recurso coima
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Acórdão nº 00022/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
No regime previsto no artº. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... 2 e 9 do RJIFNA e 114º do RGIT e no qual aquela fora condenada numa coima de 400.000$00, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: ... com o despacho que a fixou, a dita sociedade interpôs dele recurso contencioso para este tribunal, pedindo a respectiva anulação, alegando, ... -
Acórdão nº 00015/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: 1º. O presente recurso deve ser ... 2º. À sociedade “A ... ” foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a contra-ordenação referenciada ... -
Acórdão nº 1836/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I- As nulidades insupríveis da decisão administrativa de aplicação de coima podem ser conhecidas até à decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial a todo o tempo, seguramente, tê-lo-ia feito de forma expressa, consignando essa excecional possibilidade no artigo 80.º, n.º
I-RELATÓRIO H… ... , veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, ... apresentado contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação nº …… que correu termos no ... -
Acórdão nº 00105/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... À sociedade “C ... ”“ foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a contra-ordenação referenciada ... com o despacho que a fixou, a dita sociedade interpôs dele recurso contencioso para este tribunal, pedindo a respectiva anulação, alegando, ... -
Acórdão nº 00001/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: 1º. O presente recurso deve ser ... 2º. À sociedade “T.., LDª” foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a contra-ordenação referenciada ... -
Acórdão nº 0263/17.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... ão Sumária exarada em 25.03.2022, que decidiu não admitir o recurso que interpusera, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 83.º, coima aplicada for superior a um quarto da alçada fixada para os tribunais ...
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Acórdão nº 0263/17.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
Por injunção normativa do nº 1 al. a) do artº 73º da Lei-Quadro das Contra-Ordenações (Dec. Lei nº 433/82, de 27 de Outubro), aplicável ex-vi do artº 3º al. b) do RGIT, tendo em conta o montante da coima que foi aplicado à arguida (€1.1150), neste caso inferior ao valor de 1/4 da alçada, nos termos além do mais da norma do art.° 83.° n.° 1 do RGIT, o direito ao recurso ordinário não se encontrava
... ão Sumária exarada em 25.03.2022, que decidiu não admitir o recurso que interpusera, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 83.º, coima aplicada for superior a um quarto da alçada fixada para os tribunais ... -
Acórdão nº 00478/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A interposição do recurso judicial do despacho da entidade administrativa que aplica uma coima, pode ser remetido via CTT, valendo neste caso, como data processual do acto, a do respectivo registo nos CTT; 2. É de 20 dias o prazo para a interposição de tal recurso e conta-se desde a data em que a arguida foi notificada da decisão, sendo a contar da data da assinatura do A/R, no caso de a...
... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que lhe rejeitou o recurso do despacho que lhe aplicara uma coima, por extemporâneo, veio do mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... o processo contra-ordenacional de modo a alargar o actual prazo de recurso para os tribunais das decisões da aplicação de coimas pelas autoridades ... [ ... ] 1 - Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares será de 500$00 e o máximo de ...
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Acórdão nº 0283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância. II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o pagamento...
... TT de 1ª Instância de Lisboa, ao abrigo do artigo 80° do RGIT, recurso da decisão condenatória na coima de € 538,88, por infracção ao CIRC, ... -
Acórdão nº 666/05.TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I – Tendo a arguida, em processo de contra-ordenação laboral, apresentado resposta escrita em cumprimento do disposto no artº 635º do C. Trabalho, onde nega a prática da contra-ordenação, e tendo aí arrolado testemunhas para serem ouvidas caso assim fosse necessário, impõe-se a audição dessas testemunhas pelo instrutor do processo. II – O conjunto de actos de investigação e de...
... , com sede em Fonte da Prata, Ferreira do Zêzere, a coima de 20.000,00 €, nos termos do artigo 617º, nº 2, do Código do ... recurso de impugnação judicial das duas decisões , que haviam sido proferidos ... -
Acórdão nº 0629/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
... , interpôs no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Coimbra recurso da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima por infracções ...
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Acórdão nº 0179/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - A apresentação dos pedidos de redução da coima efetuadas antes de instaurado processo contraordenacional dá inicio a um procedimento, que não é regulado pelas normas do RGIT, nem pelas do RGCO, pois tem lugar antes de instaurado o processo contraordenacional, que estes diplomas regulam. II - O recurso de revisão das coimas - artigos 85.° e 86.° do RGIT e 80.° e 81.° do RGCO - não pode ser...
... e 449.º e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), interpôs recurso de revisão: ... i) “… da decisão de aplicação de coima que lhe foi ... -
Acórdão nº 03468/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... Neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima (contraordenação), onde ...
