reconvenção em injunção

345 resultados para reconvenção em injunção

  • Acórdão nº 89/13.2TBMAC-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC que, em princípio, está vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, só assim não sendo nos casos excepcionais em que o recurso é sempre admissível, como sucede com a oposição de julgados prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma legal. II - Resulta, porém, da

    ... 12. Exigência que o Recorrido concretizou com a injunção interposta contra os Requerentes, processo n.° 97177/13.4YIPRT (Ponto 15) ... da questão substantiva (isto é, na parte concernente à reconvenção) para efeitos de verificação, ou não, dos pressupostos do decretamento ...
  • Acórdão nº 1424/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.

    ...ção por benfeitorias realizadas no prédio arrendado, em reconvenção na acção nº 556/12.5TBTMR. No entanto, nesse processo foi decidido ... tal pedido já havia sido formulado no anterior processo de injunção com o nº 53862/12.8YIPRT, que correu termos no extinto Tribunal de ...
  • Acórdão nº 313/11.6TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O réu que é condenado em menos do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que vê aumentado o montante que lhe foi atribuído na 1.ª instância não poderão interpor recurso de revista normal do Acórdão da Relação, porque também não poderiam recorrer para o Supremo se aquele tribunal tivesse mantido a condenação da sentença recorrida. II - Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 672.

    ... Termina pedindo que o mesmo seja julgado ilícito. E em reconvenção requereu a sua reintegração e que lhe sejam pagas todas as ...[4] confirmar só tem um sentido, que é não introduzir na injunção final qualquer alteração relativamente ao decidido pela 1ª instância. ...
  • Acórdão nº 78383-15.3YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    – O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. – Não relevam para a determinação do valor da sucumbência os juros moratórios vencidos na pendência da acção. – Também não deve ser levado em conta para...

    ... desde a data da sua notificação para o procedimento de injunção que se transmutou na presente, até efectivo e integral pagamento”. ...ão anteriormente proferida não apreciou “a matéria da reconvenção que foi apresentada pela Ré aqui reclamante, a qual vai para além da ...
  • Acórdão nº 10624/19.7T8LRS-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    De uma interpretação conforme a constituição e também conforme o Direito da União Europeia da proposição normativa do artigo 14.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais resulta que a taxa de justiça subsequente e a multa podem ser pagas (e demonstrado o seu pagamento) até ao início da audiência de julgamento.

    ... de justiça no momento da apresentação da PI, ou no caso de injunção" nos 10 dias subsequentes à distribuição, e portanto já depois da oposi\xC3"... da acção em saneador sentença; ee) Não existe nos autos reconvenção; ff) Pelo que, os únicos pedidos a decidir são do autor; gg) Se não ...
  • Acórdão nº 91832/12.3YIPRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A exigibilidade do crédito para efeito de compensação – art. 847.º, n.º 1, al. a), do CC – não significa que o crédito (passivo) do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito existe na esfera jurídica do compensante e preenche os requisitos legais “não proceder contra ele excepção, peremptória...

    ..., requereu injunção contra:              BB, Lda.            Pedindo a ... em acção judicial, por via de acção, excepção ou de reconvenção, com vista ao seu reconhecimento judicial.             Antunes ...
  • Acórdão nº 91832/12.3YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1.- Ocorre exigibilidade judicial do contra-crédito (art. 847º, nº 1, a), do CC) quando ao credor respectivo assiste o direito de exigir em tribunal o cumprimento, seja através de acção executiva, por dispor de título executivo, seja de acção declarativa para reconhecimento da existência e exigibilidade da obrigação. 2.- Havendo impugnação do crédito activo, por parte do A., a compensação desse

    ... Relatório 1.E (…), Lda, com sede na Marinha Grande, requereu injunção contra P (…), Lda, com sede no Porto, pedindo a condenação desta a ... é deduzida a compensação, por via de excepção ou de reconvenção, que devem ser verificados os respectivos requisitos, designadamente o da ...
  • Acórdão nº 78408/13.7YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2014

    SUMÁRIO (do relator) Julgando-se não ter a ré personalidade judiciária e não sendo possível a respectiva sanação, a par da absolvição da instância da mesma deve ser ordenado o desentranhamento da contestação que deduziu.

    ... da Relação de Lisboa RELATÓRIO A em 22.05.2013, deduziu injunção" contra B pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 300.000,00\xE2\x82"... da ré determina a impossibilidade da lide relativamente à reconvenção" deduzida. Sobre a autora, que ficou vencida nos presentes autos, incumbir\xC3"...
  • Acórdão nº 2687/16.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    1 - Se antes de proferir sentença, o Julgador deu conhecimento às partes da possibilidade de se pronunciarem sobre o mérito da causa na fase de saneamento do processo, bem como lhes concedeu oportunidade de fazerem valer a respetivas posições, não configura uma decisão surpresa, mas antes uma decisão cuja previsão era esperada, a que veio a ser proferida em sede de saneador, na qual se absolveram

    ... exposto, julgando pela procedência parcial da ação e da reconvenção: 1) Condeno a ré a pagar à autora a quantia global de €53.226,14 ...ção efetuada para ser deduzida oposição à providência de injunção", até integral e efetivo pagamento da dívida. \t2) Condeno a ré a pagar \xC3"...
  • Acórdão nº 33627/18.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante um relato (também

    ...C. requerimento de injunção, posteriormente transmutado na presente acção declarativa sob a forma de ... revelam imprescindíveis para a procedência da ação, da reconvenção ou da exceção; factos instrumentais são os que se destinam a realizar ...
  • Acórdão nº 477/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1 – Para que a crise económica possa constituir uma situação excecional no sentido de ser qualificada como alteração das circunstâncias para relevar para efeitos de alteração do contrato é necessário que essa crise fosse de todo imprevisível para as partes contratantes e que quem invoca tal alteração prove que a sua concreta atividade económica foi afetada pela crise económica geral. 2 

    ..., negou parcialmente os factos articulados pela Autora e, em reconvenção, alegou factos tendentes a demonstrar que a Autora não cumpriu ..., um direito (subjetivo) que deixou postergar pela omissão da injunção contida no ato omitido. Considera-se assim, o contrato promessa ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir...

    ...ão do autor (ou do réu) concretizada no pedido (ou na reconvenção) e limitada através da respectiva causa de pedir (.)”[2]. XXXII. ... em processo penal tem de ser compreendida na perspectiva da injunção constitucional, com uma dupla ordem de pressupostos e consequências. A ...
  • Acórdão nº 426/11.4TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...

    ... Passando à reconvenção, pouco há a referir: o primeiro pedido está automaticamente prejudicado ...ção pessoal de vontade do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no caso concreto, ...
  • Acórdão nº 105095/19.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I Em sede de instrução podem resultar factos complementares e concretizadores de uma exceção suficientemente alegada em sede de oposição ao requerimento injuntivo. II Um relatório técnico sobre deficiências de instalação elétrica elaborado pelo iep – Direção de Inspeção e Auditoria de Instalações Elétricas é um meio de prova livre, sujeito à livre convicção que sobre ele o Tribunal forme,

    ...T., instaurou o presente procedimento de injunção, subsequentemente tramitado como Ação Especial para Cumprimento de ... revelam imprescindíveis para a procedência da ação, da reconvenção ou da exceção; factos instrumentais são os que se destinam a realizar ...
  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER)...

    ... que seja a forma como são deduzidas (pedidos, exceções, reconvenção) …”. Tendo em atenção as diversas disposições legais referidas ... de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e injunção contemplada no DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. Esse diploma [[15]], no ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ...Admitida a reconvenção por despacho transitado em julgado, o trânsito em julgado formal assim .... INJUNÇÃO Acórdão de 10 de Novembro de 2015- Tribunal da Relação do Porto ...
  • Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

    ... em sede de réplica, ou quando não tenha sido deduzida reconvenção (em que não é admissível a réplica), na audiência prévia ou, não ... prazo de 30 dias sob pena de aplicação das sanções legais, injunção que o autor acatou, pelo que o réu não foi complacente com esta ...
  • Acórdão nº 2470/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    Sumário (da responsabilidade da relatora – artº 663º, nº 7 do CPC): . A compensação, embora dependa da declaração e vontade de um dos interessados, os seus efeitos, uma vez emitida a declaração, retroagem ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis. . Os créditos consideram-se extintos com as respectivas garantias e acessórios, desde que se tornaram compensáveis, e não apenas...

    ... B) Julgo parcialmente procedente a reconvenção e, em consequência: - declaro que os autores não cumpriram os prazos de ...ção pessoal de vontade do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei” no caso concreto, que o ...
  • Acórdão nº 1277/11.1TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância; 2 – A confirmação da decisão da 1.ª instância pressupõe a identidade de sentido da decisão do Tribunal da Relação sobre as questões decididas na 1.ª instânci

    ... Em reconvenção pediu a condenação da Ré no pagamento das retribuições que deixou de ... se refletem, por um lado, no avolumar de processos judicias de injunção nos quais a sociedade assume a posição de Ré e por outro, no crescente ...
  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... Também deduziu reconvenção, peticionando a condenação da R.: a) Na reintegração da autora no seu ...que não mascasse pastilhas elásticas: ordenar, dirigir uma injunção comportamental, é diferente do mero “chamar à atenção”. Em todo o ...
  • Acórdão nº 86566/20.8YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    I- Para que se admita uma intervenção do tribunal no sentido de redução da cláusula penal, necessário é que tal cláusula seja, notoriamente, de montante desmesurado e desproporcional ao dano; II- Tendo em conta que o objecto do contrato de empreitada era a conservação e remodelação de moradia unifamiliar para instalação de Alojamento Local Hostel (subsequentemente convertido para instalação de...

    ... - Investe & Constrói Lda requereu contra A…, procedimento de injunção, subsequentemente convolado para ação declarativa de condenação, ... Não foi admitida a reconvenção apresentada, “sem prejuízo de operar a compensação como excepção ...
  • Acórdão nº 1516/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – No contrato de empreitada, em regra, não é admissível que o dono da obra proceda, em administração direta, à eliminação dos defeitos ou à realização de nova obra; II - Todavia, em casos de manifesta urgência, e para evitar maiores prejuízos, é admissível que o dono da obra, diretamente e sem intervenção judicial, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo, depois, ao empreiteiro o...

    ...Por sua vez, em reconvenção, pediu a condenação da autora a pagar-lhe EUR 15.750,50, valor dos ... A aqui Ré instaurou em 26 de novembro de 2010 procedimento de injunção, que posteriormente seguiu como ação declarativa contra a aqui Autora, ...
  • Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
    .... 1.1.2. Os Réus . contestaram e deduziram reconvenção a peticionar, na eventual procedência da. ação, a condenação dos ... a forma como essa injunção de extinguir a enfiteuse foi “cumprida” pelo. legislador ordinário, ...
  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ... revelam imprescindíveis para a procedência da ação, da reconvenção ou da exceção; factos instrumentais são os que se destinam a realizar ...82, Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 5ª ed., 2005, Almedina, p. 280 e Joel ...
  • Acórdão nº 045750/21.3YIPRT-L1-S1 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2023

    I - Para que se possa entender que é à jurisdição administrativa que compete o julgamento de uma acção na qual uma sociedade gestora de resíduos de embalagens, a quem foi atribuída uma licença para a gestão do correspondente sistema integrado de gestão, pede o cumprimento de um contrato celebrado com uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio de materiais de embalagem e produtos

    ..., S.A., requereu junto do Balcão Nacional de Injunções uma injunção contra Silvex, Indústria de Plástico e Papéis, S.A., pedindo o ... à pretensão da requerente (impugnando os factos) e deduziu reconvenção, opondo a compensação de créditos e pedindo a condenação da ...

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