Acórdão nº 002053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART74 - ART79 ART80 N2 ART81 - ART84. CPC67 ART690 N2. CPT63.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG376. AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PAG490. AC STJ DE 1982/07/16 IN AD N254 PAG250. AC STJ PROC313 DE 1982/02/28. AC STJ PROC334 DE 1982/07/02. AC STJ PROC1541 DE 1986/12/10. AC STJ PROC1474 DE 1987/02/06. AC STJ PROC1943 DE 1988/05/20.

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