reembolso taxa justiça

6002 resultados para reembolso taxa justiça

  • Acórdão nº 799/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    I. Não é devida taxa para a realização de acção de inspecção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) considerando que à realização da referida acção não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro; II. É ilegal o acto que indefere o pedido de reembolso do PEC com fundamento no não pagamento pelo contribuinte...

    ...ção] que lhe indeferiu o pedido de reembolso do pagamento especial por conta efectuado no ano ... a obrigatoriedade do pagamento de qualquer taxa, inspectiva, ou outra». Por sentença do ... procedente, como é de Direito e Justiça revogando-se a decisão do tribunal a quo. » ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... magistrados judiciais têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das ... de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, ...
  • Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã

    ..., acrescido de juros moratórios, contados à taxa legal, desde a data da citação até integral ...ós sustentar que o alegado direito de reembolso da autora é de regresso, invocou a prescrição ... acção, como é de inteira e sã justiça! *CONCLUSÕES (do réu Fundo de Garantia ...
  • Acórdão nº 00560/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    Não é aplicável o Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, e a Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro, à realização da acção inspectiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no exercício de 2006.

    .../2013, que fixou em €19.659,10 o valor da taxa a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do ... 6/99, de 8 de Janeiro, para o pedido de reembolso do pagamento especial por conta de 2006, no ..., e essencialmente, se pede e se espera, JUSTIÇA”****A Autoridade Tributária e Aduaneira ...
  • Portaria n.º 342/2019
    ... repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras ... de devolução parcial ou de reembolso da taxa, fonte de uma expressiva carga ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... de indeferimento, não há lugar ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão do ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ...taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... não havendo lugar, em qualquer caso, a reembolso por parte da Câmara Municipal. Artigo 56.º ...
  • Acórdão nº 301/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
    ... mesma, violadora do direito de acesso à justiça e do princípio da proporcionalidade. 2º. Na ...,53 a taxas, correspondendo € 9.684,44 à taxa do incidente de apoio judiciário, reduzida a ... de Novembro), e consistindo estes no reembolso das despesas e retribuições enumeradas no ...
  • Acórdão nº 00549/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - É ilícita a cobrança da taxa decorrente de ação inspetiva a realizar pela AT a pedido do contribuinte com o fito deste obter o reembolso do pagamento especial por conta, não se lhe sendo aplicável o disposto no Decreto-lei n.º 6/99, de 8 de janeiro e na Portaria 923/99, de 20 de outubro.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... taxas para a apreciação de pedidos de reembolso do pagamento especial por conta (PEC), relativos ...ção está condicionada ao pagamento de uma taxa cujo montante é determinado nos termos da ... princípios da proporcionalidade e da justiça, já que os custos da inspecção são ...
  • Acórdão nº 072/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de outubro, à realização da ação inspetiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no ano de 2003.

    ... e Fiscal de Penafiel, a fixação da taxa, decorrente da ação inspetiva para obter o ... dissuadir o contribuinte de solicitar o reembolso do PEC. III. Ao contrário do que decide o ... mencionado pelo Senhor Provedor de Justiça na recomendação dada a este respeito (Cfr. “O ...
  • Acórdão nº 067/09.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - A cobrança da taxa de seguração criada pelo Decreto-Lei n.º 102/91 de 8 de março opera através de um mecanismo de substituição tributária, nos termos do qual a operadora de transporte aéreo substitui o INAC na cobrança da taxa aos passageiros e substitui-se aos passageiros na entrega do seu valor ao INAC; II - Sendo o seu valor indevidamente cobrado ou entregue, são titulares do direito ao...

