in: CJA n.º 34, págs. 74 a 76; M. ...
  • Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para reclamar.

    I. Relatório 1. A…………, identificado nos autos, interpõe «recurso de revista» do acórdão de 15.01.2015 do Tribunal entral Administrativo Sul [TCAS] que, indeferindo o «pedido de reforma» do seu acórdão de 09.10.2014, manteve a decisão de «rejeitar o ...
  • Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2018

    I - Por força do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de suprimento de nulidades, também de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo. II - O regime vertido no n.º 2 do art. 616.º do CPC/2013 visa apenas os...

    ...” [abreviada e doravante «MNE»], devidamente identificado nos autos e uma vez notificado do acórdão deste Supremo, datado de 15.11.2018, ...reforma daquele acórdão [cfr. fls. 813 e segs. - paginação do «SITAF» tal ...
  • Acórdão nº 01431/15.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2020
    ... despacho da Caixa Geral de Aposentações que fixou a pensão de reforma do Autor em € 1.414,50 .. por errónea aplicação do direito ... resulta da factualidade provada, pelo que irreleva na economia dos autos. Alega o R. que o significado de “Sem redução da pensão” constante ...
  • Acórdão nº 473/19 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2019
    ... remunerações (pensão reforma) do BPI) respeitante a rendimentos do requerente. E, por isso, dos autos ...
  • Acórdão nº 0586/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que alude o nº 7 do art. 6º do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no nº 1 do art. 527º do CPC. E apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a...

    ...A…………., S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da decisão que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, indeferiu o pedido de reforma da conta, por não ser legalmente admissível apreciar o pedido de ...
  • Acórdão nº 00045/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – Nos termos do Artº 208º do Código Contributivo, considera-se a situação contributiva regularizada perante a CPAS, com a inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores por parte do advogado, e quando os correspondentes pagamentos em prestações tenham sido autorizados e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização. 2 – Tendo sido...

    ... a: a) anular-se o ato de indeferimento da CPAS ao pedido de reforma do A., por contrário à lei; b) condenar-se a CPAS à prática do ato ...Fls. 131 a 144 Procº físico): “1.ª Aos presentes autos não se aplica o disposto no Código Contributivo, nomeadamente o disposto ...
  • Acórdão nº 2638/07.6TTLSB.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    1.–O art. 734º-1 do CPC/2013, com redacção similar às duas outras anteriores versões do CPC, dispõe que o juiz, antes do primeiro acto de transmissão de bens penhorados pode rejeitar a execução conhecendo oficiosamente das questões que poderiam ter determinado o indeferimento liminar, o que significa que tal despacho nem sequer é um despacho de indeferimento liminar. 2.–O Juiz pode,...

    ... da transacção havida ficou obrigado a passar à situação de reforma, reunidas determinada circunstâncias, o que veio a acontecer; - Em ... nº 2638/07.6TTLSB.1), j 7 Veio o exequente AAA, com sinais nos autos intentar a presente acção executiva a seguir termos como acção ...
  • Acórdão nº 3585/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I- Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se limitam “à redução da sua capacidade de trabalho, já que, antes do mais, se traduzem numa lesão do direito fundamental do lesado à saúde e à integridade física. II- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico do lesado deverá compensá-lo também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente...

    ... I - Nos presentes autos, AA, solteiro, maior, residente na freguesia de Bente, concelho de Vila ...âmetros a idade que ainda falta à vítima para atingir a idade da reforma e a taxa de rendimento previsível de 3% ao ano para as aplicações a ...
  • Acórdão nº 08/18.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2019
    ...- SAD, notificada do acórdão proferido nos autos em 20.12.2018, veio nos termos do art. 615º do CPC arguir Nulidades e uerer a sua Reforma quanto a custas, nos termos do art. 616º, nº 1 do CPC. A) Nulidades do ...
  • Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade humana,...

    ... terminar de imediato a cessação do pagamento dos complementos de reforma dos Autores, retomando o seu pagamento nos termos oportunamente acordados ... Em 08/04/2016, por se entender que os autos continham todos os elementos que permitiam a prolação de decisão de ...
  • Acórdão nº 02233/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I - De acordo com o disposto no artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os créditos ali previstos (entre os quais os de reembolso) são obrigatoriamente aplicados na compensação das dívidas do executado cobradas pela AT, excepto nos casos em que (a) esteja a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...

    ... ser alterado – com o consequente indeferimento do pedido de reforma. 8. De modo que a decisão judicial que acabou por prevalecer, nos ...autos o sobredito processo de Impugnação Judicial nº 02/02/22, por ...
  • Acórdão nº 1001/07.3TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    I - O nº 1 do 5 do dl 290-D/99, de 2-8 (na versão que lhe foi dada pelo dl 62/2003, de 3-4) permitira aos organismos públicos emitirem documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas daquele diploma e o art. 7 daquele decreto-lei determinara que a aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivalia à...

    ... nos termos em que o foram, quando não existe nenhuma evidência nos autos (para além da “informação” prestada pelo I.N.P.I., a posteriori, ... dispõe que não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes. No aludido acórdão desta ...
  • Acórdão nº 6896/13.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I. No cálculo das reintegrações de um determinado exercício, por aplicação do então método das quotas degressivas, tem de se considerar o valor residual do exercício anterior, porquanto é sobre este valor que incide o coeficiente a aplicar. II. Tendo havido um erro de cálculo, refletido na contabilidade, mas corrigido em termos de declaração fiscal, num exercício, erro esse que...

    ... O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Nesse seguimento, a Recorrente ...- em Julho de 1993 por entrada do mesmo em situação de pré-reforma, situação essa que só se iniciava em 1 de Outubro de 1993, nos termos ...