reforma dos autos

23232 resultados para reforma dos autos

  • Acórdão nº 0313/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2012

    I - A extinção por inutilidade superveniente da lide da instância reclamação do despacho que não admitiu um recurso jurisdicional apenas se projecta naquela instância, mantendo incólumes as decisões de 1ª instância praticadas no processo onde foi praticado o despacho reclamado. II - Se a instância de embargos de terceiro terminou por sentença de forma, transitada em julgado, já não pode ser...

    ...A………, devidamente identificado nos autos, interpõe recurso jurisdicional do despacho que indeferiu a reclamação ...Assim, a meu ver, não há lugar à reforma dos autos”. (xx) Por requerimento de 14/6/2011, o embargante solicitou ...
  • Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

    ... Estado Português tardou quase sete anos a proferir uma decisão nos autos - a fixação de um regime de visitas - violando o direito da Recorrente a ...436 dos autos. X’) A A., em 9 de Agosto de 2004, requer a reforma do supra aludido despacho - cfr fls. 439 dos autos. Z’) Em 6 de ...
  • Acórdão nº 1721/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Os créditos tributários são indisponíveis. 2. Na votação do plano de revitalização, o sentido da declaração de voto deve ser inequívoco. 3. O condicionamento do voto ou modificação da proposta de plano equivale a rejeição da proposta.

    ...(credora); ***** AA, Lda., devedora nos autos de processo especial de revitalização, notificada da sentença de não ... formula as seguintes conclusões: I. A recorrente reclama a reforma ou rectificação de erro material emergente da decisão recorrida, a ...
  • Acórdão nº 130/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2017
    ... reforma da decisão quanto à matéria da resolução contratual; ( f ) a. ....   . 1.2.12. Regressados os autos ao STJ, foi apreciada a reclamação. para a conferência do despacho de ...
  • Acórdão nº 281/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
    ...I. Relatório. 1. A., recorrente nos presentes autos em que são recorridos B. e C., notificada do acórdão proferido pelo ... vez que qualquer um daqueles aspetos é suficiente para obstar à reforma da decisão proferida, no sentido do não prosseguimento dos autos (v., ...
  • Acórdão nº 00921/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – Estando em causa aferir o nexo de causalidade entre um acidente de viação e as lesões físicas sofridas pelo Autor, e não tendo o referido acidente sido tido em conta na Junta Médica realizada, é manifesto que, independentemente do que venha a ser decidido, se imporá a realização de uma nova Junta Médica de Revisão para aferir do peticionado. 2 – Não é admissível que, tendo a Junta Médica, não

    ... O Recorrido é 1S… da Força Aérea Portuguesa, na situação de reforma", ocorrida a 13 de agosto de 2008, após decisão da Junta de Saúde da For\xC3"... ex vi artigo 1.º do CPTA, b. O Recorrente apenas vem informar os autos da sua insatisfação com o decidido na douta sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 01238/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017
    ... Vem agora a mesma Fazenda Pública requerer a reforma do acórdão quanto a custas apresentando a seguinte fundamentação: A zenda Pública (FP), notificada do douto acórdão proferido nos autos à margem identificados, vem - nos termos do disposto no n.º 1 do art.º ...
  • Acórdão nº 090/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que assim se...

    ... Estado Português tardou quase sete anos a proferir uma decisão nos autos - a fixação de um regime de visitas - violando o direito da Recorrente a ...436 dos autos. X’) A A., em 9 de Agosto de 2004, requer a reforma do supra aludido despacho - cfr fls. 439 dos autos. Z’) Em 6 de ...
  • Acórdão nº 01026/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2017

    I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra...

    ...95, em 30 de Novembro de 2015, que indeferiu a reforma da sentença proferida em 14 de Março de 2017. Conclusões da alegação ... que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo ...
  • Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal

    ....T.A., pronunciou-se conforme consta do parecer de fls.227 a 231 dos autos [paginação física] pugnando pelo não provimento do recurso. *Os autos ... colectiva nº 500687765, para poder receber a minha pensão de reforma. (…)” Cfr. fls. 23 do PA apenso e documentos n.º 3 a 5 juntos com a ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    Decreto-Lei n.º 154/91 de 23 de Abril 1. A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das ...2 - Em seguida serão os autos conclusos para decisão do juiz, que proferirá sentença. 3 - O ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... Conclusos os autos a 05/04/2017, foi designado o dia 09/05/2017 para a conferência de pais, ... dos pais, constituindo um retrocesso histórico em relação à reforma de 1977, sendo desadequada na generalidade das situações, à ...
  • Acórdão nº 02474/12.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2019
    ... A…………, já devidamente identificado nos autos, vem arguir nulidades e pedir a reforma do acórdão da Secção deste ...
  • Acórdão nº 195/10 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2010
    ...autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foram interpostos dois recursos ... a inconstitucionalidade material das normas citadas, ordenando a reforma dos autos para que seja expurgada do vício respectivo a decisão ...
  • Acórdão nº 0315/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2005

    I - O representante da Fazenda Pública não deve ser considerada mandatário judicial, para efeito da aplicação do disposto no art. 229º-A do CPC. II - As notificações a fazer no procedimento de inspecção tributária seguem as regras aí previstas, dado tratar-se de normas especiais.

