Acórdão nº 9230320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução29 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART47 N3.

Sumário: I - Nas acções emergentes de contrato de trabalho em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho o legislador, com regime prescrito no artigo 47, nº 3 do Código de Processo do Trabalho, pretendeu possibilitar sempre o recurso para o Tribunal da Relação. II - Consequentemente, se os pedidos formulados forem inferiores à quantia de - 500001$00 -, as...

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