reclamação penhora execução fiscal

4020 resultados para reclamação penhora execução fiscal

  • Acórdão nº 01475/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A rejeição liminar da petição inicial com fundamento na alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT só deve ocorrer em situações em que seja manifesta a inexistência de fundamento admissível de oposição. II - A falta de notificação da liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto, configura ineficácia do acto tributário, sendo fundamento de oposiç

    ... petição de oposição que deduziu à execução fiscal nº 3654200601072170 que corre termos no ... ii. A citação de penhora nem identificou que se tratava de uma verdadeira ... a convolação do processo em reclamação ou impugnação judicial, sem conceder, e caso V. ...
  • Acórdão nº 00135/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    I - De acordo com o disposto no artigo 668º, nº4 do CPC (na redacção dada pelo DL 303/07, de 24/08, aqui aplicável), quando for admissível recurso ordinário da sentença as nulidades da mesma (com excepção da resultante da falta de assinatura do juiz, do conhecimento oficioso e a todo tempo) só podem ser arguidas em recurso a interpor da sentença. Por isso, sem prejuízo da competência do MP para...

    ...Fiscal de Viseu que julgou procedente a reclamação ... Tributário (CPPT), contra o acto de penhora de créditos e compensação praticado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3700200401003542 e aps, o qual corre ...
  • Acórdão nº 1514/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I. A penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não tem de estar evidenciada a insuficiência do património da devedora originária, dado que a extensão da responsabilidade subsidiária é definida no despacho de reversão

    ... a 11.03.2019, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal por si esentada, que teve por objeto o ato de penhora do direito e ação que lhe cabe na herança ...
  • Acórdão nº 41/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2022

    I. Por força da alteração introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, o art. 215.º do CPPT deixou de fazer alusão à necessidade de mandado de penhora, cuja previsão se mantém no n.º 2 do art. 172.º do CPC, sendo certo que, ainda que haja que emitir mandado em situações pontuais em que o funcionário tenha de se deslocar ao local em que se encontre o bem a penhorar, não é de aplicar ao...

    ... 2022-04-06 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação e atos do órgão de execução fiscal por si interposta contra a penhora de bem ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ... sentença que julgou improcedente a Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal deduzida contra o ato de penhora de bem imóvel, por entender que a dívida ...
  • Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - A instância do recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. II - Relativamente a dívidas anteriores à declaração de falência, o processo de execução fiscal apenas...

    ...ário de Lisboa, mais julgando, a reclamação pelo ora apelante deduzida, totalmente ... o despacho reclamado que determinou a penhora da pensão. XO recorrente termina as alegações ... de falência (onde se enquadra o processo fiscal" sub judice que deu origem à penhora) eram incobr\xC3"... bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre ...
  • Acórdão nº 92/20.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Em regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II - Mas nem sempre é assim, casos há em que a liquidação, a inscrição e a declaração de remunerações bem...

    ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que rejeitou liminarmente a impugnação ... não reage contra os actos ilegais de execução de uma putativa penhora, actos estes que nunca ... penhora, deve ser feita através da reclamação de actos do órgão de execução fiscal, ...
  • Acórdão nº 0656/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

    ... Coimbra em 07/04/2017, na respectiva execução, indeferiu liminarmente a reclamação que ... a intempestividade quanto ao acto de penhora e manifesta a improcedência no demais”. 1.2. ... ordenou a venda em processo de execução fiscal a despacho liminar nos termos do art. 590° do ...
  • Acórdão nº 1160/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I- Nos termos do nº 1 do art. 49º da LGT, a citação interrompe a prescrição. II- No entanto para que ocorra o efeito interruptivo decorrente da citação, torna-se necessário que a citação tenha sido remetida ao executado e que se demonstre que este teve conhecimento da mesma, não bastando a mera emissão da citação.

    ... que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida ao abrigo do art. 276º do Código de ...contra o acto de penhora de pensões de € 22.856,16, realizado pelo ... de Lisboa 7, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... e apensos, tendo o tribunal ...
  • Acórdão nº 01308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    A representação em juízo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente, que não à Fazenda Pública.

    ...ário de Lisboa, no processo de reclamação (art. 276º do CPPT) de acto proferido pelo Execução Fiscal (OEF) que ali corre termos sob o n.º ..., se discutia a legalidade dos atos de penhora praticados pelo OEF. S. Este foi também o ...
  • Acórdão nº 1100/21.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    O n.º 6 do art. 180.º do CPPT regula as situações em que estamos perante créditos vencidos após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, enquanto que o n.º 5 diz respeito a dívidas anteriores a essa declaração ou despacho.

    ... que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por A.., no âmbito da Reclamação cial de atos do órgão de execução fiscal, contra a penhora realizada por Serviço ...
  • Acórdão nº 19356/18.2T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2020

    – O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...

    ... de Lisboa A [ Caixa ….]  instaurou execução para pagamento de quantia certa contra B [ ... Tributária (AT) no processo de execução fiscal  nº 3549200901035169 do Serviço de Finanças e Sintra, em 7/11/2011. Uma vez que a penhora da AT é anterior à dos autos, o exequente iu reclamação de créditos na execução fiscal, enquanto ...
  • Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...

    ... de Lisboa, que julgou procedente a reclamação de actos do órgão da execução fiscal ...a penhora de sua pensão de reforma, no montante de ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... 195° do CPC, as partes no processo de execução fiscal, ou seja o executado, o exequente ou os ... invocadas não teve conhecimento da penhora e que só conheceu da venda na sequência de ... a maior oferta, não tendo havido reclamação nem preferentes, pelo que a fracção “AN” ...
  • Acórdão nº 0112/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Viseu que julgara improcedente a reclama\xC3"ção do acto do órgão de execução fiscal de penhora do saldo da conta bancária ... OBSERVAÇÕES Se existir processo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso ...
  • Acórdão nº 09706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    A hipoteca voluntária de imóvel que foi prestada por terceiros para garantia da dívida exequenda tendo sido considerada insuficiente não obsta à penhora de bens nos termos do art. 219.º, n.º 2 e art. 215.º n.º 1, ambos do CPPT.

    ...Fiscal (TAF) de Almada, que julgou improcedente a ação de Actos do Órgão de Execução Fiscal, por si intentada, contra a penhora da ... consignada no processo de reclamação de actos do órgão de execução Fiscal, nos ...
  • Acórdão nº 02381/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2008

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Das decisões praticadas pelo órgão da execução fiscal no processo de execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância que, em regra, subirá a final, depois de realizadas a penhora e a venda; 2. Subirá, contudo, imediatamente ao tribunal, nos casos em que a não subida imediata cause prejuízo irreparável ao executado, motivado não só...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que não conheceu do objecto do ... contra acto praticado pelo órgão da execução fiscal, relegando tal conhecimento para final, ... que na íntegra se reproduzem: 1ª A reclamação apresentada pela ora recorrente, nos termos do ... a final, depois da realização da penhora e de eventual venda dos bens penhorados, então ...
  • Acórdão nº 561/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não se confunde com a verificação da exceção de caso julgado. II. O art.º 180.º, n.º 5, do CPPT, para créditos vencidos antes da declaração de falência ou insolvência, possibilita que, findo que seja o processo de falência (ou de insolvência), prossiga o PEF contra bens que venham a ser adquiridos, designadamente, pelo falido (ou...

    ... a 09.08.2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi julgada procedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, ...), que teve por objeto a ordem de penhora n.º 156220200000038604, referente ao processo de ...
  • Acórdão nº 00578/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. Não padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que dá como provado um facto mas não o releva na aplicação do direito porque o juiz deve julgar os factos que poderão ser relevantes para a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, mesmo aquelas que não venham a ser adotadas na decisão; II. Não padece de nulidade, por omissão de...

    ...Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a presente clamação de atos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto do disposto nos ...ão fiscal é dada a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da ... entre a data da suspensão, a data da penhora e a data do despacho de suspensão, que o ...
  • Acórdão nº 02452/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I- Dada a estrutural dependência desta reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o ato potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita, não pela Tabela I, mas sim pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais, que prevê expressamente a taxa de justiça na execução. II- A taxa de...

    ... proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que rejeitou liminarmente a reclamação de ato do órgão da execução fiscal, no processo de execução fiscal n.º ... rubrica "Oposições à Execução ou à Penhora, Embargos de terceiro. P) Não tem o mínimo de ...
  • Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A falta de citação ocorre quando se verifica uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC (actualmente o art. 188.º) e o respectivo destinatário demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT). ii) A falta de citação é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso,...

    ... de Lisboa que julgou procedente a reclamação judicial apresentada por Stefan penhora de bem imóvel efectuado nos autos de execução fiscal n.º ……………… e apensos que contra si ...
  • Acórdão nº 00146/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

    ...Fiscal (TAF) de Coimbra, que julgou a reclamação do to do órgão de execução fiscal improcedente, e condenou ao pagamento de ...penhora no PEF, tudo até trânsito em julgado da Acção ...
  • Acórdão nº 01365/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 27/07/2016, que decidiu ... de imediato do mérito da presente Reclamação de Acto do Órgão de Execução Fiscal, ... aqui Reclamante não foi alvo de qualquer penhora efetuada no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 01046/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    A reclamação prevista no artigo 276º do CPPT não constitui causa suspensiva da prescrição da obrigação tributária à luz da norma contida no nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária.

    ...órdão-fundamento, ter sido deduzida reclamação do ato do órgão de execução fiscal, nos ...ída ou prestada garantia ou efectuada penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e ...
  • Acórdão nº 0792/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2016

    I- A sentença decorrente de acção de impugnação pauliana instaurada pelo Estado autorizando-o a executar os bens alienados pelo credor constitui título executivo contra o terceiro adquirente. II- A instauração desta acção contra o terceiro adquirente e a sua procedência confere à Administração Tributária a possibilidade de executar tais bens directamente no património do obrigado à sua restituiç

    ... de Viseu que julgou improcedente a reclamação deduzida por Z………… SA contra a decisão e que ordenou a penhora do prédio urbano sito na freguesia ... seja parte do respectivo processo de execução. B A acção pauliana autorizou a Autoridade ... no âmbito de processos de execução fiscal que correm termos no Serviço de Finanças de ...

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