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Acórdão nº 0071404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART470 N1 ART493 N3 ART496 A. CPT81 ART30 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/23 IN AD N342 PAG875. AC STA DE 1971/07/13 IN AD N116/117 PAG1285.

Sumário: I - Tendo, numa primeira acção (em que o agora Autor aparece coligado com outros Autores), os Autores pedido que se declarasse a subsistência dos contratos de trabalho celebrados e desenvolvidos entre eles e o Réu - aqueles como empregados bancários ao serviço do último, nos termos, com as funções, direitos e obrigações definidos na lei geral e em relação a cada um e às categorias atingidas definidas nas convenções colectivas aplicáveis - condenando-se o Banco- -Réu a ver reconhecida tal situação e se determinasse a mudança dos locais de trabalho dos Autores, de Moçambique para qualquer dos estabelecimentos do Réu, em Portugal; e tendo, na presente acção, o Autor (agindo singularmente) pedido a condenação do Réu a pagar-lhe o conjunto de remunerações vencidas desde 1 de Janeiro de 1977 até ao termo do contrato, em 30-9-1988, vê-se com clareza que não há identidade de causa de pedir, pelo que, não havendo repetição da causa, não se verifica a excepção de caso julgado. II - O n. 1 do artigo 30 do Código de Processo do Trabalho dispõe que "o Autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que até à data da propositura da acção possa deduzir contra o Réu, para os quais o tribunal seja competente em razão da matéria, desde que lhes corresponda a mesma espécie de processo". III - Esta norma é imperativa, porque ditada pela necessidade de evitar sucessivos conflitos entre Autor e Réu, sendo incontroverso que com ela se procura dar uma mais integral satisfação aos apelos da boa ordem social - não só porque implica uma solução mais rápida dos conflitos entre patrões e...

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