reclamação inventário

Em processo de inventário não tendo a reclamante, no requerimento de reclamação contra a relação de bens, nem o cabeça-de-casal, na resposta respectiva, indicado ou oferecido os meios de prova que entendessem necessários para fazerem valer as respectivas pretensões, não tinham que ser notificados para o fazer nem o juiz está vinculado ao dever de, oficiosamente, efectuar diligências com vista a...

1. Nas presunções legais ocorre em relação aos referidos factos presumidos a inversão do ónus da prova, exigindo-se a prova do contrário para a sua elisão, não bastando para o efeito a mera contraprova. 2. A presunção a que se reporta o artigo 1725º do Código Civil funciona não só no confronto de terceiros como também no âmbito do litígio dos próprios cônjuges sobre a questão de saber se os...

I - O incidente de reclamação de bens, em processo de inventário, segue, na parte regulada especialmente, a tramitação dos incidentes da instância prevista nos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil. II - Finda a produção da prova, deve o juiz, sob pena de deficiência da matéria de facto, declarar quais os factos que considera provados e não provados, analisando criticamente as provas e

I - "A jurisprudência do TEDH, relativamente aos danos morais suportados pelas vítimas de violação da Convenção, não restringe a dignidade indemnizatória aos de especial gravidade e, em casos similares, de ofensa ao direito a uma decisão em prazo razoável, tem entendido que a constatação da violação não é bastante para reparar o dano moral." (ac. STA de 28.11.07, in Rec. 308/07) II - São...

1. - Em consonância com a natureza contenciosa do incidente deduzido contra a relação de bens de processo de inventário, nada obsta a que a uma decisão judicial que ao mesmo põe termo seja aplicável/oposta a excepção dilatória do caso julgado; 2.- Para efeitos do referido em 4.1., basta que a referida decisão seja de mérito, e que , no tocante ao decidido se verifiquem todos os demais requisitos...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...

A reclamação de bens em processo de inventário poderá ser apresentada até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, embora eventualmente sujeita a multa.

A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios...

A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios...

I) Tendo sido deduzida reclamação tendente à exclusão de um saldo bancário relacionado pela cabeça de casal em inventário divisório por alegadamente pertencer a uma irmã do reclamante e apurando-se da prova produzida que o exacto valor relacionado havia sido transferido de conta da mesma irmã, justifica-se a audição desta, mesmo que oficiosamente, em ordem a esclarecer o fundamento da reclamação.

I - Se os interessados, num inventário, aquando da reclamação contra a relação de bens, não puserem em crise nenhum dos valores relacionados, nem requererem a composição dos seus quinhões ou o pagamento de tornas se notificados especificamente para o efeito, fica precludido o seu direito a invocarem um eventual acordo simulatório entre os licitantes na conferência de interessados. II - O...

I - Se os interessados, num inventário, aquando da reclamação contra a relação de bens, não puserem em crise nenhum dos valores relacionados, nem requererem a composição dos seus quinhões ou o pagamento de tornas se notificados especificamente para o efeito, fica precludido o seu direito a invocarem um eventual acordo simulatório entre os licitantes na conferência de interessados. II - O...

I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter...

I - As rendas, que constituem frutos dos bens a partilhar, devem relacionar-se no processo de inventário. II - O despacho que, decidindo sobre a reclamação apresentada por um dos interessados no inventário que acusava a falta de bens na respectiva relação, determinou que tais bens deviam ser relacionados, constitui caso julgado formal face ao disposto nos artigos 1397 ns.1 e 2 e 672 do Código de...

O interessado que reclamar contra a relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação a estes, indicar e produzir nova prova para exercer o contraditório e garantir o princípio da verdade histórica (também chamada material).

No processo de inventário tramitado de acordo com o regime posterior ao DL n.º 227/94, de 8.09, e anterior ao novo regime aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5.03, face à redação do n.º 1 do art.º 1349.º do CPC, na qual foi expressamente suprimida a cominação anteriormente prevista no n.º 1 do art.º 1342.º do citado diploma legal, a omissão de resposta do cabeça de casal, na sequência da sua...

I - O facto de em processo de inventário ter sido atribuído um valor inferior ao da alçada do Tribunal da primeira instância, não significa que as decisões nele proferidas não possam ser susceptíveis de recurso. II - Tendo sido apresentada uma relação de bens cujo valor ultrapassou em muito aquela alçada, o valor inicialmente atribuído já não poderia ser considerado para efeitos de recurso e...

No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.

I - Em processo de inventário, se houver reclamação contra a relação de bens, as provas devem ser oferecidas com essa reclamação ou com a respectiva resposta. II - Não há lugar a suprimento da falta de oportuna indicação daquelas provas, por iniciativa do tribunal.

I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

I - Não pode admitir-se, no inventário para separação de meações, reclamação de crédito cuja dívida não é da responsabilidade de ambos os cônjuges, mas apenas do executado.

1. Nos termos do art.º 1396º CPC, sendo o valor do inventário superior à alçada da Relação, os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados subirão nesse momento. 2. Afigura-se que só uma leitura literal do texto do preceito permite a retenção do recurso - porque interposto após a convocação da conferência embora antes da sua realização - quando parece ser...

I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação sobre o bem relacionado ou a relacionar e permaneça a divergência entre os interessados a respeito da sua existência; mesmo assim, só mesmo na hipótese de terem resultado infrutíferas as diligências probatórias sumárias, a desenvolver no próprio inventário.