reembolso taxa justiça

I- Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação; II- Ao ser assegurado,

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I - A inspecção tributária prevista no n.º 3 do artigo 87.º do CIRC (na redacção em vigor em 2009) não pode qualificar-se como prestação de um serviço pela Administração Tributária ao sujeito passivo, tendo por finalidade a obtenção por este de uma qualquer vantagem; trata-se, antes e exclusivamente, da única possibilidade que lhe é dada para provar que o seu rendimento real não correspondeu, no...

I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. A decisão não enferma de nulidade se o Tribunal deixar de apreciar qualquer consideração ou argumento invocado pela parte. II. Os...

I - Não pode subsistir a sentença que condenou os arguidos no pagamento à assistente, a título de danos patrimoniais, das verbas correspondentes à taxa de justiça por ela paga pela constituição de assistente e honorários pagos ao seu mandatário. É que tais despesas feitas pela assistente não se podem qualificar como necessáriamente resultantes da infracção penal, tratando-se antes de despesas que

I-A competência, sendo um pressuposto processual afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. Imputando a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto, por deficit instrutório o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que a competência para o seu conhecimento...

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Não é devida taxa para a realização de ação de inspeção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida ação não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.* * Sumário elaborado pela relatora

A informação sobre quem é suspeito de crime fiscal e quais as facturas que se relacionam com suspeitas de prática de crime fiscal tem natureza procedimental para os efeitos dos artigos 67.º da Lei Geral Tributária e 82.º do Código do Procedimento Administrativo quando sirva de base à decisão da administração tributária de suspender o prazo de concessão de reembolso de imposto no procedimento...

• Diário da República

I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...

1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

I. Da análise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E das condições de reembolso.; 31. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso; 32. E que era à data extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta; 3

I - Doutrinalmente, o contrato de consultoria para investimento é definido como o que é “celebrado entre um intermediário financeiro ou um consultor em investimento mobiliário (consultor) e um cliente (consulente ou investidor) através do qual o primeiro se obriga perante o último, mediante remuneração, à prestação de um aconselhamento personalizado relativo a transacções respeitantes a...

I - O facto de a parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça não ter sido notificada pela secretaria, tempestivamente, nos termos do artigo 15/2 do RCP, não determina a inexigibilidade do seu pagamento. II - O conhecimento de tal omissão deve determinar a posterior notificação da parte, contando-se o prazo para pagamento a partir desta notificação.