reclamação penhora execução fiscal

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç

1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

I. A reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; II. Não obstante, na prática poderá ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal, uma vez que a suspensão do acto reclamado implica a suspensão dos respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados na execução...

I – A regra geral, constante do nº 1 do artigo 278º do CPPT, é a de que as reclamações das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que no processo afectem os direitos e interesses legalmente protegidos do executado ou outros interessados apenas sobem ao tribunal tributário após a realização da penhora e da venda. II – Só assim não ocorre quando, nos termos nº 3 daquele...

1) A recorrente não contesta a asserção de que a presente petição inicial não contem a invocação de eventuais vícios que inquinariam o acto de penhora mencionado, nem questiona a observação de que existe efectiva impossibilidade de convolação dos autos no meio processual adequado à sua intenção impugnatória. 2) Existe preclusão da arguição de falta de citação regular, quando resulta do probatório

I - Nas situações em que a reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal perderia qualquer efeito útil com a subida diferida, a reclamação deve subir ao tribunal tributário imediatamente. II - A reclamação de acto do órgão da execução fiscal que indefere pedido de pagamento em prestações apresentado por devedor de crédito penhorado tem subida imediata o tribunal tributário, pois, nã

I - Nas situações em que a reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal perderia qualquer efeito útil com a subida diferida, a reclamação deve subir ao tribunal tributário imediatamente. II - A reclamação de acto do órgão da execução fiscal que indefere pedido de pagamento em prestações apresentado por devedor de crédito penhorado tem subida imediata o tribunal tributário, pois, nã

I - As reclamações previstas no art. 276.º do CPPT têm a sua regra geral de subida a juízo estipulada no n.º 1 daquele artigo: «O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final». II - Se o bem penhorado for um montante em dinheiro, porque não há lugar à venda, a subida deve fazer-se de imediato, mas, porque o diferimento

I - Exceptuadas as situações em que possa haver lugar a penhora de bens em momento anterior à citação, só após o decurso do prazo de 30 dias após a citação é que o órgão de execução fiscal pode proceder à penhora de bens (nº1 do artigo 215º do CPPT) e, com a citação o executado é informado de que no prazo assinalado pode deduzir oposição e reunidos os requisitos previstos nos artigos 169º do CPPT

I - Exceptuadas as situações em que possa haver lugar a penhora de bens em momento anterior à citação, só após o decurso do prazo de 30 dias após a citação é que o órgão de execução fiscal pode proceder à penhora de bens (nº1 do artigo 215º do CPPT) e, com a citação o executado é informado de que no prazo assinalado pode deduzir oposição e reunidos os requisitos previstos nos artigos 169º do CPPT

1. As decisões anulatórias da dívida, não transitadas em julgado, proferidas em processo de impugnação judicial, não podem ter qualquer repercussão no processo de oposição ou na execução (cf. art.º671.º, n.º1 do CPC/61, actual art.º619.º). 2. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Recorrente não invocou perante o tribunal a quo a questão que alegadamente não foi conhecida,...

I - A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

I - O "despacho que ordena a instauração de processo de execução fiscal" não produz ao executado «prejuízo irreparável», nos termos do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Pelo que, em tal situação, a reclamação judicial ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve subir ao Tribunal apenas depois da penhora na...

I - O "despacho que ordena a instauração de processo de execução fiscal" não produz ao executado «prejuízo irreparável», nos termos do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Pelo que, em tal situação, a reclamação judicial ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve subir ao Tribunal apenas depois da penhora na...

I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT) e daí que não existam razões para a dispensa da audiência prévia do requerente pelo que constituindo a omissão desse exercício preterição de formalidade legal, ex vi

1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

I – O STA apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II – Se a recorrente mostra dissentir do decidido pelo Tribunal “ a quo” no que respeita ao juízo de apreciação da prova mostrando uma clara divergência com as ilações de facto retiradas do probatório e pretende retirar daí apoio

I - No caso de ser interposto recurso de um despacho interlocutório com fundamento exclusivo em matéria de direito e de ser interposto recurso da decisão final com fundamento em matéria de facto e de direito, cumpre ao tribunal central administrativo territorialmente competente conhecer de ambos os recursos. II - Sendo certo que os juízes dos tribunais tributários devem realizar ou ordenar todas...

I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...