caixa geral de depositos sede

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto de 1993

    Decreto-Lei n.° 287/93 de 20 de Agosto A Caixa Geral de Depósitos, criada pela Carta de Lei de ... geral da Caixa, a qual reunirá na sede da sociedade no 30.° dia posterior à data da ...

  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972

    ... de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de âmbito restrito a determinados serviços ..., alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de ...ários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa Nacional-Casa da Moeda, é tornado ... ordinárias reunirão periòdicamente e na sede e filiais da Caixa Geral de Depósitos, nas datas ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... do Fundo dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ... ou em operações realizadas entre a sede e os estabelecimentos estáveis. 2 -- Sempre que ... de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separa- dos, e que possuam ...

  • Acórdão nº 0005048 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2002

    O depósito liberatório das rendas a que se alude nos artigos 23º e 64º nº 1 alínea a) do RAU pode ser efectuado na sede ou em qualquer das agências ou filiais da Caixa Geral de Depósitos desde que o mesmo fique à ordem do tribunal onde corre termos a acção de despejo.

  • Acórdão nº 9530175 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1996

    I - A Caixa Geral de Depósitos tanto pode ser citada na sua sede como na sucursal, filial ou agência onde o acto impugnado tenha sido praticado. II - É meramente exemplificativa a enunciação das medidas indicadas no n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. III - A sentença homologatória da concordata adquire força " erga omnes " - entre os quais se incluem os credores não...

    ...CCIV66 ART856. Sumário: I - A Caixa Geral de Depósitos tanto pode ser citada na sua sede como na sucursal, filial ou agência onde o acto ...

  • Acórdão nº 067665 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1979

    Tendo o Autor sido transferido da Agência da Caixa Geral Depósitos da Figueira da Foz para a sede em Lisboa, recusando-se a Ré a acompanhá-lo e a ceder aos apelos do marido, para ir viver com ele nessa cidade, sem que apresentasse quaisquer motivos justificativos, é manifesto que a culpa do divórcio é da sua exclusiva responsabilidade.

    ... o Autor sido transferido da Agência da Caixa Geral Depósitos da Figueira da Foz para a sede ...

  • Portaria n.º 109/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

    .../2015, de 15 de janeiro, são depositados na sede da Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD) à ...

  • Acórdão nº 00410/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 2- Se a dívida à Caixa...

    ..., na qualidade de avalistas, por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, que considerou existir erro ... 4 – E, salvo melhor entendimento, será em sede de reclamação que as questões suscitadas pelos ...

  • Acórdão nº 253/09.9TBLGS-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

    ...: Por apenso à execução proposta por “Caixa Geral de Depósitos, SA” contra (…) e (…), ... * Em sede de audiência de julgamento, a “Caixa Geral de ...

  • Acórdão nº 5019/15.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

    ... aí deduziram contra a apelada/exequente “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”, com sede na Av. ...

  • Acórdão nº 134/15.7T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito. (Sumário do Relator)

    ..., com sede" no Sítio do (…), em Tavira, Caixa Geral de Dep\xC3"... Contestou a ré Caixa Geral de Depósitos excecionando a incompetência territorial do ...

  • Acórdão nº 00496/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- A Caixa Geral de Depósitos/Recorrente rege-se pelo DL 287/93, de 20 de agosto, pelos seus estatutos, pelas normas gerais e especiais aplicáveis às instituições de crédito, pela legislação aplicável às sociedades anónimas e pela demais legislação aplicável, tal como previsto no artigo 1º/2 do DL 287/93, de 20 de agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do DL 106/2007, de 3 de abril;...

    ... conexa com actos administrativos contra a Caixa Geral de Depósitos, S.A, com sede na Av. …, ...

  • Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...

    ... A Caixa Geral de Depósitos, SA, credora reclamante, veio ... Maria da Feira - como assentes e, nesta sede - de reclamação de créditos por parte dos ...

  • Acórdão nº 1743/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual deu a sua garantia.

    ...Relatório Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede na Av. (…), ...

