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Acórdão nº 002100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1 ART106 ART108 N5. L 49/88 DE 1988/04/19 ART1. CPC67 ART699 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 ART11 N9.

Sumário : I - O artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, sem prejuizo dos casos julgados, não se aplica as acções pendentes a data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 1 da Lei n. 49/88, de 19 de Abril. II - Embora, no recurso de revista, o recorrente não esteja onerado com o dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho relativamente ao recurso de agravo, ou no respectivo prazo de interposição, nada obsta a que o faça. III - Se no recurso de...

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