Acórdão nº 086401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Data07 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART375 N1 ART410 N3 ART442 N3 ART755.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/06/28 IN DR DE 1994/10/12. ASS STJ DE 1995/11/01 IN DR DE 1995/04/22.

Sum·rio : I - Em princÌpio, nada obsta a que as formalidades "ad substantiam" do contrato-promessa ocorram em momentos separados no tempo, desde que n„o se pressuponha a presenÁa de todos os contratantes. II - A falta de reconhecimento notarial da assinatura do promitente-comprador, no momento da feitura do acordo negocial, constitui mera nulidade atÌpica ou mista, se n„o antes anulabilidade atÌpica, n„o revestindo as caracterÌsticas inerentes ‡ nulidade, expressas no artigo 286 do CÛdigo Civil. III - No caso de num contrato promessa de compra e venda, faltar algum...

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