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Acórdão nº 0063624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART79 N1. CPC67 ART428 ART429 ART430 ART431 ART432 ART433 ART435 ART807 N1.

Sumário: I - No processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo. O Apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso, requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. II - Prestada a caução, nos termos do n. 2 do artigo 79 do Código de Processo do Trabalho, o Apelado será notificado para impugnar o valor ou a idoneidade da garantia. III - Se for impugnado o valor e a idoneidade da caução ou somente alguma destas indicações, pode o Apelante responder à matéria da impugnação - e só depois se decidirá, precedendo as diligências que se julguem necessárias. IV - Não tendo sido dada, porém, ao Apelante a oportunidade...

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