reclamação inventário

I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a...

I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao...

I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

I - No processo de inventário, ao incidente de reclamação contra a relação de bens especialmente regulado nos arts. 1348 a 1350 do CPC é aplicável o estabelecido no art. 463 n. 1 e, decorrentemente, o art. 490 n. 1 do mesmo código. II - No caso, porém, de tal reclamação incidir sobre factos relativos à sub-rogação p. no art. 1723 - c) do CC, o efeito cominatório da admissão por acordo está...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no...

I. Mesmo quando o processo de inventário se não destina a pôr termo à comunhão hereditária, serve ele para relacionar os bens objecto de sucessão e, eventualmente, as dívidas que integram a herança (artigos 1326º nº 1 e 1345º nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civ.). II. A tal entendimento não obsta o disposto nos artigos 2068º e seguintes do Cód. Civ., que são normas de natureza substantiva e se destinam

No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre...

I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.

I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a...

I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

A reclamação de crédito cambiário (letras) em inventário obrigatório por morte do aceitante das letras em que o Réu, seu filho, era o único herdeiro, arquivado antes das citações, por maioridade do herdeiro, não interrompe a prescrição, visto o Réu não ter tido conhecimento dessa reclamação - artigo 70 da L.U.L.L. e artigo 323, ns. 1, 3 e 4 do Código Civil.

I - O inventário para separação de meações destina-se à partilha dos bens comuns e implica, para esse efeito, a suspensão da execução até à partilha desses bens. II - Tem por primeiro objectivo tutelar o cônjuge do executado para que não veja afectada a sua meação nos bens comuns por dívidas que sobre si não impendem, permitindo-lhe salvaguarda-la. III - Na separação de meações, visto que não

I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação sobre o bem relacionado ou a relacionar e permaneça a divergência entre os interessados a respeito da sua existência; mesmo assim, só mesmo na hipótese de terem resultado infrutíferas as diligências probatórias sumárias, a desenvolver no próprio inventário.

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

Quando o artigo 35.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2013, de 05-03 (Regime Jurídico do Processo de Inventário) estipula que, não confessando o cabeça de casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente de lhe assistir

I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo

A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.

Em processo de inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, e transitado em julgado esse despacho, não pode reabrir-se o incidente, com vista a repor-se a mesma verba na totalidade, mesmo com a apresentação de novas provas.

• Diário da República

I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

I. Não se pondo o problema em termos de uma primeira reclamação quanto à falta de relacionação dos bens em processo de inventário, mas de repetição da anterior, é inaplicável o disposto no nº. 6 do artº. 1348º, do CPC. II. A previsão do art,. 1335, n. 1, do CPC não abrange a falta de resposta ao convite para indicar prova a produzir relativamente à reclamação deduzida, nem tão pouco contempla a...

Não se mostrando possível, no inventário, o esclarecimento cabal da matéria de facto indispensável à decisão sobre a reclamação contra a relação de bens, face à própria atitude que (os interessados) tomaram, prescindindo da prova testemunhal oferecida, a solução que resta, de acordo com o disposto nos artigos 1342 n.3 e 1341 n.2 do Código de Processo Civil de 1967 é a da remessa dos interessados...

I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...