Acórdão nº 9430083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST92 ART25 ART26. CCIV66 ART70 ART483 N1 ART494 ART496 N1 N3. CP82 ART164 ART165. CCJ62 ART84 ART182 N2 ART195 N1 A N2.

Sumário: I - Não pode subsistir a sentença que condenou os arguidos no pagamento à assistente, a título de danos patrimoniais, das verbas correspondentes à taxa de justiça por ela paga pela constituição de assistente e honorários pagos ao seu mandatário. É que tais...

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