recurso agravo em processo trabalho

1 – Requerendo o recorrido a ampliação do âmbito do recurso nas respetivas alegações, deve o mesmo formular as atinentes conclusões, já que são estas que definem o objeto da ampliação e o conhecimento do tribunal ad quem. 2 – Tendo o recorrido omitido as referidas conclusões, deve a ampliação ser rejeitada, não havendo lugar ao prévio convite à sua formulação. 3 – Destinando-

I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...

1. O recurso de apelação interposto de decisão que tenha por objecto a verificação e graduação dos créditos em acção que corra termos no tribunal do trabalho é regido pelas normas atinentes aos recursos contidas no Código de Processo do Trabalho. 2. Assim, o requerimento de interposição daquele recurso deve conter a respectiva alegação, conforme o determinado no n.º 1 do artigo 81.º do Código

Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

I - Não está ferido da nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d) - omissão ou excesso de pronúncia - o acórdão que, ao não conhecer de recurso de agravo, fundamenta a sua decisão, julgando esse conhecimento prejudicado pela decisão da apelação; e ao tomar em conta factos sobre os quais não se produziu prova na 1. instância, não excede a decisão sobre questão de que não podia conhecer, mas antes...

I - A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se não em razão do nomen júris atribuído pelo empregador, mas sim em razão das funções efetivamente exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão. II - A...

1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

E de quinze dias o prazo para interposição do recurso de apelação do despacho saneador que em processo laboral conheça do merito da causa. O n. 2 do artigo 60 do Codigo de Processo do Trabalho, quando estabelece que as partes poderão "reclamar ou recorrer no prazo de oito dias" deve ser interpretado tendo em conta a expressão "se o processo houver de prosseguir" que se le no n. 1 do mesmo artigo...

I - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. II - O diferente enquadramento jurídico dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, permanecendo...

• Diário da República

As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al.

I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

I - Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações, mas também, e sobretudo, definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente nelas indicar, por referência aos concretos pontos de facto que constam da sentença, aqueles cuja alteração pretende e o sentido

I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete

1.- O principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo a lei vigente e a...

I - A coligação activa consiste numa associação voluntária de autores para formularem pretensões distintas e diferenciadas por cada um deles, por razões de economia processual e de meios em geral, que se traduzem numa cumulação de acções conexas mas que mantêm a respectiva individualidade. II – Não obstante, sob pena de desvirtuamento e defraudação da previsão legal, o processo em que se...

I - Os tribunais do trabalho não têm competência para conhecer, por via de recurso das decisões disciplinares proferidas nos respectivos processos, instaurados por entidades patronais contra os seus trabalhadores. II - É através de uma acção de processo comum a intentar no tribunal do trabalho que o trabalhador pode reagir contra a pena aplicada em processo disciplinar. III - A expressão "recurso"