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Acórdão nº 0006395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997
A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade administrativa deve conter conclusões, sob pena de rejeição liminar.
... Sumário: A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade ... -
Acórdão nº 0006395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997 (caso None)
A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade administrativa deve conter conclusões, sob pena de rejeição liminar.
... Sumário: A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade ... -
Acórdão nº 00294/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... IV - Deve ser fixado ao presente recurso efeito suspensivo, e na mesma medida suspender-se o pagamento das custas ... coima objecto da decisão desse recurso; E se o cúmulo jurídico apenas pode ...
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Acórdão nº 5496/23.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
I - No caso dos autos apenas é admissível recurso relativamente à contra-ordenação em que a arguida foi condenada em sanção acessória. II - Não ocorre nulidade processual porquanto inexiste disposição legal a impor ab initio a junção de processos, sendo apenas exigível a aplicação de coima única em caso de concurso de contra-ordenações, o que, no caso, se mostra cumprido.
... a decisão da autoridade administrativa ACT que lhe aplicou a coima única de €2.652 (dois mil, seiscentos e cinquentas e dois euros, 26 UC) ... “Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso apresentado por “EMP02 ... , Lda.” e, em consequência, mantém-se a ... -
Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... ………………., S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto despacho proferido pelo Mº ... ão dos fatores determinantes para o apuramento da medida concreta da coima e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; 9-A ...
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Acórdão nº 4963/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
... n.º 156/05, 15/9, versão atualizada, no pagamento de coima no valor de 1 800€ (mil e oitocentos euros) – por não ter facultado o ... Discordando desta decisão, da mesma interpôs recurso o arguido ... Apresenta, no mesmo, as seguintes conclusões: “1ª - A ...
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Acórdão nº 00822/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A interposição de recurso judicial do despacho de entidade administrativa que aplica uma coima pode ser remetido via CTT, valendo, neste caso, como data processual da prática do acto, a do respectivo registo nos CTT (cfr. art. 150°, nº 2, al. b) do CPC, subsidiariamente aplicável; cfr. também, neste sentido, o assento (STJ) nº 1/2001, de 8/3/2001, in DR, I série, de 20/4/2001). 2. Em processo
... juiz do TAF de Lisboa-2, lhe rejeitou liminarmente o recurso interposto da decisão administrativa de aplicação de coima no montante ... -
Acórdão nº 00822/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso None)
1. A interposição de recurso judicial do despacho de entidade administrativa que aplica uma coima pode ser remetido via CTT, valendo, neste caso, como data processual da prática do acto, a do respectivo registo nos CTT (cfr. art. 150°, nº 2, al. b) do CPC, subsidiariamente aplicável; cfr. também, neste sentido, o assento (STJ) nº 1/2001, de 8/3/2001, in DR, I série, de 20/4/2001). 2. Em processo
... juiz do TAF de Lisboa-2, lhe rejeitou liminarmente o recurso interposto da decisão administrativa de aplicação de coima no montante ... -
Acórdão nº 322/06.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... Leiria da Inspecção-Geral do Trabalho aplicou ao Banco A ... , uma coima do montante de 1.700,00 Euros pela prática, a título de negligência, de ... Inconformada com a decisão, dela interpôs a arguida recurso de impugnação judicial para o Tribunal de Trabalho de Leiria ... ...
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Acórdão nº 00324/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
É nula, nos termos do disposto no no art. 379.º, n.º 1, alínea a), primeira parte, do CPP, aplicável ex vi arts. 74.º, n.º 4 do RGIMOS e art. 3.º, alínea b) do RGIT, a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância em sede de recurso de contraordenação, que não contendo qualquer fundamentação de facto e de direito relativamente às questões colocadas pela Arguida, e que não se revelam...
... O Recorrente Ministério Público encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: I - A sentença ... ,74€, e que deu azo a aplicação pela entidade administrativa de coima no valor global de 6.615,00€, tendo a cada uma das infracções aplicado ... -
Acórdão nº 00815/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. A notificação de decisões administrativas que, no âmbito restrito das pessoas colectivas, se destinem a levar ao conhecimento do destinatário actos ou decisões susceptíveis de alterarem a respectiva situação tributária, devem nos termos do art. 41.º do CPPT, em princípio, e salvo casos de impossibilidade material, ser levadas a efeito, ainda que por carta registada com AR, na pessoa de um dos...
... 27 dos autos e que lhe rejeitou de decisão de aplicação de coima , por intempestivo , dela veio , por sua vez , interpor o presente recurso ...