  • Acórdão nº 2186/14.8TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art. 6º, nº 3, da Lei 41/2013, de 26.6, na parte que elimina os documentos particulares, não é de aplicar aos documentos constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor antes de 31.8.2013, e que à data da sua elaboração dispunham de exequibilidade. 2. Tal norma, aplicada a tais títulos, integra uma inconstitucionalidade, por violar a seguranç

    I – Relatório 1. Caixa Geral de Depósitos, SA, com sede em Lisboa, ...

  • Acórdão nº 6500/11.0TBLRA-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2016

    1 - A declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e venda, de recebimento do comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente apreciada – artº 358º nºs 3 e 4 do CC. 2. Não provado pela interessada promitente compradora que entregou à

    ... detentores de um privilégio mobiliário geral a que alude o art.333.º n.º 1 al. a) do Código ... demonstrado um qualquer fluxo de caixa entre a promitente compradora e vendedora nos ... respondente C (..) e Caixa Geral de Depósitos, em sede das suas respostas e, como tal, julga-se ...

  • Anúncio (extracto) n.º 7376/2007, de 31 de Outubro de 2007

    ... de 2007, registado no Cartório do Porto da Caixa Geral de Depósitos, S. A., sob o n.o 3323, foi ... Caixa Geral de Depósitos - CULTURGEST, com sede em Lisboa, na Avenida de Joáo XXI, 63, freguesia ...

  • Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. A cláusula geral inserida num contrato de seguro facultativo do “Ramo Vida Grupo” que exclui a cobertura do risco em caso de ações ou omissões praticadas pela pessoa segura, quando lhe for detetado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, estabelece, desse modo, um nexo entre ação ou omissão praticadas pela pessoa segura e o facto de esta ser portadora daquele grau de

    ...ário no valor de € 125.000,00, junto da Caixa Geral de Depósitos, responsabilizando-se, ...recorreu, em sede de impugnação de facto e de direito, para o ...

  • Acórdão nº 480/11.9JDLSB-L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    Os elementos típicos do crime de burla são a criação de um erro ou engano em terceiros que determine à prática de actos causadores à vítima ou a terceiro de um prejuízo patrimonial, em benefício do próprio agente ou de terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...-Resulta da prova produzida em sede de julgamento que o Arguido nunca aliciou, ou e contactou nenhum funcionário da Caixa Geral de Depósitos; 3. -Na verdade,  A.M. foi o ...

  • Acórdão nº 1765/06.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. II - Celebrado um contrato de subscrição de certificados de aforro, entre um particular e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., o resgate daqueles certificados só pode ser efectuado pelo...

    ... Tesouraria e do Crédito Público, I.P., com sede na Avª. da República, nº 57, 6.º, Lisboa e a Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede na Avª. ...

  • Acórdão nº 01124/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. Os créditos com garantia hipotecária preferem no pagamento aos créditos com privilégio geral; 2. Tendo a sentença graduado créditos com hipoteca legal como de meros créditos privilegiados se tratassem, impõe-se refazer a graduação, colocando o crédito no lugar que lhe compete.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Segurança Social (privilégio imobiliário geral - vide art. 11º e 12° do DL 103/90 de 09 de ... Pela CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., NIPC 500 960 046, com sede na Av. João XXI, nº 63, Lisboa, com os ...

  • Acórdão nº 01427/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e...

    ... C…, Lda, pessoa colectiva n.º 5…, com sede no Largo…, Vila do Conde, interpôs recurso ...Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que ... conta bancária, identificada como PT5…da Caixa Geral de Depósitos, relativamente ao período de ...

  • Despacho N.º 932/2007 de 25 de Setembro

    ... à inscrição hipotecária, emitida pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede em Lisboa, na ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 3/2008 de 4 de Janeiro

    ...Credor Hipotecário: Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede na Av, João ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar e receber...

    ... a construção da moradia, celebraram com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo, ... referida em 9, no dia 18 de Maio de 1999, na sede da Caixa Geral de Depósitos em Lisboa, a autora ...