    ... do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A.., impugnante nos presentes autos, notificado do acórdão deste STA de 18 de Maio de 2005 que, concedendo ..., pedindo, supletivamente, a não proceder aquela alegação, a reforma" do acórdão. \tAquela nulidade radica na falta de notificação das alega\xC3"...
  • Decisões Sumárias nº 265/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2015
    ... I. Relatório . Nos presentes autos, A. e outros recorrem para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea ...Reforma Oficiosa remetido a estes autos – ref. 18499810 –, por mera cautela de ...
  • Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2014

    É de admitir revista para discussão da interpretação do artigo 13.º, n.º 1, b), do Regulamento do CPAS: saber se os 36 anos de exercício de profissão correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS ou se são apenas tempo de exercício de profissão, independentemente de menor tempo de inscrição.

    ...e consequentemente a condenou a deferir o pedido de reforma do Autor, ao abrigo do artigo 13º, 1, b) do Regulamento do CPAS, a partir ... 2.3. O caso dos autos centra-se na interpretação do direito de reforma reconhecido no artigo ...
  • Acórdão nº 0772/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 2011

    I – É nulo, por violação do princípio «ne bis in idem», o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação, puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar. II – Mostra-se fundamentado, e imune ao correspondente vício de forma, o acto que, «per remissionem», adopte fundamentos claros, suficientes e congruentes. III – Para a...

    ...A.., Procurador da República melhor identificado nos autos, intentou a presente acção administrativa especial para que se declare ... 28.11.2005 a 25.05.2006; (N) não ter diligenciado no sentido da reforma dos processos desaparecidos do seu gabinete no prazo de 30 dias que lhe ...
  • Acórdão nº 03074/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2007

    a eventual aplicação de uma norma desconforme à Constituição "não configura (ressalvada alguma hipótese anómala e excepcional, como seja a da inexistência jurídica da norma) uma situação de manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos."

    ..., identificado nos autos, requereu a reforma do acórdão proferido a fls. 261 a 265 dos autos, que ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2015
    ...ário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A folhas 1274 dos autos vem a Fazenda Pública requerer a reforma do acórdão, quanto a custas, ...
  • Acórdão nº 0297/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019
    ...ícios anteriores, para situações de facto iguais, como no caso dos autos, uma vez que essa redação tem natureza interpretativa, conforme dispõe ...463 e segs. dos autos, foi deferido pedido de reforma quanto a custas e alterado o acórdão recorrido de modo a dele constar o ...
  • Acórdão nº 0740/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2012

    Não se encontrando definidas no CPPT as consequências processuais da atribuição do carácter de urgência, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais a observar, impõe-se a aplicação da regra da redução a metade desses prazos, como decorre do disposto no artigo 147.º do CPTA, por força do disposto no artigo 2.º, alínea c) do CPPT.

    ...: - Relatório -1 - A Fazenda Pública, recorrida nos presentes autos, vem reclamar para a Conferência do despacho da relatora de fls. 358, ... e verso, que, por intempestividade, não lhe admitiu o pedido de reforma do Acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de Julho de 2012, proferido nos ...
  • Acórdão nº 154/04.7TBVLN-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1 – No caso da execução para prestação de facto passar a seguir os termos do processo de execução para pagamento de quantia certa, por o exequente ter optado pela prestação de facto por outrem, o devedor pagará o que ao credor for necessário para que fique em situação idêntica àquela em que estaria se a obrigação fosse cumprida. 2 – Deve ser indeferida, neste caso, a habilitação do adquirente...

    ... admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos" e com efeito meramente devolutivo. \tForam colhidos os vistos legais. \tA \xC3"... non facere) – Lebre de Freitas, “A acção executiva depois da reforma da reforma”, Coimbra Editora, 5.ª edição, pág. 381. No caso dos ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... alegada, os depoimentos prestados, a prova documental existente nos autos, se poderia ter proferido a sentença, ora recorrida, nos termos em que o ... o Autor, essa pensão diz respeito a seguro a um complemento da reforma que só seria accionado quando atingisse a idade da reforma, mas que ...