recurso revista

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

Não é de admitir recurso de revista numa medida cautelar onde o recorrente alega a existência de prejuízos de difícil reparação sem fundar essa alegação em factos concretos.

É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de «sentença» proferida em «Tribunal singular», na fase do saneador em acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação.

Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Norte que julgou não se terem provado danos ou prejuízos, uma vez que tal decisão envolve juízos de facto subtraídos ao âmbito de cognição do STA em recurso de revista.

I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

I - No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do artº 854º CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional. II – Sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (artº 629º nº 2 CPCiv, nas suas...

I - É admissível no âmbito do contencioso tributário o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA. II - Atenta a natureza excepcional deste recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente...

O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

Dado que o STA, em recurso de revista, apenas conhece matéria de direito (art. 12º, 4 do ETAF) não deve admitir-se recurso excepcional de revista cujo objecto se traduza na reapreciação da matéria de facto, fora dos casos especialmente previstos no art. 150º, 4 do CPTA.

I - O acórdão proferido pelo tribunal da Relação, em recurso, que confirma a decisão de não pronúncia da 1.ª instância, é irrecorrível nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al, c), do CPP, por não conhecer, a final, do objeto do processo. II - A opção do legislador do CPP de 1987, rompendo abertamente com a tradição que, há quase um século,...

O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que em apreciação preliminar decide da admissibilidade ou não do recurso de revista não aprecia (não se pronuncia sobre) a questão material controvertida julgada pelo acórdão recorrido do TCA, limitando-se a uma análise perfunctória daquela decisão para verificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do próprio recurso de revista (ou seja,...

I - O recurso de revista excepcional tem por objecto as decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, devendo ser admitido quando esteja em causa, designadamente, a necessidade melhor aplicação do direito, o que implica, naturalmente, a existência de prévia decisão do TCA sobre a questão controvertida. II - Por outro lado, o recurso de revista excepcional previsto no

Não é de admitir recurso de revista se o recorrente não ataca os fundamentos jurídicos que estiveram na base da decisão recorrida.

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto na al. i) do nº 1 do art. 27º do CPTA, no âmbito de acção administrativa especial em matéria tributária, com o valor superior à alçada do respectivo tribunal, por entender que havia lugar a reclamação.

Motivando a recorrente a revista excecional com a fundamentação da impugnação concreta e casuística da liquidação não se encontram alegados, nem demonstrados os pressupostos de que depende a admissão do recurso excecional de revista pelo que o mesmo não é de admitir.

Não é de admitir o recurso de revista se a questão suscitada desmerece por não se divisar a clara necessidade de melhor aplicação do direito, e por a invocação de inconstitucionalidade de normas e interpretações normativas não constituir objecto próprio do recurso excepcional de revista.

I - As regras da interpretação das peças do caderno de encargos devem ser essencialmente objetivas (no sentido da natureza normativa ou conformadora do Caderno de Encargos) já que é com base nelas que os concorrentes apresentam as suas propostas e ao abrigo dos quais todas as propostas devem ser analisadas e classificadas. II - Resultando da legislação em vigor que os bancos rebatíveis não...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto na al. i) do nº 1 do art. 27º do CPTA, no âmbito de acção administrativa especial em matéria tributária, com o valor superior à alçada do respectivo tribunal, por entender que havia lugar a reclamação.

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

I. Apesar do artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do artigo 615.º do CPC, aquela norma não pode deixar de ser conjugada com o preceituado no n.º 4 deste mesmo artigo, segundo o qual, tais nulidades só são arguíveis por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, ou seja,...

• Legislação

O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no n.º 3 do art. 671.º, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no n.º 5 do art. 633.º, ambos do CPC.