recurso contra ordenação prazo
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros actos permissivos, ... imperativos relativos à segurança contra incêndios, à saúde pública ou a operações ... ções legais, constituem contra -ordenação: ... a) A emissão de uma declaração a ... ser identificadas de forma clara e com recurso a linguagem simples no «Balcão do ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... Náo estando prevista, a curto ou médio prazo, a revisáo da Directiva n. 98/83/CE, do ... aos parâmetros microbiológicos sem recurso à desinfecçáo ... 4 - Compete às entidades ... CAPÍTULO VI ... Fiscalizaçáo e regime contra -ordenacional ... Artigo 29 ... Fiscalizaçáo ...
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Acórdão nº 0443/19.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 63.º do RGCO, o recurso, mesmo que existam excepções de que cumpra conhecer, só pode ser objecto de rejeição liminar se estiver fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma, pelo que a questão relativa às alegadas excepções deve ser apreciada em despacho a proferir nos termos do estatuído no artigo 64.º do RGCO ou na sentença. II - Ao contrário do
... , que decidiu rejeitar liminarmente o recurso que interpôs das 11 decisões do Chefe do ... ças de Viana do Castelo (processos de contra-ordenação nº 23482018060000101259, ... poderá apresentar novos recursos, em novo prazo a contar do trânsito em julgado da decisão, ... -
Regulamento n.º 184/2021
... ) As atividades de investigação tenham um prazo de desenvolvimento e execução igual ou inferior ... ; p) Os procedimentos de reclamação e recurso; q) A indicação de que a entidade de o poderá recorrer à lista de ordenação final para substituição do bolseiro selecionado ... confidencialidade, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e ...
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Acórdão nº 2263/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... a 107 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... da prestação tributária dentro do prazo” (cfr.auto de notícia junto a fls.4 do ...
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Acórdão nº 2660/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... 72 a 75 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... entrega da prestação tributária fora do prazo legal, consubstanciada na contraordenação ...
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Acórdão nº 159/17.8T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021
Tendo o arguido no âmbito de processo de recurso de contra-ordenação interposto recurso para a Relação de um despacho interlocutório, de natureza estritamente processual, determinando a cessação da suspensão dos autos que havia sido anteriormente decidida e a consequente prossecução dos mesmos, não tendo tal despacho apreciado e decidido de questão que envolvesse o reconhecimento ou a perda de...
... a) e de já se mostrava ultrapassado o prazo máximo legalmente previsto [de dois anos, ... ção da suspensão dos presentes autos de recurso de contra-ordenação, por ultrapassagem do ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... pode ser tacitamente deferido decorrido um prazo de 2 meses contado desde a apresentaçáo do ... no presente decreto-lei, adopta-se o recurso" aos meios informáticos como método de agilizaç\xC3" ... a consolidaçáo das margens e protecçáo contra a erosáo, cheias ou contribuam para a melhoria ...
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Aviso n.º 15238/2023
... de ordenação final referente ao procedimento concursal ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para ... a ...
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Aviso n.º 15349/2023
... de ordenação final referente ao procedimento concursal ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para ... a ...
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Aviso n.º 17675/2023
... de ordenação final referente ao procedimento concursal ... recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Acórdão nº 02760/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
Cumulando-se recursos de aplicação de coima relativos a processos de contra-ordenação diferentes não apensados, deve ordenar-se a notificação do recorrente para proceder à indicação do recurso que pretende ver apreciado, sob pena de absolvição da instância em relação a todos os pedidos formulados ou rejeição liminar, dependendo da fase processual dos recursos judiciais das decisões...
... , melhor identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... a petição inicial do Recurso de Contra"-ordenação, interposto das decisões de aplicaç\xC3" ... poderá apresentar novos recursos, em novo prazo a contar do trânsito em julgado da decisão, ... -
Acórdão nº 0318/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Porque esse prazo não respeita a acto a praticar num...
1. RELATÓRIO 1.1 Em processo de contra-ordenação instaurado pelo Serviço de Finanças ... e Fiscal de Coimbra rejeitou o recurso" por considerar que, «atenta a data da confirmaç\xC3" ... ) estava já precludido o prazo para recorrer dessa decisão quando, em 26 de ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... o carácter do Fundo como de último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulaçáo ... o risco é o Estado membro de destino num prazo de 30 dias a contar da data da aceitaçáo da ... do capital seguro, os direitos dos lesados contra a empre sa de seguros ou contra o Fundo de ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... ção relativa, com respeito por uma ordenação decrescente constante de lista de classificação ... a supressão do efeito suspensivo do recurso da classificação final ... No que respeita aos ... durante a sua vigência e até ao termo do prazo da sua validade, com observância do disposto no ... classificação, que ouvirá os eventuais contra-interessados e se pronunciará sobre os termos do ...
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Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... a fls.41 e 42 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou ... de contra-ordenação; 2-É-lhe concedido o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento voluntário ...
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Acórdão nº 491/15.5T9PDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
«Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data (coincidente com a do depósito da decisão) que se conta o prazo de dez dias para interposição de recurso.»
... Relatório 1 ... , arguido nos autos de contra-ordenação que, com o n.º 491/15.5T9PDL, correm ... Autónoma dos Açores, veio dela interpor recurso ... 2. Admitido o recurso e subidos os autos, ... Estrada), o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias «a partir da sentença ou do ... -
Acórdão nº 491/15.5T9PDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
«Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data (coincidente com a do depósito da decisão) que se conta o prazo de dez dias para interposição de recurso.»
... Relatório 1 ... , arguido nos autos de contra-ordenação que, com o n.º 491/15.5T9PDL, correm ... Autónoma dos Açores, veio dela interpor recurso ... 2. Admitido o recurso e subidos os autos, ... Estrada), o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias «a partir da sentença ou do ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, e sempre garantindo os ... ça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou ... No que respeita à nova tabela, ... de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos que subam juntamente ... em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC ... 2 - Nos recursos em ...
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Lei n.º 83/2017
... de Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 - A ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao abrigo do presente ... ão eletrónica do cartão de cidadão com recurso" à plataforma de interoperabilidade da administra\xC3" ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ...
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Acórdão n.º 2/94, de 07 de Maio de 1994
... de Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência ... : No acórdão recorrido decidiu-se que o prazo estabelecido no artigo 59.°, n.° 3, do ... - Ora, a fase administrativa do processo de contra-ordenação, que é tributária do próprio ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... álise revelou a necessidade de obstar ao recurso sistemático à figura da suspensão do plano, ... dos interesses a ponderar no prazo de cinco dias após a recepção da proposta de ... º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.) Artigo 113.º Contra-ordenações por violação de medidas s 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a violação das limitações ...
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Acórdão nº 715/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I - Nos processos de contraordenação, tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. artigo 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT), logo é desta notificação que se começa a contar o prazo para a interposição de recurso judicial.
I-RELATÓRIO M ... , veio interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal ... , o recurso de contraordenação interposto contra a decisão de aplicação de coima proferida em ... liminarmente o recurso de contra-ordenação por extemporaneidade, ao abrigo do disposto no ... do processo, iniciando-se a contagem do prazo de vinte dias na data da referida notificação ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... árias adaptações, ao cumprimento do prazo de antecedência previsto no disposto nas ... — O empregador deve, sempre que celebre contra- tos de trabalho, comunicar, ao serviço com ... evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de ... novembro de 2011, constitui contra- ordenação grave o pagamento de compensação de valor ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... convidados a supri-la no prazo de 10 dias úteis, sob pena de recusa do registo ... recurso ao Sistema ... de Certificação de Atributos ... que compõem a sua oferta e respetiva ordenação; ... e) Data da emissão e prazo da licença, bem ...