reclamação inventário

1. Perante a legítima escusa da instituição bancária em prestar informação referente a uma conta de depósito, baseada no dever de segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo, a decidir pelo tribunal imediatamente superior. 2. Tratando-se de um inventário destinado a separação de meações,...

1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

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Em processo de inventário, o interessado que reclamar contra a relação de bens, bem como o cabeça de casal, tem o ónus de indicar provas respectivamente, com a reclamação e com a resposta.

I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

I – Encontrando-se apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente nos bens comuns do casal, compete ao Administrador da Insolvência daquele, dentro dos seus poderes de administração e liquidação da massa insolvente, assumir a posição processual que caberia ao insolvente. II - Daí que este possa assumir a posição de requerido no processo de inventá­rio interposto pelo cônjuge do...

I - Estando pendente um inventário na fase seguinte à da conferência de interessados e tendo chegado nessa altura ao conhecimento do cabeça de casal a existência de um crédito sobre a herança em partilha, incumbia ao cabeça de casal relacionar esse crédito a fim de aí ser considerado. II - A violação dessa obrigação legal (art. 1340.º n.º 2 a1. b), do CPC em vigor à data) constitui o cabeça de...

I - No RAI o assistente ao narrar os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e ao indicar as disposições legais aplicáveis, deve reproduzir a acusação que em seu entender o MºPº devia ter elaborado. II - Tal RAI tem uma dupla função: - delimita os poderes de cognição do juiz de instrução (artº 288º4 CPP); - consubstancia o direito de defesa do arguido. III - Deve por isso o RAI conter...

I - Estando pendente acção declarativa contra o devedor que vier a recorrer a PER (Processo Especial de Revitalização), deve, assim que instaurado este PER, aquela acção ser imediata e imperativamente suspensa, nos termos do art. 17º - E nº 1 do CIRE; II – Suspensa a instância, deve o Autor reclamar o seu crédito no PER; III – Caso a reclamação venha a ser impugnada pelo devedor, deve

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c),

I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

- O art. 32º da Lei nº 34/2004 de 29/7, permite que o beneficiário do apoio judiciário possa requerer à O. A. a substituição de patrono nomeado. - O prazo que esteja em curso aquando do pedido do requerente no sentido da substituição apenas se interrompe aquando do deferimento do pedido de substituição e não no momento em que a substituição é pedida. - A interrupção do prazo inutiliza todo o...

1- O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º

I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...

A obrigação de descriminação dos factos objecto da declaração de parte requerida por qualquer das partes, nos termos do art.º 452.º do CPC, aplicável ao caso previsto no art.º 466.º, cumpre-se quando o requerente pede que tal declaração deve recair sobre toda a matéria de facto controvertida abrangida no âmbito da previsão das referidas normas.

I – Em sede de recurso contra a decisão proferida sobre os factos, os elementos probatórios a considerar pela Relação têm ser concretizados e especificados pelo recorrente nos termos exigidos pelo art. 640º, nº 1, alínea b) do CPC. II - A mera remissão genérica para a prova documental produzida, feita sem a menor concretização dos documentos constantes dos autos que evidenciarão o erro de

1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

A negligência das partes em impulsionar o processo para efeitos de deserção da instância (artº 281º, nº 1, do CPC) resulta do não cumprimento de procedimentos destinados ao exercício de um direito e, como tal, não se configura nos casos em que a falta de impulso processual comporta a omissão de um puro dever de colaboração processual imposto pelo juiz com observância da lei. (Sumário do Relator)

O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se mostra carecido de tutela jurisdicional; o conflito de interesses não se forma com a mera afirmação do direito sendo ainda necessário alegar, nas ações de condenação, a violação, atual ou futura, do direito e nas ações de simples apreciação, a incerteza do direito.

I - Não temos no processo de inventário um concurso creditórito que tutele os interesses de todos os credores, protecção que o processo executivo já confere, ao menos quanto aos credores que beneficiem de garantia real sobre os imóveis penhorados, pois são citados para reclamarem os respectivos créditos. II - Não tendo havido aprovação do passivo, nada obsta a que os credores recorram aos...

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