recurso contra ordenação prazo
13438 resultados para recurso contra ordenação prazo
-
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... possa invocar a perda do benefício do prazo ou a resoluçáo do contrato ... Assinala -se ... sua actividade comercial ou profissional e contra remuneraçáo pecuniária ou outra vantagem ... faz parte integrante, deve indicar que o recurso a outros mecanismos de utilizaçáo para este ...
-
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... deve ser requerida até ao termo do seu prazo e depende da verificaçáo, à data do pedido, ... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ... desenvolver actividade que justifique o recurso a meios pirotécnicos de sinalizaçáo ... 3 - A ...
-
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... expressáo a médio mas sobretudo a longo prazo, os governos e cada vez mais instituiçóes ... a invalidez relativa (três anos naquela contra os cinco desta); em segundo lugar, a náo ... de garantia podem ser preenchidos por recurso à totalizaçáo de períodos contributivos ...
-
Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... 4 - A ordenação dos candidatos, que deverá ser feita nos termos ... será colocado, se tal requerer no prazo de três meses, na situação prevista no n.º 4 ... da nomeação e dela poderá interpor recurso para o Ministro da Educação, que resolverá sob ...
-
Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... a comissão técnica estar constituída no prazo máximo de 90 dias a contar da referida ... ordenamento do território, cabendo dela recurso para o Ministro do Planeamento e da ... Artigo 25.º Coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de ...
-
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem ... 3 - Em sede de revogação dos actos e de recurso das decisões tomadas, aplica-se, com as devidas ... ) Determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e proceder à aplicação das coimas ...
-
Acórdão nº 1448/16.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
... de 15.03.2017, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, por intempestividade, cujo ... das decisões proferidas em matéria de contra"-ordenação que, nos termos do disposto no nº 1 \xE2"“o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do ...
-
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... desenvolver actividade que justifique o recurso a meios pirotécnicos de sinalização ... 3 - A ... que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros ... até 60 dias antes do termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, ... previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites ...
-
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... dirige os trabalhadores e decide sobre o recurso a subempreiteiros e a trabalhadores ... e saúde para iniciar a obra, uma vez que o prazo para a sua execução não começa a correr antes ... ções finais e transitórias Artigo 25.º Contra-ordenações muito graves 1 - Constitui ... 2 - A contra-ordenação referida no número anterior é imputável ao ...
-
Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
... 452.º e 448.º, ambos do CPP, interpor recurso de revisão do acórdão ali proferido, o que faz ... do PARTP e com isso incorria em contra - ordenação ... Ora, já não olvidando o ... vias de recurso ordinário ou no decurso do prazo para o seu exercício, sem prejuízo da ... -
Acórdão nº 53/12.9TATMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
A notificação a que se refere a última parte do n.º 1 do art. 74.º do DL n.º 433/82, de 27/10 [RGCC] apenas se aplica nas hipóteses em que a decisão seja proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido – mas já não nos casos em que o defensor tenha sido notificado da data da leitura da sentença e não compareceu, contando-se o prazo para...
... I - RELATÓRIO No âmbito dos autos de Recurso de Contra-Ordenação que correm termos no ... ão no 3º dia útil subsequente ao termo do prazo e, quanto ao mérito, conclui que o mesmo não ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... inovações que, a mais ou menos curto prazo, poderiam revelar-se desarmónicas com as que ... respectivos no direito de mera ordenação social ... Neste aspecto, retomaram-se algumas ... Artigo 79.º (Recurso) O recurso das decisões que aplicarem coimas de ...
-
Acórdão nº 01528/17.9BELRA 0668/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo e contra-ordenação com o n.º 1528/17.9BELRA 1 ... aí se menciona “o recurso feito fora de prazo” ... D) Significa isto que o processo foi ... -
Acórdão nº 0256/18.2BELRA 0719/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo e contra-ordenação com o n.º 256/18.2BELRA 1 RELATÓRIO ... aí se menciona “o recurso feito fora de prazo” ... D) Significa isto que o processo foi ... -
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , com as devidas adaptações, mantendo-se o prazo inicial ou darenovação ... Artigo 12.º ... 4 - Da decisão do júri cabe recurso para o director-geral dos Recursos Florestais, a ... , e de seguro de responsabilidade civil contra terceiros válido para o período autorizado pela ... de notícia, caso se trate de contra-ordenação, os dois exemplares são remetidos à DGRF, ...
-
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... se submeter a análise quantitativa, no prazo de duas horas, em local especificado na ... recurso e deverá efectuar-se lentamente e no menor ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido sempre a título de crime, ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... ordenação com a Ministra da Presidência no âmbito do ... contra as mulheres e ... à violência doméstica, e nas ... ário de Estado dos Assuntos Europeus, no prazo de oito dias contados da data ... de publicação ... membros do Governo são assegurados por recurso ... às verbas anteriormente afetas às ...
-
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
... ; 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 500 ... encargos do industrial são pagas no prazo de 30 dias nos bancos a indicar pela entidade ... ício da actividade industrial e com o recurso aos meios de apoio técnico necessário, sendo a ...
-
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... recurso a parcerias com entidades privadas, as quais ... P., que dispóe do prazo de 20 dias para emitir parecer, findo o qual se ... conhecimento e que sejam puníveis como contra -ordenaçáo às entidades competentes para ...
-
Acórdão nº 239/19.5T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2020
I - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º do CPC, pode/deve ser convolada a reclamação – indevidamente apresentada como forma de reacção contra o despacho que, por extemporaneidade, rejeitou a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa – no recurso previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 73.º do RGCO. II – Porém, essa “correcção oficiosa”,
... º 670/2018, que deram origem ao processo (Recurso) de contraordenação n.º 239/19.5T8CVL do ... que o meio processual adequado de reação contra a decisão de rejeição da impugnação judicial ... em qualquer dos casos se encontra dentro do prazo (20 dias úteis) para efetivar o recurso ... rejeitar o presente recurso de contra-ordenação por ter sido interposto fora do prazo legal (cf ... -
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... resultante da excessiva centralização, contra a qual urge lutar sem nunca perder de vista os ... ordenação dos candidatos compete à comissão do conselho ... catedráticos da especialidade para, no prazo de trinta dias, emitirem parecer circunstanciado ... da nomeação e dela poderá interpor recurso para o Ministro da Educação, que resolverá ...
-
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... na fixaçáo da ordem do dia e interpor recurso para o plenário da ordem do dia fixada; ... c) ... é entregue à Assembleia Legislativa no prazo máximo de 10 dias após a tomada de posse do ... em acçóes cíveis, em qualquer foro, contra a Regiáo; ... c) Patrocinar Estados ...
-
Decisões Sumárias nº 526/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2007
... recurso" para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al\xC3" ... º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de ... de 2500 pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 6.º, n.º 1, e ... 145.º do Código de Processo Civil ao prazo para interpor recurso de impugnação de ...
-
Acórdão n.º 293/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... artigos 41.o, n.o 1, do Regime Geral das Contra-Ordenaçóes e Coimas, 107.o, n.o 4, do Código ... terá mais três dias úteis, além do prazo normal, para apresentar o seu recurso e ...
-
Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao ... ões proferidas em processos de contra-ordenação; bb) A inadmissibilidade do recurso de decisões ... Artigo 4.º Prazo A autorização ...