recurso da aplicação coima

Enferma do vício de nulidade a sentença em que se decide a questão da nulidade da decisão de aplicação de coima, por falta da realização de cúmulo material de infracções da mesma natureza, quando do segmento probatório não se possa retirar a existência de uma pluralidade de infracções, nem tal questão tenha sido trazida aos autos pelas partes ou resulte dos documentos juntos pelas partes.

I - O tribunal do recurso não tem que conhecer da questão da conformidade das decisões administrativas com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2015, de 8 de Junho, se a própria decisão recorrida não apreciou o mérito das decisões administrativas e essa questão não constitui fundamento da decisão recorrida nem importa ao julgamento do mérito do recurso; II - Não são nulas – por violaçã

A notificação prevista alínea b) do nº 4 do art.º 105.º do RGIT configura uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, não constituindo notificação de decisão de aplicação de coima para efeito do disposto no artº 80º do RGIT.

I. O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa. (arti

1 - Face ao disposto no artigo 81.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens apreendidos e integrantes da massa insolvente, poderes esses que passam a competir ao Administrador

i) A notificação do arguido para apresentar defesa deve conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal das finanças a notificação de tais elementos; ii) Caso uma única notificação se revele insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária...

I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissoluç

I - A prescrição do procedimento por contraordenações previstas e punidas pelos artigos 114.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode...

É nulo um “Despacho”, proferido em processo de oposição à execução fiscal, que não se encontra estruturado em forma de sentença, tal como preceitua o disposto no artigo 123º do CPPT, antes tendo o juiz optado por fazer retornar o processo ao seu início e, invocando o disposto no artigo 209º do CPPT, proferido despacho liminar de rejeição da oposição, sem condenar ou absolver a Fazenda

Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o requisito da “melhoria da aplicação do direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima.

Atento a que não seria particularmente difícil obter indicação da sede actual da recorrente, terá de prevalecer o direito de defesa da recorrente perante a imputação que lhe é feita, atento o carácter sancionatório do procedimento contraordenacional e que a Constituição assegura ao arguido os direitos de audiência e defesa (cfr. o n.º 10 do artigo 32.º da Constituição da República), direitos...

1. O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional a admissão de documentos neste sede, uma vez que a reapreciação das decisões dever ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento da prolação das mesmas. 2. São de admitir os...

I. Quando o auto de notícia enferme de nulidade nos termos da alínea a) e b) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT poderá servir de base ao processo de contraordenação tributária nos termos do art. 56.º, alínea b) do RGIT, uma vez que vale como participação por força do n.º 4, do art. 63.º do RGIT; II. Nesses casos, em que o auto de notícia vale como participação, não há dispensa a investigação e instruçã

• Diário da República

I) As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável. II) Se as referidas entidades não...

- O pagamento da prestação tributária devida, ainda que parcial, efectuado para além do prazo de pagamento mas antes do levantamento de auto de notícia, equivale ao pedido de redução de coima, ainda que não expressamente formulado.

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É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa o conhecimento da execução de decisão do Presidente da Câmara Municipal que, em 29/11/2016, aplicou coima pela prática de contra-ordenação resultante da violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

Atendendo à actual redacção da al. a) do nº 5 do art. 114º do RGIT (introduzida pelo art. 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31/12) deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contraordenação ali prevista que a arguida tenha recebido o IVA em questão, pelo que a não indicação dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de coima,

1) A falta da referida assinatura do auto de notícia pelo autuante constitui nulidade insuprível do procedimento, a qual tem como consequência a anulação do processado, com a consequente eliminação do vício detectado. 2) Havendo omissão de um requisito essencial de validade do auto de notícia, a assinatura do autuante, a qual constitui nulidade insuprível, impõe-se determinar a anulação oficiosa...

1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...