reclamação inventário

3431 resultados para reclamação inventário

  • Acórdão nº 9157/07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2007

    1. Nos termos do art.º 1396º CPC, sendo o valor do inventário superior à alçada da Relação, os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados subirão nesse momento. 2. Afigura-se que só uma leitura literal do texto do preceito permite a retenção do recurso - porque interposto após a convocação da conferência embora antes da sua realização - quando parece ser...

    No processo especial de inventário n.º 8342/05.2 TCLRS do 6º Juízo Cível do Tribunal de Loures foi ... 780 e ss.) tendo decidido questões relativas à reclamação contra a relação de bens e designou dia para a conferência de ...
  • Acórdão nº 9720908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação sobre o bem relacionado ou a relacionar e permaneça a divergência entre os interessados a respeito da sua existência; mesmo assim, só mesmo na hipótese de terem resultado infrutíferas as diligências probatórias sumárias, a desenvolver no próprio inventário.

    ... Sumário: I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação ...
  • Acórdão nº 080666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos do Codigo de Processo Civil, organizar-se o necessario apenso para verificação e graduação de creditos, com a consequente sentença dessa finalidade.

    ... CCIV66 ART604 ... Sumário : Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou ...
  • Acórdão nº 080666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos do Codigo de Processo Civil, organizar-se o necessario apenso para verificação e graduação de creditos, com a consequente sentença dessa finalidade.

    ... CCIV66 ART604 ... Sumário : Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou ...
  • Acórdão nº 0250088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Em processo de inventário, se houver reclamação contra a relação de bens, as provas devem ser oferecidas com essa reclamação ou com a respectiva resposta. II - Não há lugar a suprimento da falta de oportuna indicação daquelas provas, por iniciativa do tribunal.

  • Acórdão nº 622/22.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    I - No âmbito de inventário instaurado na vigência da Lei n.º 23/2013, de 05-03, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), a coexistência de competências decisórias entre Juiz e Notário não significa nem comporta sobreposição, estando a intervenção do Juiz ao nível decisório circunscrita à prolação da decisão homologatória da partilha (para lá das questões incidentais a que...

    ... Relatório Em 16-03-2015, AA instaurou inventário - destinado a pôr termo ao acervo hereditário deixado por óbito de BB, ... para o inventário, vieram as interessadas CC e EE apresentar reclamação da relação de bens, à qual respondeu a cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 0017146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    I - Não há litispendência entre a reclamação de créditos, em inventário obrigatório, provenientes de livranças e a acção sumária movida a réu, cabeça de casal naquele inventário, como subscritor daquelas livranças. II - Ordenada, ao abrigo do art. 1457 n. 2 CPC, a venda de bens descritos no inventário para pagamento do activo, a menos que se verifique a hipótese do art. 851 CPC ou que haja acordo

    ... Sumário: I - Não há litispendência entre a reclamação de créditos, em inventário obrigatório, provenientes de livranças e a ...
  • Acórdão nº 0017146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - Não há litispendência entre a reclamação de créditos, em inventário obrigatório, provenientes de livranças e a acção sumária movida a réu, cabeça de casal naquele inventário, como subscritor daquelas livranças. II - Ordenada, ao abrigo do art. 1457 n. 2 CPC, a venda de bens descritos no inventário para pagamento do activo, a menos que se verifique a hipótese do art. 851 CPC ou que haja acordo

    ... Sumário: I - Não há litispendência entre a reclamação de créditos, em inventário obrigatório, provenientes de livranças e a ...
  • Acórdão nº 153/03.6TBANS-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    ... Nos autos de inventário para partilha de bens em casos especiais no qual são interessados A ... e ... especificamente – e de forma diversa – o incidente de reclamação contra a relação de bens ... Com efeito, o incidente de reclamação ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao...

    ... A (…) instaurou processo de inventário para partilha de herança deixada por óbito de L (…) ... O processo ... 35.º 1 - Quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal notificado para, no ...
  • Acórdão nº 0008836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

    I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

    ... CCIV66 ART364 ART1723 C ... Sumário: I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente ...
  • Acórdão nº 0008836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

    I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

    ... CCIV66 ART364 ART1723 C ... Sumário: I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente ...
  • Acórdão nº 0008836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

    ... CCIV66 ART364 ART1723 C ... Sumário: I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente ...
  • Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
    ... A requente apresentou reclamação à relação de bens a 23.04.2018, na qual, na parte que interessa ao ... inventário não se destina apenas à partilha de bens, mas à liquidação definitiva ...
  • Acórdão nº 1593/09.2TBBRR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... , falecidos em ... 10.92 e ... 7.08, foi instaurado inventário em que é cabeça-de-casal I. e interessados/herdeiros ADP, VP, JDP, MT e ... reclamação, a cabeça-de-casal veio aditar à relação títulos de crédito, saldos ...
  • Acórdão nº 0031282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000

    No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.

  • Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

  • Acórdão nº 9850105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998

    I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

    ... Sumário: I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser ...
  • Acórdão nº 3860/10.3TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a...

    ... M (…), instaurou processo de inventário para separação de meações, nos termos do, à data, artº 825º do CPC ... não lhe é imputável.” C) Havendo um prazo geral para a reclamação da relação de bens, prazo fixado no nº. 1 desse artº. 1348º. do Cod ...
  • Acórdão nº 530/12.1TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

    ... 2ª Juízo do Tribunal de Chaves corre termos um processo de inventário, subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do casal que foi ... E decidindo, a 1ª instância deferiu a reclamação e determinou a inclusão na relação de bens comuns do prédio urbano ...
  • Acórdão nº 072607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1985 (caso NULL)
    ... LULL ART70. CPC67 ART482 N3 ART1345 N1 N2 ... Sumário : A reclamação de crédito cambiário (letras) em inventário obrigatório por morte do ...
  • Acórdão nº 3243/12.0TBSX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

    ... Tribunal da Relação de Lisboa I - T, em 24/5/2012, requereu inventário para separação de bens, referindo ter sido citada no âmbito de ... A reclamação apresentada tem pois de proceder. Da procedência resulta o seguinte, como ...
  • Acórdão nº 9720908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

    I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação sobre o bem relacionado ou a relacionar e permaneça a divergência entre os interessados a respeito da sua existência; mesmo assim, só mesmo na hipótese de terem resultado infrutíferas as diligências probatórias sumárias, a desenvolver no próprio inventário.

    ... Sumário: I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação ...
  • Acórdão nº 2389/20.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Quando o artigo 35.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2013, de 05-03 (Regime Jurídico do Processo de Inventário) estipula que, não confessando o cabeça de casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente de lhe assistir

    ... I – RELATÓRIO P… instaurou, em 29-08-2018, processo de inventário notarial para partilha de bens sequencial a divórcio, sendo Requerida a ... A Requerida apresentou reclamação contra a relação de bens ... O Requerido respondeu ... Por despacho ...
  • Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... Comarca de Coimbra (Figueira da Foz), por apenso aos autos de inventário n.º ... , subsequentes a divórcio sem consentimento do outro cônjuge, ... e tendo sido tal reclamação objecto de decisão com trânsito em julgado que remetia as partes para os ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT