recurso contra ordenação prazo
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... prazo que lhe fixar, não superior a 10 dias, proceda ... recurso e deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto ...
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Acórdão nº 491/16.8T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
... de 15.03.2017, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, por intempestividade, cujo ... artigo 75.º, n.º 1, do RGCOC). O prazo para recorrer é de 10 dias (cfr. artigo 74.º, ... de sentença em processo de recurso de contra-ordenação no RGCO seja mais curto que o prazo ...
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Aviso n.º 9640-N/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final e a lista de candidatos excluídos, do ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-AB/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-Q/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final e a lista de candidatos excluídos, do ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9746-B/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 14871-A/2016
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum conducente ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-I/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-AH/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-M/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-F/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final e a lista de candidatos excluídos, do ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-X/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-T/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-P/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-AI/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 11050-A/2017
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum conducente ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-J/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-D/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final e a lista de candidatos excluídos, do ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-Z/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-G/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-F/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final e a lista de candidatos excluídos, do ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-AE/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-V/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-H/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final e a lista de candidatos excluídos, do ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-E/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos do procedimento ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...