reconvenção em injunção

I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas. II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou...

1. - A compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos art.ºs 847.º e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declaração, judicial ou extrajudicial, de uma das partes à outra), determina a extinção creditória, pelo que convoca factologia extintiva do direito invocado pelo autor, assumindo-se, processualmente, como exceção perentória, assim...

1. A al. c) do nº2 do artigo 266º do CPC apenas diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio. 2. A compensação opera por mera declaração unilateral de uma das partes à outra (nº1 do artigo 848º CC), tendo a extinção dos créditos eficácia retroativa ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis (artigo 85

I – O art. 266º, nº 2, al. c), do CPC deve ser interpretado restritivamente por forma a que seja aplicável somente nas formas de processo que admitem reconvenção. II – Nas formas de processo em que não é admissível reconvenção (como é o caso da presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contratos) deve ser permitido ao réu invocar a compensação...

-A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se...

I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

1. –Inexiste qualquer razão material, para se estabelecer diferenciações entre as modalidades de processo, no que concerne à dedução do pedido reconvencional. 2. –A tese da inadmissibilidade da reconvenção gera uma desigualdade entre os peticionantes de valores pecuniários resultantes de transações comerciais, sem que motivos de justiça material justifiquem essa desigualdade.

A intervenção de terceiro passou a estar confinada às situações de litisconsórcio. Este refere-se à situação em que a mesma e única relação material controvertida tem uma pluralidade de partes. No caso, não há litisconsórcio ou interesse igual que legitime colocar autora e chamado na mesma posição passiva, relativamente à reconvenção.

1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

I - Provando-se apenas que a autora forneceu à ré artigos por si produzidos para comercializar, estamos perante um contrato de compra e venda. II - Tendo o adquirente procedido à denúncia de defeitos em parte dos artigos adquiridos e procedido, por acordo com o fornecedor, à sua restituição para substituição, pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato em relação ao preço dos artigos

I- A providência de injunção pode ser também requerida tratando-se de obrigações emergentes de transacções comerciais independentemente do valor da dívida (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro). II- No caso de valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se o...

• Legislação

Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...

I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã