recurso contra ordenação prazo
13438 resultados para recurso contra ordenação prazo
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Aviso n.º 14105-A/2021
... -se públicas, as listas unitárias de ordenação final do procedimento aqui em causa, nas ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... 1 do artigo 4.º; b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa ... parte de outros parceiros comerciais num prazo razoável ... SECÇÃO III Concentração de ... do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa, com ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...
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Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020
I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...
Processo n.º 3370/19.3T8AVR.P1 Recurso de Contra-ordenação laboral 4.ª SECÇÃO I ... a decisão de aplicação de coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação.» ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de loteamento e permite-se a fixação de prazo para a mesma inferior ao que vigora no ... 4 - A contra-ordenação prevista nas alíneas c), d) e s) do ... Artigo 69.º Participação e recurso contencioso 1 - Os factos geradores das nulidades ...
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Aviso n.º 16158/2022
... como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referente ao ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o ... prazo para a ...
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Aviso n.º 17007-A/2021
... -se pública, a lista unitária de ordenação final do procedimento aqui em causa, na ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 19322/2023
... lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para ... a ...
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Aviso n.º 11225/2023
... de ordenação final referente ao procedimento concursal ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para ... a ...
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Acórdão n.º 297/2016
... A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, ... 107/2009, de 14 de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do ... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não têm a mesma carga de ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... 89 a 98 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual declarou nula a ... a infracção: 0306T e até o termo do prazo para cumprimento da obrigação em causa: ...
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Aviso n.º 20604-B/2020
... ário: Homologação da lista de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum, ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 1275-B/2022
... Sumário: Listas unitárias de ordenação final do procedimento aqui em causa, nas ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administra- ... tivo, contando-se o prazo para a ...
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Aviso n.º 1275-B/2022
... /2022 Sumário: Listas unitárias de ordenação final do procedimento aqui em causa, nas ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administra- tivo, contando -se o prazo para a ...
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Portaria n.º 318/2016
... na composição do júri; f) Direito de recurso. Artigo 3.º Procedimento concursal e prazo de ... a sua ponderação, para a lista de ordenação final, de 65 % para a prova de conhecimentos ...
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Aviso n.º 12802-Y/2018
... 4 - Candidaturas: 4.1 - O prazo de candidatura decorre no período de 31 de ... 8.6 - A lista provisória de ordenação e colocação na Formação Geral é divulgada na ... no ponto 4.4, dirigidas ao Júri de Recurso da Prova Nacional de Seriação. 10.4 - As ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... sindicâncias tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - ... , bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisáo; ... 1 - O requerente pode queixar -se à CADA contra falta de resposta, indeferimento ou outra ...
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Aviso n.º 14212-A/2021
... -se pública, a lista unitária de ordenação final do procedimento aqui em causa, na ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 1126-B/2021
... ário: Homologa a lista unitária de ordenação final do procedimento simplificado de seleção ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 9640-Y/2016
... P., foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos admitidos e a lista de ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 10938/2023
... de radioncologia — lista de ordenação final ... Lista de classificação final do ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para ... a ...
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Aviso n.º 11652-A/2018
... , foi homologada a lista unitária de ordenação final do procedimento simplificado de seleção, ... ão do procedimento, pode ser interposto recurso administrativo, contando-se o prazo para a sua ...
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Aviso n.º 14695/2023
... Sumário: Homologação da lista de ordenação final referente ao procedimento de recrutamento ... ão do procedimento pode ser interposto recurso administra- ... tivo, contando-se o prazo para a ...
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Aviso (extrato) n.º 2655/2023
... lista unitária de ordenação final homologada dos candidatos aprovados ao ... de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar. O prazo para inter- ...