recurso hierarquico minuta
361 resultados para recurso hierarquico minuta
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... notarial, sem prejuízo do recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... como superior hierárquico dos Chefes de Finanças e representante da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... natação; e) Participar ao superior hierárquico todas as ocorrências anómalas detetadas; f) ...
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Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... , interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª– ... ção; - Elaboração de recurso hierárquico e de resposta a ofício Municipal; - Elaboração ... -
Acórdão nº 051/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
I - Quem interpôs um recurso hierárquico dispõe de legitimidade processual activa para acometer contenciosamente o acto que rejeitou aquele meio impugnatório. II - Nos recursos contenciosos, e para além da autoridade recorrida, dispõe de legitimidade passiva quem seja directamente prejudicado pelo provimento do recurso. III - Se o interesse directo na manutenção do acto recorrido advier da...
... : A ... , e B ... , interpuseram recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado ... , de 23/4/03, que rejeitou o recurso hierárquico que elas haviam interposto de quatro actos, a ... 49 a 92 dos autos a cópia da respectiva minuta ... 9 - A C ... interveio no lado passivo desse ... -
Acórdão nº 051/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
... neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do Senhor ... de 23-4-2003, que rejeitou o recurso hierárquico que as Recorrentes haviam interposto de quatro ... 49 a 92 dos autos a cópia da respectiva minuta ... 9 - A C interveio no lado passivo desse ...
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Portaria n.º 69/2019
... remete ao encarregado de educação a minuta de protocolo. 7 - O encarregado de educação ... do pedido de matrícula cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente, ...
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Despacho n.º 4768/2023
... autorizado pelo respetivo superior hierárquico, nos termos do n.º 9 deste mesmo artigo; ... b) ... não determinado pela DGTC, através do recurso" a tecnologias de informação e ... de comunicaç\xC3" ... nos termos da minuta em anexo ao presente regulamento (Anexo I), no ...
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Decreto-Lei n.º 70/2021
... plataforma eletrónica, é admissível o recurso às restantes formas de notificação previstas ... minuta de protocolo de colaboração, remetida pelo ... do pedido de matrícula cabe recurso hierárquico a interpor no prazo máximo de 10 dias úteis a ...
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Acórdão nº 0815/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto impugnado, cuja análise o tribunal «a quo» omitiu e que não sejam oficiosamente cognoscíveis. III – A imperfeição da notificação não afecta a legalidade do acto notificado. IV &#
... , identificados nos autos, vieram interpor recurso da sentença do TAF de Lisboa que negou ... hierárquico e, ainda, que se declarem nulos ou se anulem os ... Os recorrentes terminaram a sua minuta de recurso oferecendo as seguintes conclusões: ... -
Regulamento n.º 764/2023
... Revisão e dos Procedimentos Relativos ao Recurso ... Atualiza o regime de organização e ... dos órgãos colegiais e ao recurso hierárquico impróprio, ... subtipo dos procedimentos ... a ata seja aprovada em minuta na própria reunião a que diz respeito ...
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Despacho n.º 12002/2023
... ção e Ciência (SGEC) e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ... em documento escrito, de acordo com a minuta disponível na plataforma Colaborar+. 4 — O ... trabalhador definidos pelo superior hierárquico e as metas anuais definidas para a unidade ...
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Acórdão nº 075/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - O art. 175°, n.º 3, do anterior CPA não foi tacitamente revogado pela emergência do CPTA, pois a sua supressão da ordem jurídica só aconteceu com a entrada em vigor do actual CPA. II - Na vigência desse art. 175°, n.º 3, considerava-se indeferido o recurso hierárquico não oportunamente apreciado, pelo que o respectivo recorrente não tinha o direito de pedir a condenação judicial do órgão «ad
... O recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: ... -se o ato primário objeto do recurso hierárquico, consolidado na ordem jurídica por caducidade da ... -
Regulamento n.º 739/2022
... como as conhecíamos até agora, onde o recurso ao trabalho a partir do domicílio aumentou ... em regime de teletrabalho nos termos da minuta constante do Anexo I ao presente ... regulamento, ... são definidos pelo superior hierárquico e em conformidade ... com os objetivos ...
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Regulamento n.º 611/2021
... o final do período letivo; b) Época de Recurso ou 2.ª Época, que ocorre após a 1.ª Época; ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... , declaração emitida pelo superior hierárquico competente, de que deve constar, ...
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Lei n.º 17/2022
... úblico, reclamação para o superior hierárquico imediato; ... b) No caso de decisão do juiz de nstrução, recurso para o tribunal da relação competente, ... que ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ...
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Aviso n.º 5844/2023
... hierárquico, ou através dos canais de denúncias ... f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua ... os trabalhadores e demais colaboradores a minuta relativa a declaração no âmbito de acumu- ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Freguesia de Estrela ... Artigo 18.º Aprovação e aceitação da minuta do contrato 1 - No prazo de 10 (dez) dias ... ária, ou com o seu superior hierárquico, sempre que se verifiquem situações ...
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Despacho n.º 13869/2022
... e prévia do respetivo superior hierárquico, nas plataformas fixas, até ao limite de 7 ... minuta que se junta em anexo (anexo 1) e nos termos ... com autonomia técnica e com recurso a tecnologias de informação e comunicação ...
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Regulamento n.º 602/2018
... o final do período letivo; b) Época de Recurso ou 2.ª Época, que ocorre após a 1.ª Época; ... ; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... , declaração emitida pelo superior hierárquico competente, de que deve constar, ...
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Regulamento n.º 1022/2023
... recurso ao teletrabalho, sempre que viável ... hierárquico e o trabalhador; ... 3.2 — O/a trabalhador/a ... ções constantes da minuta em anexo ao presente regulamento (anexo C) ... ...
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Regulamento n.º 706/2023
... b) Época de Recurso ou 2.ª Época, que ocorre após a 1.ª Época; ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ... Declaração emitida pelo/a superior hierárquico/a competente, devendo constar, obrigatoria- ...
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Despacho (extrato) n.º 3249/2020
... pode, mediante acordo com o superior hierárquico, ser gozado no mês seguinte até ao limite de ... fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ... em regime de teletrabalho nos termos da minuta constante do Anexo I ao presente regulamento, que ...
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Edital n.º 53/2021
... de caráter permanente de nível hierárquico superior, agregadora dos serviços incluídos ... e assegurar, quando e se necessário, o recurso a fontes externas de financiamento (operações ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ...