reconvenção em injunção

345 resultados para reconvenção em injunção

  • Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...

    ... RELATÓRIO AA instaurou procedimento de injunção" contra BB, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia total de \xE2\x82" ... Deduziu reconvenção, alegando que necessitou de contratar outros serviços para concluir ...
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

    ... A [ Luís ... ] , propôs providência de injunção, relativamente a obrigação que disse ser proveniente de transacção ... de injunção, por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção ... Na defesa por excepção, arguiu: (i) a incompetência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

    ... em sede de réplica, ou quando não tenha sido deduzida reconvenção (em que não é admissível a réplica), na audiência prévia ou, não ... prazo de 30 dias sob pena de aplicação das sanções legais, injunção que o autor acatou, pelo que o réu não foi complacente com esta ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de...

    ... RELATÓRIO “(…) Ldª” apresentou requerimento de injunção (depois aperfeiçoado em nova petição) pedindo a notificação de ... , depois, notificada para se pronunciar quanto à matéria da reconvenção, mantendo o requerimento injuntivo, seu aperfeiçoamento e resposta à ...
  • Acórdão nº 143043/14.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Face à redacção do art. 266º, nº 2, al. c) do actual Cód. do Proc. Civil é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá sempre de ser operada por via da reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis. II - Por esse motivo, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não é

    ... Porto: RELATÓRIO “C…, Lda.” apresentou requerimento de injunção contra “B…, Lda.”, pedindo a notificação desta para pagar lhe ... compensação de créditos obrigando à dedução de reconvenção quando esta não é admitida pela forma de Processo (especial) da Acção ...
  • Acórdão nº 1536/06.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    1. No caso de subempreitada o empreiteiro tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos da obra, ou, se isso não for possível, o de exigir nova construção, podendo ainda, mas apenas no caso de não cumprimento de tais obrigações (eliminar os defeitos ou refazer a obra), exigir a redução do preço ou resolver o contrato. 2. O empreiteiro só poderá, no entanto, exigir do subempreiteiro aquilo...

    ... Relatório: A ... , requereu a providên- cia de injunção a que se reporta o requerimento de fls. 2, a qual tramitou depois como ... entendido, a nível jurisprudencial que é possível deduzir reconvenção na acção resultante de injunção a que haja sido deduzida oposição ou ...
  • Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...

    ... que lhe fora remetida, da contestação respectiva (com reconvenção) e da decisão naquela proferida ... Contestando, as embargadas ... por integralmente reproduzido, constando: 3º - Recurso para injunção nos termos dos artigos 633º e 634º do CPC nº 3144/2016 de 05.09.2016, ...
  • Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... Porto I - Relatório B ... , SA, intentou processo de injunção contra C ... , L.da, o qual, por sua vez, deduz oposição ntando contestação e reconvenção ... Remetido os autos à distribuição, para conversão do ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... , sendo obrigatório o patrocínio judiciário por força da reconvenção deduzida, o Dr. CC não dispunha de mandato judicial conferido pela ... CC para intentar o procedimento de injunção, para o que lhe conferiu procuração forense, e lhe enviou os documentos ...
  • Acórdão nº 51293/20.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
    ... Lda”, intentou injunção que seguiu os termos da ação especial de cumprimento de obrigações ... c) do atual Código de Processo Civil, que dispõe que «a reconvenção é admissível (…) quando o réu pretende o reconhecimento de um ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... , tendo apresentado como título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi conferida força executiva. No âmbito ... contestou, pugnando pela improcedência da ação, e deduziu reconvenção", que não foi admitida – cfr. despacho de fls. 133-139 ... Alega, em s\xC3" ...
  • Acórdão nº 55067/19.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existê

    ... de contratos através da apresentação de requerimento de injunção, na qual reclama o pagamento da quantia de € 9.016,18, a título de ... 19º A presente contestação/reconvenção só deu entrada em juízo em 09 de Abril de 2019, muito depois de se ter ...
  • Acórdão nº 70186/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
    ... apresentou requerimento de injunção contra Algarvelux, S.A. para dela haver a quantia global de 64.933,20€ ... deduzir pedido de reconhecimento de um crédito, por via da reconvenção (art.° 266.°, nº 2, al. c) do Código de Processo Civil) ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ... Macedo Domingues Sumário: I- A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a ... para o cumprimento de obrigações pecuniárias deduzir reconvenção, tendo sido invocado, como excepção peremptória, um crédito e a sua ...
  • Acórdão nº 2128/18.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - A compensação assume-se, substantivamente, como figura autónoma - exceção perentória - e, como tal, e até ao valor do contra crédito, pode, adjectivamente, ser invocada na contestação – artºs 847º do CC e 571º do CPC. II – É que o artº 266º nº2 al. c) do CPC apenas estatui que a reconvenção é admissível se se quiser invocar a compensação; e não que esta, até ao valor do contra...

    ... M (…), S.A. instaurou contra L (…), S.A. procedimento de injunção ... Pediu: A condenação da ré no pagamento da quantia de ... e porque a compensação apenas pode ser efectivada via reconvenção, o que não aconteceu ... Em sede de audiência prévia, porque se ...
  • Acórdão nº 48652/22.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

    ... injunção, posteriormente convolado para ação de processo especial para ... ção não é admissível por não ser exercida através de reconvenção, que a Ré optou pela resolução contratual, ficando assim excluída a ...
  • Acórdão nº 91756/15.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... , procedimento de injunção, que assinalou respeitar a “Obrigação emergente de transação ... ção do prazo para contestar, possibilidade de oferecer reconvenção) ... Do exposto decorre que não se verifica o apontado erro na forma do ...
  • Acórdão nº 7520-13.5TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A compensação enquanto facto extintivo da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário...

    ... deduziu oposição ao requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, sustentando a existência de um ... contratual e respectiva condenação só admissíveis em reconvenção, figura não admissível em sede de oposição à execução” – fls ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... Superior Técnico, dando à execução o requerimento de injunção apresentado por X – Sociedade Portuguesa Montagens e Exposições, Lda ... em sede de réplica, ou quando não tenha sido deduzida reconvenção (em que não é admissível a réplica), na audiência prévia ou, não ...
  • Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
    ... L. G ... intentou procedimento de injunção, posteriormente convolado para acção de processo especial para ... ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal." 10. Pelo que se requer e para efeitos do ...
  • Acórdão nº 13397/20.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é processualmente admissível que o requerido venha arguir a compensação de créditos, a qual nos termos do art. 266º, 2, c) CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo...

    ... colectiva n.º ………, com sede em Guimarães, intentou injunção que seguiu os termos da acção especial de cumprimento de obrigações ... diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio ...
  • Acórdão nº 145339/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...

    ... , pessoa colectiva, com sem Pedome, apresentou requerimento de injunção contra BB, residente em Vieira do Minho, solicitando a notificação do ... de juros moratórios desde a data da notificação da reconvenção até integral pagamento ... Por outro lado, mais alegou que a autora ...
  • Acórdão nº 69039/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível

    ... de Guimarães I.RELATÓRIO “G” apresentou requerimento de injunção contra “B” solicitando a notificação do requerido no sentido de lhe ... , com vista à compensação, tem de ser pedido em via de reconvenção e, não sendo esta admissível no processo especial previsto no DL n.º ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ... I-Relatório: V… SA. intentou contra F…, procedimento de injunção à luz do D.L. 62/2013, mediante o qual pretende lhe seja paga a quantia ... deduzir pedido de reconhecimento de um crédito ,por via da reconvenção ( artº 266 nº2 al c) CPC) ... Por isso, concordamos com o explanado na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT