Acórdão nº 0047264 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução10 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART141 N2 ART142 N5 ART147. CPT63 ART136 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG307.

Sumário: I - Se na tentativa de conciliação de processo de acidente de trabalho, apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em simples requerimento a apresentar pela parte discordante, devidamente fundamentado ou acompanhado dos respectivos quesitos. II - O exame por junta médica, constituida por três peritos, realiza-se com a urgência possível e é presidido pelo Juiz. III - Findo o exame ou exames e juntos os pareceres complementares que considere necessários, e tendo a junta médica sido de parecer só poder avaliar-se a incapacidade imputável...

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