recurso coima

I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...

Se das alegações do recurso interposto de decisão administrativa que aplicou uma coima facilmente se apreender o sentido das conclusões não há lugar à rejeição de tal recurso pois a exigência de forma constante do artigo 59 n. 3 do DL n. 433/82 de 27 de Outubro não foi desrespeitada.

I - O artigo 55.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) consagra a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem” (n.º 1), excluindo...

Os artigos 144 e 145, do CPC não são aplicáveis ao prazo de interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa que em processo de contra- -ordenação, aplicou coima, por se estar em presença de um prazo administrativo.

O termo do prazo do recurso de decisão aplicativa de coima, em matéria aduaneira, quando ocorra em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 279 al. E) do C. Civil.

• Diário da República

O nº 2 do artigo 73º do RGIMOS, disposição que permite que o tribunal da relação aceite um recurso não abrangido pelo nº 1 do mesmo preceito, visa permitir a apreciação de decisões que não estariam normalmente sujeitas a reapreciação por qualquer tribunal superior e não a viabilizar o recurso de uma sentença que apenas o não admite porque o valor da coima aplicada é, no caso concreto, inferior ao

I- Tem-se vindo a entender dominantemente na jurisprudência que, sendo o de rejeição liminar um despacho «radical» que à partida coarcta toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada e julgada, o mesmo só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior. II- Assim, no caso de manifesta...

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa...

I - No processo de contra-ordenação fiscal, a decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no n.° 1 do art. 212 ° do CPT (que é o aplicável ao caso sub judice por estar em vigor à data em que foi proferida a decisão de aplicação da coima), entre os quais « a descrição sumário dos factos e indicação da normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum dos...

O nº 2 do artigo 73º do RGIMOS, disposição que permite que o tribunal da relação aceite um recurso não abrangido pelo nº 1 do mesmo preceito, visa permitir a apreciação de decisões que não estariam normalmente sujeitas a reapreciação por qualquer tribunal superior e não a viabilizar o recurso de uma sentença que apenas o não admite porque o valor da coima aplicada é, no caso concreto, inferior ao

I - No recurso para fixação de jurisprudência, para além dos requisitos de ordem formal, como o trânsito em julgado de ambas as decisões, a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso e a identificação do acórdão-fundamento, com o qual o recorrido se encontra em

Tendo o arguido-recorrente sido punido pela prática de uma contra-ordenação, numa coima de valor concretizado, por decisão administrativa, sanção de que recorreu para o Tribunal, concluindo este pela improcedência do recurso e condenando o recorrente, sem mencionar a coima concreta, entende-se (como, aliás, o entenderam todos os sujeitos processuais) que a coima fixada é a de que se recorrera.

Tendo o arguido-recorrente sido punido pela prática de uma contra-ordenação, numa coima de valor concretizado, por decisão administrativa, sanção de que recorreu para o Tribunal, concluindo este pela improcedência do recurso e condenando o recorrente, sem mencionar a coima concreta, entende-se (como, aliás, o entenderam todos os sujeitos processuais) que a coima fixada é a de que se recorrera.

O recurso interposto da decisão da entidade administrativa que aplicou uma coima, em processo de contra-ordenação, para o tribunal, deve sob pena de rejeição liminar, contem conclusões.

Não contendo a alegação de recurso judicial de decisão aplicativa de coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira conclusões, deve o juiz convidar o recorrente a formulá-las, sob pena de se não conhecer do recurso.

I - O prazo para a interposição de recurso ou impugnação contenciosa é um prazo de caducidade e de natureza substantiva. II - Terminando em férias judiciais o prazo de recurso de decisão administrativa que aplicou uma coima, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do que se dispõe na al. e) do art. 279 do CC.