recurso com efeito devolutivo

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Quando a prisão preventiva do requerente foi ordenada pelo Juiz de Instrução, o requerente foi acusado da prática de crime que admite essa medida de coação e a procedência do recurso do arguido que impugnou o despacho que lhe indeferiu o pedido de abertura de instrução ocorreu quando os correspondentes autos de processo crime já se encontravam na fase de julgamento, são os prazos de prisão...

I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...

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I – A impugnação da apreensão é meio processual mais adequado até porque a aplicação deste processo de impugnação em matéria contra-ordenacional tributária é pressuposta naquele nº 6 do art. 143º do CPPT, ao estabelecer os efeitos da decisão no processo contra-ordenacional. II - Competia à recorrente o ónus da prova dos factos em que assenta a apreensão, nos termos previstos no art. 74º da...

I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...

I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

1. O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação [ex vi do artigo 666º, do CPC] seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido. 2. Não tendo existido uma ordem expressa da empregadora no sentido de obrigar o trabalhador, com a categoria de “escriturário”, a

1. Sendo certo que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria inúteis, não é menos verdade que se tratará sempre de uma inutilidade absoluta. 2. Tal só poderá significar que sempre que, no processo, se possa voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e, depois, revogada no recurso), este nunca é inútil – naturalmente, com custos em tempo gasto e repetições de

i) O recurso de decisão proferida em acção de contencioso pré-contratual, tem efeito suspensivo (art. 143.º, nº 1, do CPTA). ii) O tribunal pode alterar o efeito-regra dos recursos, nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 4, (apenas) desde que “a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar...

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A acção destinada a conhecer do “direito de regresso”, invocado pela seguradora da entidade patronal do trabalhador sinistrado em acidente de trabalho contra a sociedade em cujo domínio de actuação houve a prestação de trabalho, alegando violação das normas sobre segurança no trabalho, correspondente à responsabilidade agravada e delimitada nos termos da aplicação dos arts. 18.º, n.º 1

I- 1- Independentemente dos momentos processuais que o CPP prevê para efeitos de apreciação de questões prévias [vg. artigo 311.º e 338º do CPP] desde que se coloque, como se coloca, a eventual despenalização da conduta, não se vislumbra nenhum impedimento legal que obste à sua imediata apreciação e decisão. II- 2- A Lei 61/2013, de 23 de Agosto, procedeu a uma revogação tácita parcial do art. 2

I – A declaração da situação de desemprego é um documento destinado à Segurança Social com vista a instruir o requerimento de concessão das prestações de desemprego. II – A prova da mera entrega da declaração ao trabalhador, não constitui factualidade suficiente para se poder inferir a existência de uma declaração de vontade expressa da empregadora, dirigida ao trabalhador,...

I - O efeito do recurso jurisdicional em processo judicial tributário é sempre o devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso (cf. art. 286.º, n.º 2, do CPPT). II - Sendo certo que a exigência de prestação de garantia para obter o efeito suspensivo do recurso não faz sentido quando o recorrente seja o Ministério Público ou a Fazenda Pública,...

«A confiança é necessária ao bom funcionamento de toda a economia, e não só do sistema bancário, mas essa confiança não é, como não poderia ser, posta em causa pela execução de uma sentença» [e o legislador não isentou o sistema bancário de tal tipo de execuções].

I– O pedido formulado em procedimento cautelar comum de que seja reconhecido que a apreensão judicial de um estabelecimento pelo administrador da insolvência foi ilegal, porquanto a insolvente o havia trespassado para outrem ainda antes do trânsito em julgado da declaração de insolvência, não se inscreve dentro dos parâmetros dos objectivos das providências cautelares - de prevenir a ocorrên

I - Com o despacho judicial de nomeação do administrador provisório [cfr. art. 17.º-C, n.º 3, alínea a) do CIRE] determina-se o prosseguimento do PER e, simultaneamente, «durante todo o tempo em que perdurarem as negociações», obsta-se à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspendem-se, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, acções...

Em sede de embargos à acção executiva, a prova de que foi proferido acórdão arbitral, transitado em julgado, modificativo do acórdão arbitral oferecido como título executivo, determina a extinção parcial, no que excede o valor estabelecido naquele, e não a extinção total, da instância executiva – art 729.º, al. g), do CPC.