recurso com efeito devolutivo

I – A decisão do relator que, no tribunal recorrido, admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional e lhe determina o efeito, não vincula o tribunal de recurso. II – Dessa decisão não cabe reclamação para a conferência e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.

I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do mérito, tem efeito meramente devolutivo.

I - Para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 406 do Código de Processo Penal, a decisão que remete os requerentes do pedido cível para os meios comuns é " decisão que põe termo à causa ". II - Assim, o recurso de tal decisão, sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo nos termos dos artigos 406, nº 1, 407, nº 1 alíneas a) e g) e nº 2 e 408, todos do mesmo Código.

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Pelos fundamentos expostos em parecer do relator, deve alterar-se o efeito e regime de subida do recurso para meramente devolutivo e com subida em separado.

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - O recurso de agravo interposto do despacho que, ao abrigo do disposto no art. 419, n. 1, do CPC, autoriza o embargado a continuar a obra mediante caução, só sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que julgue prestada a caução, com efeito meramente devolutivo. II - Não é indispensável para a perfeição da decisão que o juiz expressa e explicitamente nomeia a norma jurídica em...

I - Não é admissível recurso da decisão que relegou para final o conhecimento da excepção de incumprimento dum contrato. II - O agravo da decisão que julgou improcedente a excepção da nulidade do mesmo contrato só deve subir com o primeiro recurso que venha a subir imediatamente, sendo meramente devolutivo o seu efeito.

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

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I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do mérito, tem efeito meramente devolutivo.

Tendo o autor recorrido da sentença e, mais tarde, recorrido de despacho que negou seguimento a incidente de falsidade, recurso este recebido como de agravo para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, se o recorrente não apresenta alegações no prazo de oito dias a contar da notificação deste despacho é o dito recurso de agravo julgado deserto.

Tendo o autor recorrido da sentença e, mais tarde, recorrido de despacho que negou seguimento a incidente de falsidade, recurso este recebido como de agravo para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, se o recorrente não apresenta alegações no prazo de oito dias a contar da notificação deste despacho é o dito recurso de agravo julgado deserto.

I - Admitido o agravo com o regime de subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo, segue-se a fase horizontal do recurso, com a sua instrução e alegações, devendo estas ser apresentadas no prazo de oito dias (artigo 743, Código de Processo Civil). II - A utilização da reclamação para o Presidente do Tribunal Superior, reserva-se a lei, artigo 688 do Código de Processo Civil, como...

I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...

I - Nos casos de cumulação indevida de execuções quando a ilegalidade resulte de se terem cumulado pedidos executivos contra mais de um devedor, podem indeferir-se liminarmente essas execuções prosseguindo as dirigidas ao mesmo devedor. II - Se de tal despacho de indeferimento parcial for interposto recurso, para defesa dos interesses do exequente, deve o mesmo subir imediatamente, em separado e...

I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a...

1. Havendo decisão judicial definitiva que reconheça o crédito do executado, o terceiro devedor a quem tenha sido penhorado o crédito está obrigado ao depósito do valor correspondente á ordem da execução fiscal no prazo para que for notificado, sob pena de ser executado no próprio processo. 2. Nessa situação, não releva a inexistência de qualquer acto de reconhecimento do crédito (art.º224/1, als.

I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão da qual coubesse recurso ordinario tem os efeitos e o regime de subida deste recurso. II - Tratando-se do recurso do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido em processo sumario de execução para pagamento de quantia certa, o recurso ordinario de agravo que no caso cabia so subiria imediatamente nos proprios autos, com...

I. Mostra-se consolidado e firmado ao nível da jurisprudência o entendimento de que os prazos estabelecidos, por um lado, nos arts. 162.º, n.º 1 e 175.º, n.º 1 e, por outro, no art. 176.º, n.º 2 todos do CPTA são distintos e autónomos, contando-se os primeiros acordo com o previsto no art. 72.º do CPA e o segundo de harmonia com o fixado no art. 144.º do CPC. II. O regime excecional da atribuição

I - Suscitada a questão da competência territorial, a causa fica suspensa após os articulados e só volta a correr depois de transitar em julgado a decisão proferida sobre a excepção. II - Quer em caso de procedência, quer de improcedência da excepção, o agravo que for interposto tem, efeito suspensivo e sobe imediatamente nos próprios autos. III - Sendo o recurso admitido com subida diferida, nos

I - O recurso de agravo interposto do despacho que, ao abrigo do disposto no art. 419, n. 1, do CPC, autoriza o embargado a continuar a obra mediante caução, só sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que julgue prestada a caução, com efeito meramente devolutivo. II - Não é indispensável para a perfeição da decisão que o juiz expressa e explicitamente nomeia a norma jurídica em...

Há lugar a admissão de revista estando em discussão as consequências ‒ para o recurso jurisdicional de decisão do TAF que suspendeu a eficácia de despacho normativo ‒ de um segundo despacho que substitui aquele, atenta a suspensão decretada.