    ...– Instituto Nacional de Aviação Civil, da Taxa de Segurança, relativa aos meses de Abril de ... (mas sim as companhias aéreas) e (b) o reembolso à Impugnante do valor que lhe foi cobrado a mais ...ção dos princípios da Legalidade, da justiça, da boa-fé, da proteção da confiança e da ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ...érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ...ências da UE, de pedidos de pagamento a reembolso das ajudas FEADER-PDR 2020 [a contabilização em ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ...Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ... juros, prémios de amortização ou de reembolso" e outras formas de remuneração de títulos da d\xC3"...
  • Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,

    ... um procedimento de resolução de litígios em que peticionou o reembolso dos referidos montantes, procedimento esse que foi iniciado não ao abrigo ... desde a data da respetiva Contestação até ao pagamento integral à taxa legal aplicável(..) Todavia (..) na opinião da maioria do Painel ...
  • Acórdão nº 02372/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019

    Não é devida taxa para a realização de acção de inspecção pela AT para o contribuinte obter o reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) porquanto à realização da referida acção não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro, nem a Portaria 923/99, de 20 de Outubro.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ária que determinou o pagamento de uma taxa pela realização de inspecção na sequência de pedido de reembolso do Pagamento Especial por Conta e condenou a Ré ... princípios da proporcionalidade e da justiça, já que os custos da inspecção são ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ...reembolso de IRC e de IVA (39); . Alargamento da base de ...
  • Acórdão nº 32/15.4T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç

    ... o fundamento no não pagamento da respetiva taxa de justiça para a sua constituição como ... requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ...justiça. Este regime é essencial à perseguição das ....º 23/2007, de 4 de Julho, incluem, além da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, ...Artigo 86.º Pedidos de reembolso a apresentar pelo SEF No caso de o SEF proceder, ...
  • Acórdão nº 01650/10.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Ainda que o processo mais apropriado para se fazer o pedido de juros indemnizatórios seja o processo onde se faz a sindicância da ilegalidade que é deles pressuposto, nada impede que esse pedido possa ser feito num outro tipo de processo judicial ou gracioso. II - O pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade civil extracontratual e, por que assim é, o...

    ...ção dos despachos de indeferimento do reembolso do Pagamento Especial por Conta (PEC) de cada uma ...áveis preocupações de realização de justiça que importa pôr em prática também nesta área. ... 4 - A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos ...
  • Acórdão nº 274/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ...taxa" de justiça, calculada sobre valor superior a. \xE2\x82"... repercussões decorrentes do regime de reembolso (custas de parte) e do apoio. judiciário (para ...
  • Regulamento n.º 40/2018
    ...justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... rejeição liminar, deve proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga. 8 - Para ...
  • Acórdão n.º 28/2016
    ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ..., o pagamento da compensação e o reembolso das despesas é, em regra, exigível após a ...
  • Decreto-Lei n.º 70-B/2021
    ... estabelecida a proibição de agravamento da taxa de juro e são densificados os indícios de ...ção de um período de carência de reembolso do capital ou de reembolso do capital e de ...áveis pelas áreas das finanças, da justiça" e da defesa do consumidor. Artigo 26.º-A Formaç\xC3"...
  • Acórdão nº 7745/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    Vindo provado que os AA. subscreveram obrigações subordinadas SLB apenas porque o funcionário do “BPN”, garantiu ao Autor que aplicava o seu capital e, na data do vencimento, receberia o mesmo, acrescido dos respetivos juros, contabilizados à taxa acordada, assegurando  que o “BPN” garantia o capital e os juros, nos mesmos termos que qualquer depósito a prazo, e que só com

    ... de juros remuneratórios vencidos desde 27.10.2014 e vincendos, à taxa contratual fixada de 4,50%, até efectivo e integral pagamento, calculados ... o produto SLN 2004, no montante de 50.000€ com data de reembolso de 27/10/2014 e taxa de juro nominal de 4,5% nos primeiros anos e ...
  • Acórdão nº 02358/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Pelo Dec.-Lei n.º 408/87, de 31/12 – diploma entretanto já revogado - foi admitido que os sujeitos passivos residentes noutro país da União Europeia (e mesmo de países terceiros) pudessem pedir reembolsos de IVA em Portugal, na transposição da Oitava Diretiva de IVA, identificada no seu preâmbulo, e que se encontra publicada no Jornal Oficial n.º L 331 de 27/12/1979, pág.11-19. II -...

    ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7, do ... do ato de indeferimento do pedido de reembolso de IVA do ano de 1999, no valor de EUR ...

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