Acórdão nº 1817/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
| Magistrado Responsável | ISA |
| Data da Resolução | 10 de Dezembro de 2019 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório 1.
Em 14/03/2019, no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo de Execução -, a exequente, F...
, instaurou a ação executiva (dando como titulo executivo um procedimento de injunção ao qual foi aposto formula executória), contra os executados, S...
e A...
, reclamando destes o pagamento coercivo da quantia total de €1.063,45 (correspondendo €914,90 ao capital em dívida, e o restante aos juros de mora vencidos), acrescida, dos juros de mora vincendos.
Para o efeito, alegou o seguinte: «A exequente é uma Instituição Particular de Solidariedade Social com inúmeras valências ao nível da atividade assistencial, cultural, educacional e de formação concretizadas em diversos estabelecimentos, nomeadamente o Colégio ..., estabelecimento de ensino particular dos 1.º ao 3.º ciclos do ensino básico da requerente sito em Coimbra.
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No âmbito dessa atividade a exequente admitiu, no referido estabelecimento, B... (aluno n.º ...) em 01/09/2012 e de quem os executados são representantes legais.
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No período a que se refere o título executivo ficaram por pagar 2 (duas) faturas conforme melhor resulta do mencionado título, totalizando 765,20 €, acrescidos dos juros conforme descrito em «liquidação da obrigação» do presente requerimento.
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A requerente é uma instituição particular de solidariedade social e utilidade pública que, de acordo com o artigo 2.º dos seus Estatutos, «tem por objetivo contribuir para a promoção a população da região centro através do propósito de dar expressão organizada ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos…» apoiando, promovendo e desenvolvendo, para o efeito e atendendo ao disposto no artigo 3.º, alínea b), atividades no âmbito da educação na qual se insere a desenvolvida pelo Colégio ... e, por isso, encontra-se isenta do pagamento de taxa de justiça nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento das Custas Processuais.
» 2. Após os autos lhe terem sido feitos conclusos pelo sr. escrivão, com a informação de lhe suscitarem dúvidas sobre se a exequente beneficiava de isenção do pagamento de justiça, a sr. juíza titular dos autos, por despacho proferido em 27/03/2019, decidiu “não reconhecer à exequente a isenção do pagamento de custas nesta ação executiva e indeferir (em consequência, dizemos nós) liminarmente o requerimento executivo.” 3. Inconformada com esse despacho decisório a exequente dele apelou, tendo concluído as alegações desse seu recurso nos seguintes termos: ...
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Os executados (citados para os termos do recurso e da ação ) não contra-alegaram.
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Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.
II- Fundamentação A. De facto.
Com relevância e interesse para a apreciação e decisão do presente recurso devem ter-se como assentes os factos que se deixaram descritos no Relatório que antecede e ainda os que a seguir se descrevem (extraídos das peças processuais e documentais que integram os autos): 1- A exequente encontra-se registada, a título definitivo, na Direção Geral da Segurança Social, desde 13/02/1991, sob o nº...
2- Dispõe-se, além do mais, nos Estatutos da exequente que: - Artigo. 2º: “A Fundação em por objetivo contribuir para a promoção da população da região centro através do propósito de dar expressão organizada ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos, podendo, todavia, a vir a estender-se a outras localidades do País por deliberação do Conselho de Administração.” - Artigo 3º: “ Para atingir o seu objetivo a Fundação propõe-se apoiar, promover e realizar atividades nos seguintes âmbitos:
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Solidariedade Social; b) Educação; c) Cultura; e) Formação Profissional; f) Outras, que venham a tornar-se possíveis e necessárias, desde que respeitem a Obra e o Espírito do ...” - Artigo 4º: “ A organização e o funcionamento dos diversos setores de atividade constarão de regulamentos internos e elaborados pelo Conselho de Administração.” (sublinhado nosso) - Artigo 5º: - “O património da Fundação é constituído por bens e valores que lhe estão afetos, e pelos demais bens ou valores que vierem a ser adquiridos ou doados.” - Artigo 6º: Constituem receitas da Fundação: a) Os rendimentos bens e capitais próprios; b) Os rendimentos de heranças, legados e doações; c) Os rendimentos dos serviços e as comparticipações dos utentes; d) Quaisquer donativos, produtos de festas e subscrições; e) Subsídios do Estado e de outras entidades.” (sublinhado nosso) 3.
Criado no âmbito da prossecução dos objetivos enunciados no artº. 2º dos seus Estatutos, a exequente é proprietária, entre outros, do estabelecimento de ensino particular (para o 1º., 2º. e 3º. Ciclos do Ensino Básico) denominado “Colégio ...”, que dispõe de Regulamento Interno e por ele se rege (cfr. fls. 21 e ss. do processo físico).
3.1 Pela frequência desse estabelecimento de ensino é devida uma prestação mensal/propina fixada em conformidade com os critérios definidos no artº. 47º do Regulamento, concedendo ainda a Fundação bolsas de estudo a alunos provenientes de agregados familiares com dificuldades económicas, a atribuir de acordo com os critérios estabelecidos em Regulamento próprio elaborado para o efeito (artº 48º).
3.2 Nos termos do estatuído no nº 13 do artº. 47º desse Regulamento, “todos os débitos serão exigidos através de pagamento voluntário ou cobrança coerciva.
” (sublinhado nosso) B) De direito.
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Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (cfr. artºs. 635º, nº 4, 639º, nº 1, 608º, nº 2, e 852º do CPC).
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso da exequente/apelante verifica-se que as únicas questões que aqui, verdadeiramente, nos cumpre apreciar e decidir traduzem-se em saber se a mesma está ou não isenta do pagamento de custas (e particularmente de taxa de justiça) na apresente ação e, em caso negativo, se o requerimento executivo deveria ou não, com base na falta do pagamento da taxa de justiça, ser, desde logo, indeferido liminarmente.
O tribunal a quo entendeu que não se encontrando a exequente a atuar, na presente causa, exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão conferidos pelo seu estatuto ou nos termos da legislação que lhe é aplicável, não pode gozar da isenção de custas prevista no artº 4º, nº 1, al. f), do Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP), e sendo assim, e não tendo a exequente junto comprovativo do pagamento da taxa justiça devida ou de beneficiar de apoio judiciário em que a dispensasse desse pagamento, decidiu indeferir liminarmente o requerimento executivo.
Contra ambos os entendimentos se insurge a exequente/apelante, defendendo, por um lado, gozar no caso da presente ação da isenção do pagamento de custas, e particularmente da taxa de justiça, e, por outro, e mesmo que assim não seja de entender, não poderia a o tribunal a quo indeferir liminarmente o requerimento executivo sem que previamente lhe fosse facultada a possibilidade de...
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